Regulamento 965/2019

Sumário: Regulamento do Comércio não Sedentário do Município de Abrantes.

Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes:

Torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Abrantes, em sessão ordinária realizada a 27 de setembro de 2019, por proposta da Câmara Municipal de 23 de julho de 2019, aprovou o Regulamento do Comércio não Sedentário do Município de Abrantes, face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Mais faz saber que o referido Regulamento se encontra igualmente disponível na página da Internet do Município de Abrantes, em www.cm -abrantes.pt

14 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

Regulamento do Comércio não Sedentário do Município de Abrantes

Preâmbulo

O presente regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º, da Lei 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, no anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, todos nas atuais redações.

Este último diploma, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), procedeu a diversas alterações no quadro legislativo até então vigente.

Este novo regime é aplicável a diversas atividades, nomeadamente ao comércio a retalho e por grosso não sedentários, exercido por feirantes, à venda ambulante, à organização de feiras por entidades privadas, e ainda à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária.

No entanto, e se o artigo 79.º do RJACSR, dispõe que compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o regulamento do comércio a retalho não sedentário, onde entre outras constam as regras de funcionamento das feiras, já no que à venda por grosso não sedentária diz respeito, não é especificado onde devem constar as regras referidas no artigo 82.º do RJACSR, pelo que reunimos no presente trabalho também a regulamentação desta atividade.

Cumpre referir, ainda, que o presente regulamento articula com o Regulamento e Tabela de Taxas do Município, no qual são reguladas as taxas específicas a aplicar e as matérias referentes à sua liquidação.

Também ao nível da integração com a Plataforma Abrantes360, foram tidos em consideração os procedimentos aqui referidos.

Em reunião ordinária de 3 de abril de 2018, a Câmara Municipal deliberou dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento, concedendo prazo até 30 de abril para constituição como interessados e apresentação de contributos, cujo anúncio foi efetuado na página web do Município, bem como através do edital 15/2018, de 4 de abril.

Não tendo havido constituição de interessados, nem apresentação de contributos, deu-se continuidade à elaboração do projeto de regulamento, tendo o mesmo vindo a sofrer várias adaptações face aos contributos das várias unidades orgânicas municipais, e foi presente ao Senhor Presidente de Câmara, que por despacho de 7 de maio de 2019, o remeteu para reunião da Câmara Municipal de 14 do mesmo mês, onde foi aprovado ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e submetido a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através do edital 25/2019, de 22 de maio, publicado nos locais habituais, distribuído por todas as Juntas de Freguesia, no Serviço de Atendimento Geral da Câmara Municipal e igualmente disponibilizado na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-abrantes.pt, período este que terminou a 9 de julho.

Paralelamente, e para efeitos de audiência prévia nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, foram consultadas a Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses, a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a AFRCL - Associação dos Feirantes do Ribatejo e Concelhos Limítrofes, e a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Analisados os contributos, e reunidas todas as condições, o projeto foi remetido a reunião da Câmara Municipal de 23 de julho, e presente a sessão da Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019, onde veio a ser aprovado.

Nota justificativa

As transformações socioeconómicas e legislativas dos últimos anos, implicaram o estabelecimento de um novo quadro regulador do comércio a retalho e por grosso não sedentários, o qual se pretende agora fazer coligir num só regulamento municipal, que abranja as regras de funcionamento das feiras do município, a admissão de feirantes, as condições para o exercício da venda ambulante e da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, bem como, os critérios para atribuição de espaços de venda, entre outros.

Considerando que as referidas regras se devem pautar por critérios de rigor, transparência, isenção, eficiência, economicidade e celeridade, entendeu-se por conveniente elaborar um regulamento que discipline esta área de intervenção municipal, assumindo como premissas o principio da igualdade, responsabilidade e transparência, bem como, a possibilidade de aferir objetivamente a justiça das decisões.

Conclui-se assim, numa ponderação dos custos e benefícios que as regras regulamentares, não oneram os interesses económicos do Município, não criam novos procedimentos, que poderiam envolver custos acrescidos quer para o Município, quer para os cidadãos e as empresas, não exigem a afetação de mais recursos humanos.

A contrário, visam a eficiência, a economicidade e a simplificação administrativa, uma vez que, em paralelo a tal medida regulamentar, está subjacente um conjunto de outras medidas que visam a redução dos encargos administrativos e sobre os cidadãos e empresas por via da desmaterialização dos procedimentos administrativos e a modernização da forma de relacionamento da Administração com os cidadãos e empresas, vindo assim a simplificar e em muitas situações até a eliminar, os licenciamentos habitualmente conexos com as atividades económicas.

Não é, igualmente, de descurar, o impacto que se pretende no incentivo e promoção da atividade económica ao tornar o contexto administrativo mais regulado.

O cumprimento e a promoção do princípio da boa administração consagrado no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, é uma das principais vantagens da aprovação do presente Regulamento.

