Sumário: Designa em regime de substituição no cargo de diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local a licenciada Maria Margarida Capela Cucharra.
Considerando que:
O modelo organizacional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) foi definido pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei 68/2014, de 8 de maio e Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro;
Até à entrada em vigor do novo modelo de organização interna, a CCDR LVT compreende 6 direções de serviço e 13 unidades orgânicas flexíveis (Portaria 528/2007, de 30 de abril, Despacho 12 166/2007, de 19 de junho e Despacho 7082/2013, de 31 de maio);
As atuais unidades orgânicas deverão dar cumprimento às suas atribuições garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;
À Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) incumbe prosseguir as atividades enunciadas no ponto 3.4. do Anexo ao Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho;
Para o desenvolvimento das atividades aí descritas importa prover o lugar de Diretora de Serviços, cuja vacatura compromete o regular e normal funcionamento da referida unidade orgânica;
A licenciada Maria Margarida Capela Cucharra possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo;
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada, Maria Margarida Capela Cucharra, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica flexível prevista no ponto 3.4. do Anexo ao Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2019.
9 de dezembro de 2019. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
Nota curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Maria Margarida Capela Cucharra
Data de nascimento: 27 de agosto de 1966
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
III - Experiência profissional
Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2014 até à presente data)
Técnica Superior na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Divisão de Aquisições, Logística e Património (2012-2014), elaboração das peças de procedimento e apoio jurídico no âmbito da contratação pública de bens, serviços e empreitadas; participação no júri dos concursos; promoção das ações administrativas necessárias à preparação dos concursos de empreitadas de obras públicas e à execução destas, acompanhamento dos processos de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica das unidades orgânicas envolvidas, instrução e organização dos procedimentos pré-contratuais, protocolos e contratos; acompanhamento e apoio jurídico na elaboração do Manual de Procedimentos «Guião de Contratação Pública - Aquisição de Bens e Serviços - Empreitadas de Obras Públicas; integrou o grupo de trabalho para a formação Profissional APA, I. P. e o grupo de trabalho para a coordenação da execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL) 2012-2015;
Técnica Superior na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. - Gabinete Jurídico (2008-2012);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Gabinete Jurídico (2003-2008);
Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo - Gabinete Jurídico (2000-2003);
Direção Regional do Ambiente - Gabinete Jurídico. Co-autora do «Estudo evolutivo dos processos de contraordenação instruídos pelo Gabinete Jurídico de 1994 a 1997» (1997-2000);
Estágio na área do Direito do Ambiente e Recursos Naturais na Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (1996);
Advogada com inscrição atualmente suspensa a seu pedido.
IV - Formação profissional relevante
Curso de Direito Bancário promovido pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Curso de Contraordenações pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local;
Ação de Formação sobre Ordenamento do Território, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Seminário «Nova Versão da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública - anoGov R2»;
Curso de «Contencioso Administrativo - Perspetivas Teóricas e Práticas», INA, I. P;
Conferência «Alterações ao Código dos Contratos Públicos» - CDLOA;
Ação de Formação sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Ação de Formação sobre o Código dos Contratos Públicos, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Participação no Congresso de Direito do Urbanismo, promovido pela Almedina.
V - Funções técnicas desempenhadas nas seguintes áreas
Contraordenações Ambientais;
Contencioso Administrativo;
Contratação Pública;
Recursos Hídricos;
Ambiente e Ordenam;ento do Território;
Representação em juízo.
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