Sumário: Nomeação para o cargo de coordenadora municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, de Mariana Martins da Rocha Pereira de Faria.
Nomeação para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeada por meu despacho datado de nove de dezembro de dois mil e dezanove, para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, a licenciada Mariana Martins da Rocha Pereira de Faria, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
1 - Com a publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro (alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro) que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 - Nos termos do artigo 14.º- A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, sendo que por meu despacho datado de 14 de setembro de 2015, com efeitos à data, foi nomeada a licenciada Mariana Martins Rocha Pereira de Faria, coordenadora municipal de proteção civil, ao abrigo do preceituado na alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006 de 3 de julho, que aprova a lei de bases da proteção civil (malgrado nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da mencionada Lei 65/2007, de 12 de novembro, bem como no artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio se previsse a figura do comandante operacional municipal - COM);
4 - Aquela desempenhou tal cargo com elevado mérito e competência;
5 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14-A para o exercício do cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil;
6 - A Câmara Municipal de Mondim de Basto, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artigo 14.º-A, em reunião ordinária de 14 de novembro de 2019, aprovou a proposta n.º 173/2019, por mim subscrita, tendo ali deliberado equiparar o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil (CMPC), apenas para tal efeito, à remuneração de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão - que ascende à quantia de (euro) 2.613,84 (dois mil seiscentos e treze euros e oitenta e quatro cêntimos);
7 - Na dita reunião foi também deliberado submeter à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação da atribuição de despesas de representação à CMPC, aquando da sua investidura no cargo, tal como são arbitradas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos exatos termos e montantes fixados para o pessoal dirigente da administração central e por subsunção ao vertido nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a redação vigente - o que efetivamente se veio a verificar, por deliberação 132/2019 tomada por aquele órgão deliberativo, em sessão ordinária de 6 de dezembro de 2019;
Assim:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Mariana Martins Rocha Pereira de Faria, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, aditado pelo DL n.º 44/2019, de 1 de abril.
9 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Dados Pessoais:
Nome: Mariana Martins da Rocha Pereira de Faria
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 22 de fevereiro de 1977
Cartão do Cidadão: 10883950
Contribuinte: 214669610
Habilitações Académicas: Licenciatura em Biologia/Geologia (ensino de) - UTAD, média final de curso de 14 valores.
Formação Profissional ulterior: Pós graduação, pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, em Ecologia, Ambiente e Território, com média final de 16 valores. É especializada em Ordenamento do Território e Sustentabilidade e em Gestão Ambiental do Território.
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) no ano de 2014, com média final de 18 valores.
Experiência Profissional:
Técnica superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto, com contrato de trabalho por tempo indeterminado (outubro de 2002 a fevereiro de 2011).
Chefe de Divisão do Gabinete de Desenvolvimento, Modernização e Sustentabilidade da Câmara Municipal de Mondim de Basto (1 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de 2015).
Coordenadora do Serviço Municipal de Proteção Civil de Mondim de Basto, em que, para além do desempenho das funções acometidas por lei, coordena o Gabinete Técnico Florestal, a Equipa de Sapadores Florestais, faz o acompanhamento de projetos especiais, mormente o licenciamento de pedreiras, acompanhamento de diversas candidaturas promovidas pela Comunidade Intermunicipal do Ave e orientação de estágios profissionais (desde setembro de 2015 até dezembro de 2019).
Coordenadora do grupo de trabalho que acompanhou o processo do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão, da Linha Elétrica de Muito Alta Tensão e da candidatura das Fisgas de Ermelo a Património Natural da Humanidade.
Credenciada em Fogo Controlado, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (desde abril de 2018).
Vice-Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mondim de Basto (desde maio de 2019).
Outra Formação Profissional mais relevante:
"Elaboração e Implementação de Medidas de Autoproteção em Edifícios e Recintos", "Regime Jurídico Florestal - Recentes Desenvolvimentos e Principais Dificuldades", "Incêndios Rurais", "Resgate em Altura e Cenários de Montanha", "Plano de Ação para a vigilância e Controlo da Vespa velutina em Portugal", "Constituição, funcionamento e conservação dos equipamentos motomanuais e normas de SST/EPI", "Segurança Pessoal no combate aos Incêndios Florestais", "Reabilitação Fluvial".
312847235