Cumpre referir, ainda, que o presente Regulamento articula com o Regulamento e Tabela de Taxas do Município, no qual são reguladas as taxas específicas a aplicar e as matérias referentes à sua liquidação.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento estabelece, para a área do Município de Abrantes, as regras a que ficam sujeitas:

a) A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes e vendedores ambulantes;

b) A atividade de comércio por grosso não sedentário exercida em feiras;

c) A atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária;

d) A organização de feiras.

2 - O presente regulamento define ainda o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

b) Os eventos, exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos mesmos;

c) As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

d) Os mercados municipais;

e) As feiras de velharias quando destinadas à participação de particulares que pontualmente as frequentam;

f) Os mercados locais de produtores.

Artigo 2.º

Definições

Sem prejuízo das definições legalmente previstas, entende-se por:

a) «Atividade de comércio por grosso não sedentário», a atividade de comércio por grosso em que a presença do comerciante nos locais de venda não reveste um caráter fixo e permanente, exercida nomeadamente em feiras, em unidades móveis ou amovíveis;

b) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não Município de Abrantes - Divisão de Desenvolvimento Económico - Serviço de Mercados e Feiras - Regulamento do Comércio Não Sedentário RCNSMA final Página 7 de 29 reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;

c) «Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária», a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;

d) «Espaços de venda» espaços demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para exposição;

e) «Espaço de venda de ocupação ocasional» espaços de venda próprios reservados nas feiras, para serem ocupados por participantes ocasionais, vendedores ambulantes, pequenos agricultores, artesãos e similares;

f) «Feira», o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com carácter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;

g) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras;

h) «Livre prestação de serviços», a faculdade de empresário em nome individual nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do direito de um desses Estados-Membros, previamente estabelecidos noutro Estado-Membro, aceder e exercer uma atividade de comércio ou de serviços em território nacional de forma ocasional e esporádica, sem que aqui se estabeleçam, sujeitos apenas a determinados requisitos nacionais, que lhes sejam aplicáveis nos termos legais;

i) «Participação ocasional» aquela que é feita no próprio dia da feira, no caso de na mesma se encontrarem lugares livres, disponibilizados pela Câmara para o efeito, mediante o pagamento da respetiva taxa;

j) «Recinto de feira» o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras;

k) «Vendedor ambulante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

CAPÍTULO II

Exercício das atividades de comércio a retalho e por grosso não sedentárias

Artigo 3.º

Exercício da atividade

1 - O exercício das atividades de comércio a retalho e por grosso de forma não sedentária só é permitido nos locais e datas previamente autorizados e aos portadores do comprovativo de entrega da autorização da mera comunicação prévia atualizada ou cartão de feirante válido nos termos conjugados do Decreto-Lei 42/2008, de 10 de março, e n.º 1 do artigo 34.º da Lei 27/2013, 12 de abril.

2 - A mera comunicação prévia referida no número anterior é apresentada à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do Balcão do Empreendedor.

3 - O comprovativo eletrónico de entrega no Balcão do Empreendedor da mera comunicação prévia, ou o cartão de feirante, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas devidas é a prova única admissível do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.

4 - A atividade de comércio a retalho de forma não sedentária exercida por vendedores ambulantes, é permitida nas zonas e locais em que o Município de Abrantes autorize o seu exercício, bem como nas feiras nos lugares destinados a participantes ocasionais, quando existam.

5 - O exercício da atividade de comércio por grosso de forma não sedentária no Município de Abrantes só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas.

Artigo 4.º

Documentos

1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, além dos documentos previstos no n.º 1 do artigo anterior, dos seguintes:

a) Documento de identificação;

b) Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

c) Comprovativo da atribuição do espaço de venda;

d) Comprovativo do pagamento da taxa respetiva.

2 - O disposto no número anterior é aplicável aos pequenos agricultores e outros participantes ocasionais com exceção dos documentos referidos no n.º 1 do artigo anterior e na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Comercialização de produtos

No exercício do comércio não sedentário os feirantes e os vendedores ambulantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente a referida no artigo 56.º do RJACSR.

Artigo 6.º

Proibições de comercialização

1 - É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei 26/2013, de 11 de abril;

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;

d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;

f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do espaço de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;

g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.

2 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, num raio de 100 metros em relação ao perímetro exterior de cada estabelecimento.

CAPÍTULO III

Direitos e obrigações dos feirantes e vendedores ambulantes

Artigo 7.º

Direitos

Os feirantes e vendedores ambulantes têm direito:

a) A utilizar os espaços de venda para o exercício da atividade;

b) À manutenção do uso privativo nos espaços de venda que lhes forem atribuídos, nos termos e limites do presente regulamento e demais legislação aplicável;

c) A usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município de Abrantes.

