Sumário: Delegação de competências no chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, licenciado Luís Filipe Carvalho Pereira.
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Luís Filipe Carvalho Pereira, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despacho dos assuntos da gestão corrente do Gabinete, em especial dos que concernem à sua organização e funcionamento, bem como os relativos à gestão de pessoal;
b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorização para proceder às alterações orçamentais e antecipação de fundos que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril;
c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;
d) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;
e) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afeto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;
f) Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete;
g) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;
h) Autorizar a constituição de fundo de maneio por conta do orçamento do Gabinete, até ao montante máximo de um duodécimo da sua dotação, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
i) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;
j) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete, de harmonia com o disposto nos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao limite do montante estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau;
k) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;
l) Autorizar a prática de atos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia e, também, de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete;
m) Aprovar os planos anuais de férias e autorizar a acumulação de férias.
2 - Autorizo a subdelegação de competências nos adjuntos do meu Gabinete, sem faculdade de subdelegação.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o adjunto do meu Gabinete, licenciado Pedro Miguel Ramos de Almeida, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de outubro de 2019, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas, com exceção do n.º 3, que produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2019.
20 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
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