Portaria 964/89
de 31 de Outubro
A requerimento da Associação Recreativa de Coimbra Artística - ARCA, com sede em Coimbra;
Ao abrigo e nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 19.º, 25.º e 53.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecida a Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra - ETAC, de que é titular a Associação Recreativa de Coimbra Artística - ARCA, a funcionar nas instalações que possui em Coimbra, como estabelecimento de ensino superior particular.
2.º É autorizado o início do funcionamento na ETAC do curso superior de Tecnologias Artísticas, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria.
3.º Ao curso referido no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino superior público.
4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.
5.º - 1 - O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de parecer das comissões de especialistas que se pronunciaram sobre o processo de criação e funcionamento da Escola e do curso, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.
2 - A condição estabelecida no número anterior aplica-se, nomeadamente, às instalações provisórias em que se inicia o funcionamento da Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, que terão de ser substituídas por instalações que permitam o normal e pleno funcionamento do curso reconhecido na presente portaria, tal como consta do compromisso assumido pela entidade requerente.
Ministério da Educação.
Assinada em 10 de Outubro de 1989.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra - ETAC
Curso superior de Tecnologias Artísticas
(ver documento original)