Artigo 8.º

Obrigações

Sem prejuízo das demais obrigações constantes do presente regulamento os feirantes e vendedores ambulantes devem:

a) Proceder ao pagamento atempado das taxas devidas nos termos do presente regulamento;

b) Comparecer com assiduidade às feiras relativamente às quais lhes tenha sido atribuído o direito de ocupação de espaço de venda;

c) Exibir sempre que lhes seja solicitado, título comprovativo de atribuição de espaço de venda e do pagamento da taxa respetiva;

d) Acatar as legítimas instruções das entidades fiscalizadoras;

e) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com outros feirantes, vendedores ambulantes, entidades policiais, fiscalizadoras e público em geral, eximindo-se de comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores;

f) Evitar ruídos, alaridos, discussões e conflitos, de forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da feira;

g) Confinar-se à área que lhes seja atribuída, tanto para a guarda e acondicionamento, como para a exposição e venda dos produtos, não excedendo, em caso algum, os limites do espaço de venda respetivo;

h) Deixar e manter limpos de resíduos e desperdícios os seus espaços de venda e o envolvente;

i) Efetuar a separação e acondicionamento dos resíduos e desperdícios produzidos no exercício da atividade, em conformidade com o determinado pelos serviços municipais competentes;

j) Informar a Câmara Municipal, através da plataforma informática Abrantes360, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, ou presencialmente no Serviço de Atendimento, sobre todos os colaboradores que, nos termos deste regulamento, os auxiliem na sua atividade comercial;

k) Zelar pelo bom comportamento de todos os seus colaboradores, visto serem responsáveis pelos atos que aqueles pratiquem no decurso da atividade desenvolvida;

l) Quando a atividade a exercer o exija, desenvolver os procedimentos tendentes a requerer energia elétrica.

Artigo 9.º

Proibições

1 - É proibido aos feirantes e aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos ou de pessoas;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;

c) Danificar os pavimentos dos recintos, perfurando os pavimentos com estacas, ferros ou de qualquer outro modo;

d) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais;

e) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros objetos suscetíveis de ocupar ou sujar a via pública;

f) Utilizar qualquer tipo de aparelhagem sonora que tenha por efeito manifestar a sua presença ou fazer publicidade.

g) Circular com veículos nos recintos onde se realizam as feiras durante o horário de funcionamento ao público.

2 - Não é permitida a entrada nos recintos de mais do que um veículo, por espaço de venda para cargas, descargas ou apoio à respetiva atividade.

Artigo 10.º

Responsabilidade

O titular do direito de ocupação do espaço de venda em feira e do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores, bem como pela subscrição de seguros de responsabilidade civil, quando obrigatórios por lei, de acordo com a atividade desenvolvida.

CAPÍTULO IV

Feiras

Artigo 11.º

Realização das feiras

1 - Compete à Câmara Municipal de Abrantes decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município.

2 - A Câmara Municipal de Abrantes publica no seu sítio da Internet, no mês de dezembro e para o ano seguinte, o plano anual de feiras e os locais públicos autorizados a acolher estes eventos.

3 - A informação prevista no número anterior deve estar também acessível através do Balcão do Empreendedor.

Artigo 12.º

Recintos

1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que cumpram com o previsto no artigo 78.º do RJACSR.

2 - A Câmara Municipal elaborará para cada recinto onde se realizem feiras organizadas pelo Município, planta com identificação e tipologia dos espaços de venda.

3 - Compete à Câmara Municipal implementar um sistema de receção e tratamento de reclamações apresentadas quanto aos recintos onde se realizem as feiras, através de formulário próprio disponibilizado no portal do município, ou por carta/ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, fixando-se o prazo de 30 dias para resposta às mesmas.

4 - Para cada feira será elaborada e colocada nas entradas dos recintos, planta com distribuição dos espaços de venda, de acordo com as características do local e do evento.

5 - Nas feiras grossistas, a venda apenas é permitida a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a industriais, a utilizadores institucionais e profissionais ou a intermediários de bens novos ou usados, pelo que o acesso apenas é permitido a estes operadores, sendo esta reserva anunciada mediante aviso colocado nas entradas do recinto.

Artigo 13.º

Organização de feiras retalhistas e grossistas por entidades privadas

1 - A instalação e a gestão do funcionamento de feiras retalhistas e grossistas organizadas por entidades privadas é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e assegurar o bom funcionamento das feiras.

2 - O acesso à atividade de organização de feiras retalhistas e grossistas por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional, está sujeito à apresentação de mera comunicação prévia.

3 - A mera comunicação prévia referida no número anterior é apresentada ao Município de Abrantes através do «Balcão do Empreendedor».

4 - A mera comunicação prévia deve conter os dados e ser acompanhada dos elementos instrutórios constantes da Portaria 206-B/2015, de 14 de julho.

5 - A alteração significativa das condições de exercício da atividade referida no n.º 2 está sujeita a mera comunicação prévia.

6 - A cessação da atividade referida no n.º 2 deve ser comunicada, através do «Balcão do Empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.

