Despacho 11 530/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ) no quadro da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, concretiza-se a extinção, dando origem à Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), processo de fusão este que se encontra associado a uma redução do número de cargos dirigentes.
Neste contexto, afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente da DGPJ, processo que ora se inicia com a nomeação do dirigente máximo do serviço.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, é nomeada directora-geral da DGPJ, em comissão de serviço, a licenciada Rita Brasil de Brito, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Síntese curricular
I - Identificação pessoal:Nome - Rita Brasil de Brito;
Nacionalidade - portuguesa.
II - Habilitações literárias:
1995 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1998 - pós-graduação em Estudos Europeus (dominante Jurídica) ministrada pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.
III - Conhecimentos linguísticos:
Inglês - Certificate of Proficiency in English da Universidade de Cambridge;
Francês - Diplôme Supérieur d'Etudes Françaises Modernes de l'Alliance Française de Paris (tronc commun);
Alemão - Grundstuffe 4 (G4) do Goëthe Institut de Lisboa;
Cantonense - frequência do curso de cantonense para juristas organizado pelos Serviços de Administração Pública do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
IV - Experiência profissional:
2005 (Novembro) até ao presente - directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. Vogal do Conselho Superior de Estatística. Presidente da Secção Permanente do Segredo Estatístico;
2005 (Maio a Setembro) - chefia funcional no Departamento de Produção Jurídica da Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (República Popular da China);
2005 - nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
De 2002 (Novembro) a 2005 (Maio) - técnica superior assessora no Departamento de Produção Jurídica da Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (República Popular da China);
2000 (Outubro) a 2002 (Outubro) - directora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça com funções de substituição do director nas suas ausências e impedimentos. Vogal suplente do Conselho Superior de Estatística. Presidente do júri do concurso internacional para a reformulação do sistema de informação das estatísticas da justiça;
2000 - nomeada, em 6 de Junho de 2000, em regime de substituição, chefe de divisão de Migrações da Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros. Perita no Comité de Peritos do Conselho da Europa sobre o estatuto de residência e os direitos dos imigrantes;
1999 - nomeada técnica superior de 2.ª classe do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
De 1996 a 1998 - jurista na Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas - Ministério dos Negócios Estrangeiros;
1995 (Abril) - inscrição como advogada estagiária na Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (inscrição actualmente suspensa, a seu pedido).