7 - A organização e realização de feiras retalhistas e grossistas por entidade privada, singular ou coletiva, em locais de domínio público, está sujeita a licença para uso privativo de bens imóveis do domínio público, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

8 - A organização e realização de feiras retalhistas e grossistas por entidades privadas, singulares ou coletivas, nos locais indicados no número anterior, segue o previsto no artigo 20.º para a atribuição de espaços de venda, com as devidas adaptações.

Artigo 14.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 - A periodicidade e os horários das feiras serão indicados no plano anual de feiras.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior:

a) A feira semanal de Abrantes realiza-se todas as segundas feiras, entre as 08:00 e as 18:00 horas, exceto quando coincidente com dia feriado;

b) A feira anual de Abrantes (Feira de S. Matias), realiza-se anualmente entre fevereiro e março, e poderá funcionar entre as 10:00 e as 24:00 horas

3 - A suspensão temporária da realização das feiras não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade, salvo o direito à devolução das taxas já pagas, proporcional ao período de tempo não usufruído com a ocupação dos espaços de venda.

4 - A Câmara Municipal poderá autorizar outros dias e horários de funcionamento das feiras.

Artigo 15.º

Normas de funcionamento

1 - Na realização das feiras são observadas as seguintes normas:

a) A entrada no recinto da feira para preparação e arrumação dos espaços de venda pode ser efetuada 90 minutos antes da sua abertura ao público;

b) Os espaços de venda têm obrigatoriamente de ser ocupados antes da sua abertura ao público;

c) Não pode ocupar-se qualquer espaço destinado a circulação de pessoas ou viaturas, ainda que de modo aéreo;

d) Na condução de viaturas, à entrada e dentro do recinto, deve-se usar de especial cuidado de modo a minimizar qualquer ocorrência de acidentes pessoais ou patrimoniais;

e) No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares, pela sua natureza, bem como proceder à separação dos produtos cujas características possam ser afetadas pela proximidade de outros;

f) Os veículos de transporte de produtos alimentares devem apresentar-se em perfeito estado de limpeza interior;

g) Os produtos que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de exposição, devem ser mantidos em locais adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higienossanitários que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que possam por em risco a saúde dos consumidores;

h) A venda de doces, pastéis e alimentos previamente confecionados só é permitida quando os produtos sejam provenientes de estabelecimento devidamente licenciado, devendo ser apresentados e embalados em condições higienossanitárias adequadas, nomeadamente no que se refere a preservação de poeiras e de qualquer contaminação, mediante o uso de vitrinas, matérias plásticas ou de quaisquer outras que se mostrem apropriadas;

i) Antes da saída do recinto da feira, os ocupantes têm de proceder à limpeza dos espaços de venda que lhes tenham sido atribuídos, bem como da área circundante;

j) A saída do recinto da feira deve ocorrer até 60 minutos após o encerramento ao público;

k) Sempre que o seja solicitado pelas autoridades competentes para a fiscalização, o vendedor ambulante tem de indicar o local onde armazena a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.

2 - Às feiras ocasionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Alteração do local da feira e dos espaços de venda

1 - Caso se verifique a necessidade de alteração de local de realização de feira ou mudança dos espaços de venda, em virtude de novo ordenamento e/ou por motivos de interesse público, a Câmara Municipal atribuirá, se possível, um novo local aos feirantes já instalados e que mostrem a inexistência de dívidas perante o Município de Abrantes.

2 - A supressão de espaços de venda, para o redimensionamento ou reordenamento do espaço da feira, a mudança de local ou mesmo a sua extinção, não confere aos titulares do direito de ocupação o direito a qualquer indemnização, salvo o direito à devolução das taxas já pagas, proporcional ao período de tempo não usufruído com a ocupação dos espaços de venda.

Artigo 17.º

Espaços de venda de ocupação ocasional

1 - Nas feiras podem existir espaços de venda destinados a participantes ocasionais, nomeadamente:

a) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência;

b) Vendedores ambulantes;

c) Artesãos;

d) Instituições particulares de solidariedade social;

e) Associações culturais, desportivas e recreativas;

f) Instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que sejam, pela Câmara Municipal, consideradas como de relevante interesse público para a sua participação na feira;

g) Outros participantes ocasionais.

2 - A criação dos espaços de venda referidos no número anterior depende da disponibilidade existente em cada feira.

3 - O direito de ocupação dos espaços de venda de ocupação ocasional é requerido através da plataforma informática Abrantes360, onde o candidato deverá estar registado, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, ou presencialmente no Serviço de Atendimento, da Câmara Municipal com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação ao dia da feira.

4 - Os participantes ocasionais não necessitam submeter mera comunicação prévia, à exceção dos vendedores ambulantes.

5 - A ocupação ocasional dos espaços de venda em feiras está condicionada ao pagamento da taxa prevista no artigo 41.º, à exceção dos participantes ocasionais referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, que ficam isentos.

6 - Os participantes ocasionais devem observar os direitos e obrigações constantes do capítulo III, bem como as demais disposições constantes do presente regulamento.

Artigo 18.º

Espaços de venda destinados a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas

1 - Nas feiras podem existir lugares específicos destinados a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis, ficando estes sujeitos:

a) Ao disposto no capítulo V do presente regulamento no que se refere à atribuição de espaços de venda;

b) Aos direitos e obrigações constantes do capítulo III do presente regulamento;

c) Às demais disposições constantes do presente regulamento, com as devidas adaptações.

2 - A criação dos espaços de venda referidos no número anterior depende da disponibilidade existente em cada feira.

Artigo 19.º

Feira de S. Matias

1 - À Feira de S. Matias aplica-se, com as necessárias adaptações, o constante no presente regulamento.

2 - Na feira de S. Matias as concessões serão efetuadas apenas para o período de cada feira.

CAPÍTULO V

Atribuição de espaços de venda em feiras

Artigo 20.º

Forma de atribuição

1 - A atribuição de espaços de venda em feiras realiza-se através de procedimento de hasta pública em data e local a anunciar através de edital com pelo menos 15 dias de antecedência, onde serão indicados:

a) O período de apresentação das candidaturas;

b) O modo de apresentação das candidaturas;

c) A documentação exigível;

d) O espaço de venda a atribuir e respetivas características;

e) A base de licitação, o valor do lanço mínimo e taxa mensal devidas pela concessão e utilização do espaço de venda;

f) O dia, a hora e o local da realização da hasta pública;

g) A composição da comissão que acompanha o procedimento;

h) Montante da taxa

i) Outras informações consideradas úteis.

2 - O procedimento referido no n.º 1 é realizado com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos.

3 - A arrematação decorrerá perante uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, sendo indicada na sua composição o membro que preside, bem como o membro que o substitui no caso de falta ou impedimento.

4 - Cada espaço de venda é licitado separadamente.

5 - Os lanços serão efetuados por licitação verbal, não podendo ser inferiores ao valor indicado no edital referido no n.º 1.

6 - A adjudicação far-se-á à licitação de valor mais elevado.

7 - Os espaços de venda são concedidos pelo período indicado no respetivo alvará, com a duração máxima de 10 anos coincidindo preferencialmente com o ano civil, a título precário, pessoal e oneroso, não podendo ser objeto de renovação automática.

8 - A concessão de espaço de venda é titulada por alvará.

9 - A atribuição e ocupação do espaço de venda está condicionada ao pagamento das taxas previstas no artigo 41.º do presente regulamento.

Artigo 21.º

Comissão

Todo o procedimento referente à hasta pública para atribuição dos espaços de venda, desde a análise das candidaturas à emissão dos alvarás de licença de uso do espaço público, é da responsabilidade da comissão nomeada pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Condições de admissão ao procedimento

1 - Podem candidatar-se ao procedimento de hasta pública para atribuição de espaços de venda:

a) O feirante nacional detentor de título para o exercício da respetiva atividade;

b) O vendedor ambulante nacional, detentor de título para o exercício da respetiva atividade;

c) O feirante ou vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro estado membro da União Europeia ou do Estado Económico Europeu, para atividade ocasional e esporádica sem necessidade de qualquer mera comunicação prévia ou correspondente título de exercício de atividade, a emitir pelo estado português;

d) Prestadores de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis;

e) Agentes económicos ligados à atividade de recintos itinerantes;

f) Pequenos agricultores, que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam vender os produtos da sua produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da área de residência;

g) Artesãos;

h) Instituições particulares de solidariedade social;

i) Associações culturais, desportivas e recreativas;

j) Instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que sejam, pela Câmara Municipal, consideradas como de relevante interesse público para a sua participação na feira;

k) Outros participantes ocasionais.

2 - Só é admitido como candidato ao procedimento, quem faça prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através de documento legal, incluindo o da sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da sua atividade, bem como da inexistência de dívidas ao Município de Abrantes.

3 - Os intervenientes na hasta pública não devem perturbar o normal decurso da mesma.

Artigo 23.º

Apresentação da candidatura

1 - A apresentação das candidaturas é realizada através da plataforma informática Abrantes360, onde o candidato deverá estar registado, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, ou presencialmente no Serviço de Atendimento, da Câmara Municipal.

2 - O formulário deve ser instruído, consoante os casos, com os seguintes documentos:

a) Fotocópia do cartão de feirante ou comprovativo de apresentação da mera comunicação prévia;

b) Fotocópia da declaração de início atividade;

c) Certidão comprovativa de que a sua situação perante a Administração Fiscal se encontra regularizada ou autorização para consulta de situação tributária pelo Município de Abrantes através do NIPC: 502661038;

d) Certidão comprovativa de que a sua situação perante a Segurança Social se encontra regularizada ou autorização para consulta de situação perante a Segurança Social através do NISS 20003276124.

3 - Para além dos elementos previstos no número anterior, podem ainda solicitar-se outros que se considerem necessários.

Artigo 24.º

Exclusão de candidatos

São excluídos os candidatos que:

a) Não reúnam as condições de admissão constantes do artigo 22.º;

b) Apresentem candidatura depois do termo do prazo fixado para o efeito;

c) Violem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 25.º

Lista de candidatos admitidos e excluídos

1 - Findo o prazo fixado para a apresentação das candidaturas, a comissão elabora lista dos candidatos com indicação de admitidos ou excluídos ao procedimento da hasta pública.

2 - Os candidatos não admitidos serão desse fato notificados, sendo-lhes concedido prazo de 10 dias para poder corrigir, sendo possível, a candidatura.

3 - Os candidatos admitidos mas a quem não tenham sido atribuídos espaços de venda na hasta pública ficarão em lista de espera para efeitos do n.º 2 do artigo 31.º

Artigo 26.º

Atribuição

1 - Imediatamente após a licitação em hasta pública, o licitante que tiver apresentado o lanço de maior valor procederá ao pagamento do valor licitado, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, sendo de seguida emitido o alvará que titula a concessão.

2 - O espaço de venda pode ser ocupado na feira que se realize imediatamente após o pagamento da taxa.

Artigo 27.º

Espaços de venda

1 - Os espaços de venda só podem ser ocupados ou explorados por pessoa singular ou coletiva, beneficiária de adjudicação pela Câmara Municipal.

2 - O não cumprimento do disposto no número anterior tornará nula a adjudicação, sem qualquer direito para o adjudicatário de reaver as importâncias liquidadas.

3 - O ocupante de um espaço de venda não poderá exercer nele comércio de produtos diferentes daqueles para que está autorizado, nem lhe dar uso desconforme daquele que lhe foi concedido.

Artigo 28.º

Transmissão do direito de ocupação do espaço de venda

1 - Enquanto válido, pode ser autorizada a transferência do direito de ocupação do espaço de venda para terceiros mediante requerimento apresentado pelo titular do direito, acompanhado dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, referentes ao novo titular.

2 - A transferência do direito de ocupação do espaço de venda é válida apenas para o período de vigência que lhe resta.

Artigo 29.º

Renúncia de ocupação do espaço de venda

1 - O titular do direito de ocupação do espaço de venda pode renunciar à ocupação do espaço, devendo para o efeito comunicar o facto por escrito à Câmara Municipal com a antecedência mínima de um mês, em relação à data pretendida.

2 - A renúncia implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de quaisquer taxas pela atribuição do espaço.

Artigo 30.º

Caducidade da atribuição do espaço de venda

1 - O direito de ocupação do espaço de venda caduca nas seguintes circunstâncias:

a) Por ausência do pagamento previsto no artigo 26.º;

b) Findo o prazo de duração da respetiva atribuição;

c) Por morte do titular;

d) Insolvência do respetivo titular;

e) Por renúncia voluntária do seu titular;

f) Por cessação da atividade;

g) Por mora ou falta de pagamento das taxas, por um período superior a três meses;

h) Por ausência não autorizada em seis feiras seguidas ou doze interpoladas, no caso das feiras semanais, em cada ano civil;

i) Por cedência do espaço de venda a terceiros, sem a necessária autorização;

j) Por extinção da feira ou sua transferência para outro local;

k) Por utilização do espaço de venda para fim diferente daquele para o qual foi autorizada;

l) Perante o incumprimento reiterado das disposições do presente Regulamento, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal.

2 - A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.

3 - Excetuam-se do disposto na alínea h) do n.º 1 os casos, previamente autorizados, de ocupação do terrado em semanas não consecutivas, em que o feirante só ocupará o lugar nas semanas de cada mês previamente autorizadas, sendo para efeitos de pagamento de taxas e contagem de faltas considerado esse facto.

Artigo 31.º

Atribuição provisória

1 - Concluído o procedimento de atribuição de espaços de venda, e no caso de restarem lugares vagos, os mesmos podem vir a ser atribuídos diretamente aos interessados que os requeiram nos termos do artigo 22.º, sendo esta concessão válida até à realização de novo procedimento de hasta pública.

2 - Têm prioridade na atribuição referida no número anterior os candidatos constantes da lista de espera prevista no n.º 3 do artigo 25.º

CAPÍTULO VI

Venda ambulante

Artigo 32.º

Venda ambulante

1 - O exercício da venda ambulante na área do concelho de Abrantes obedece às disposições deste capítulo, bem como às demais disposições constantes do presente Regulamento.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, o exercício da venda ambulante fica proibido no Centro Histórico de Abrantes, com exceção dos locais destinados para o efeito, e salvo nas situações previstas no artigo 34.º, quando devidamente autorizadas.

Artigo 33.º

Horário

1 - Ao período de exercício da atividade da venda ambulante aplicam-se as regras vigentes no município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos, salvo disposição expressa em contrário.

2 - Quando a atividade da venda ambulante se realize no decurso de espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos ou culturais, períodos festivos, festas e arraiais, bem como no âmbito de atividade de caráter sazonal, o seu exercício pode decorrer fora do horário previsto no número anterior, nos termos do artigo 35.º

Artigo 34.º

Eventos ocasionais e atividades sazonais

1 - No caso de eventos ocasionais, designadamente espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos ou culturais, períodos festivos, festas e arraiais, ou atividades de caráter sazonal, a Câmara Municipal pode criar espaços para venda ambulante, estabelecendo as respetivas condições.

2 - A atribuição dos espaços de venda é efetuada através de procedimento de hasta pública, nos termos do artigo 20.º, com as devidas adaptações.

3 - No caso de eventos ocasionais, designadamente espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos ou culturais, períodos festivos, festas e arraiais, ou atividades de caráter sazonal, em que a Câmara Municipal não crie espaços para a venda ambulante, a atribuição de espaços de venda é feita através de requerimento dos prestadores de serviços, seguindo as condições previstas no presente capítulo para o exercício da venda ambulante.

Artigo 35.º

Deveres especiais

No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes são obrigados, para além do cumprimento das disposições previstas no capítulo III do presente regulamento, com as devidas adaptações, a:

a) Cumprir as normas de higiene relativamente à natureza do produto comercializado;

b) Estar dotado de um sistema adequado de água potável, energia elétrica e saneamento, nos casos em que for exigível para o desenvolvimento da sua atividade;

c) Manter o espaço de venda limpo e arrumado;

d) No final da venda deixar o espaço e áreas adjacentes limpas;

e) Tratar de forma respeitosa todos aqueles com quem se relacione;

f) Colaborar com os agentes fiscalizadores, com vista à manutenção da ordem e legalidade;

g) Cumprir as condições estabelecidas no âmbito do disposto no artigo 34.º

Artigo 36.º

Equipamento

Os tabuleiros, balcões, bancadas, pavilhões, veículos ou outros, utilizados para a exposição e venda de produtos deverão ser construídos em material resistente, facilmente lavável e que assegurem as condições estruturais e higienossanitárias.

Artigo 37.º

Condições de higiene e acondicionamento

1 - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares, pela sua natureza, bem como proceder à separação dos produtos cujas características possam ser afetadas pela proximidade de outros.

2 - Os veículos de transporte de produtos alimentares devem apresentar-se em perfeito estado de limpeza interior.

3 - Os produtos que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de exposição, devem ser mantidos em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higienossanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que possam por em risco a saúde dos consumidores.

4 - A venda ambulante de doces, pastéis e alimentos previamente confecionados só é permitida quando os produtos sejam provenientes de estabelecimento devidamente licenciado, devendo ser apresentados e embalados em condições higienossanitárias adequadas, nomeadamente no que se refere a preservação de poeiras e de qualquer contaminação, mediante o uso de vitrinas, matérias plásticas ou de quaisquer outras que se mostrem apropriadas.

5 - Sempre que o seja solicitado pelas autoridades competentes para a fiscalização, o vendedor ambulante tem de indicar o local lugar onde armazena a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.

CAPÍTULO VII

Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

Artigo 38.º

Acesso à atividade

1 - O acesso à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária no Município de Abrantes encontra-se sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o respetivo empresário não esteja estabelecido em território nacional.

2 - A mera comunicação prévia referida no número anterior é apresentada ao Município de Abrantes através do «Balcão do Empreendedor».

3 - A mera comunicação prévia deve conter os dados e ser acompanhada dos elementos instrutórios constantes no n.º 4 da Portaria 206-B/2015, de 14 de julho do RJACSR.

Artigo 39.º

Atribuição dos espaços de venda

1 - A atribuição de espaços de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, é feita a requerimento dos prestadores de serviços, seguindo as condições previstas no capítulo VI para o exercício da venda ambulante.

2 - Pode a Câmara Municipal criar espaços para serviços de restauração ou de bebidas não sedentários, estabelecendo as respetivas condições.

3 - A atribuição dos espaços de venda, referidos no número anterior, é efetuada através de procedimento de hasta pública, nos termos do artigo 20.º, com as devidas adaptações.

Artigo 40.º

Eventos e atividades ocasionais

1 - No caso de eventos ou atividades ocasionais, designadamente espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos ou culturais, períodos festivos, festas e arraiais, a Câmara Municipal pode criar espaços para serviços de restauração ou de bebidas não sedentários, estabelecendo as respetivas condições.

2 - A atribuição dos espaços de venda é efetuada através de procedimento de hasta pública, nos termos do artigo 20.º, com as devidas adaptações.

3 - No caso de eventos ou atividades ocasionais, designadamente espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos ou culturais, períodos festivos, festas e arraiais, em que a Câmara Municipal não crie espaços para serviços de restauração ou de bebidas não sedentários a atribuição de espaços de venda, é feita através de requerimento dos prestadores de serviços, seguindo as condições previstas no capítulo VI para o exercício da venda ambulante.

CAPÍTULO VIII

Das taxas

Artigo 41.º

Atos sujeitos ao pagamento de taxas

É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:

a) Ocupação do espaço de venda em feira;

b) Utilização do domínio público por entidades privadas para a realização de feiras;

c) Utilização do espaço público para o exercício da venda ambulante;

d) Utilização do espaço público para o exercício da atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;

Artigo 42.º

Taxas

1 - O valor das taxas a cobrar é o previsto no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes.

2 - O pagamento das taxas devidas pela ocupação do espaço de venda em feiras é efetuado até ao limite do prazo indicado na fatura referente a cada mês.

3 - O pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaço de venda de ocupação ocasional em feiras deve efetuar-se previamente à realização da feira, após comunicação de autorização.

4 - O pagamento das taxas devidas pela utilização do espaço público para o exercício da atividade de venda ambulante com caráter sazonal é efetuado mensalmente até ao último dia útil do mês anterior ao que respeita.

5 - O pagamento das taxas devidas pela utilização do espaço público para o exercício da atividade de venda ambulante e de restauração ou de bebidas com caráter ocasional é efetuado até ao último dia útil antes da realização do evento.

6 - Em caso de desistência previamente comunicada, e havendo pagamentos já efetuados, o valor das taxas entretanto pagas e referentes aos meses não ocupados serão devolvidos, mediante requerimento.

CAPÍTULO IX

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 43.º

Competência para a fiscalização

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações do presente regulamento pertence à Câmara Municipal de Abrantes.

2 - A Câmara Municipal é auxiliada, no cumprimento do presente Regulamento pelas autoridades policiais locais, GNR ou PSP.

Artigo 44.º

Regime sancionatório

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações, as violações ao presente regulamento nos termos constantes dos números seguintes.

2 - São consideradas contraordenações leves:

a) A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 4.º;

b) A infração ao disposto nas alíneas a), b), e d) do n.º 1, do artigo 9.º;

c) A infração ao disposto nos números 2, 5 e 6 do artigo 13.º;

d) O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 2, do artigo 13.º, após a apresentação de mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos números 3 e 4, do mesmo artigo;

e) A infração ao disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 15.º;

f) A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º;

g) O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 1, do artigo 38.º, após a apresentação de mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos números 2 e 3, do mesmo artigo.

3 - São contraordenações graves:

a) A infração ao disposto no n.º 2 artigo 6.º;

b) A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 32.º;

4 - As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis nos termos constantes do artigo 143.º do RJACSR.

5 - São, ainda, puníveis com coima de no valor de (euro) 300 a (euro) 3000, ou de (euro) 500 a (euro) 5.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

a) As infrações ao disposto nas alíneas b), f), j) e k) do artigo 8.º;

b) As infrações ao disposto nas alíneas e), f) e g) do artigo 9.º;

c) As infrações ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º;

d) As infrações ao disposto no artigo 36.º;

6 - São, também, puníveis com coima de (euro) 480 a (euro) 4500, ou de (euro) 1000 a (euro) 9800, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

a) As infrações correspondentes às alíneas c), d), e), g), h), i), e l) do artigo 8.º;

b) As infrações ao disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º;

c) A infração ao disposto no n.º 3, do artigo 22.º;

d) As infrações ao disposto nas alíneas a) a f) do artigo 15.º;

e) As infrações ao disposto no artigo 35.º;

f) As infrações ao disposto nos números 1 e 2 do artigo 37.º

7 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

8 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

9 - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

10 - O produto das coimas referente às contraordenações previstas nos números 2 e 3 do presente artigo reverte 90 % para o Município de Abrantes e 10 % para a entidade autuante.

Artigo 45.º

Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, sem prejuízo do disposto no n.º 3:

a) Perda dos bens pertencentes ao agente;

b) Suspensão da participação em hasta públicas para atribuição do espaço de venda em feiras, e para o exercício da venda ambulante no concelho;

c) Suspensão de autorizações para a realização de feiras por um período até dois anos;

d) Caducidade do direito de ocupação do espaço de venda.

2 - Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade a expensas do infrator num jornal de expansão local ou nacional.

3 - No caso das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo anterior, as sanções acessórias a aplicar são as constantes do artigo 144.º do RJACSR.

CAPÍTULO X

Disposições finais e transitórias

Artigo 46.º

Delegação e subdelegação de competências

1 - As competências conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.

2 - As competências conferidas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores.

3 - A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados poderá vir a ser transferida para as Juntas de Freguesia mediante a celebração de contratos interadministrativos.

Artigo 47.º

Normas supletivas e interpretação

1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável na matéria, com as devidas adaptações.

2 - As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 48.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados o regulamento do mercado semanal de Abrantes e da feira de S. Matias, o regulamento da atividade de comércio por grosso quando exercida de forma não sedentária no concelho de Abrantes, e o regulamento da venda ambulante.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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