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Portaria 964/89, de 31 de Outubro

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Sumário

RECONHECE A ESCOLA DE TECNOLOGIAS ARTÍSTICAS DE COIMBRA E AUTORIZA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIAS ARTÍSTICAS.

Texto do documento

Portaria 964/89
de 31 de Outubro
A requerimento da Associação Recreativa de Coimbra Artística - ARCA, com sede em Coimbra;

Ao abrigo e nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 19.º, 25.º e 53.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecida a Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra - ETAC, de que é titular a Associação Recreativa de Coimbra Artística - ARCA, a funcionar nas instalações que possui em Coimbra, como estabelecimento de ensino superior particular.

2.º É autorizado o início do funcionamento na ETAC do curso superior de Tecnologias Artísticas, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria.

3.º Ao curso referido no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino superior público.

4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.

5.º - 1 - O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de parecer das comissões de especialistas que se pronunciaram sobre o processo de criação e funcionamento da Escola e do curso, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.

2 - A condição estabelecida no número anterior aplica-se, nomeadamente, às instalações provisórias em que se inicia o funcionamento da Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, que terão de ser substituídas por instalações que permitam o normal e pleno funcionamento do curso reconhecido na presente portaria, tal como consta do compromisso assumido pela entidade requerente.

Ministério da Educação.
Assinada em 10 de Outubro de 1989.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO
Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra - ETAC
Curso superior de Tecnologias Artísticas
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39119.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-12-10 - Portaria 1133/92 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA DE TECNOLOGIAS ARTÍSTICAS DE COIMBRA (ETAC) A MINISTRAR OS CURSOS DE ARQUITECTURA, CERAMICA, ESCULTURA E PINTURA, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-06 - Portaria 1096/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE DESIGN DE EQUIPAMENTO E DE DESIGN GRÁFICO E ILUSTRAÇÃO, NA ESCOLA DE TECNOLOGIAS ARTÍSTICAS DE COIMBRA - ETAC, COM INÍCIO NO ANO LECTIVO DE 1995-1996, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-07 - Portaria 76/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do Curso de licenciatura em Arquitectura, aprovado pela Portaria nº 1133/92 de 10 de Dezembro, ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-16 - Portaria 102/2001 - Ministério da Educação

    Altera a designação do curso de licenciatura em Design Gráfico e Ilustração ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, para Design de Comunicação, e o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-25 - Portaria 1446/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Design de Equipamento ministrado pela Escola Universitária das Artes de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-25 - Portaria 1447/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Cerâmica ministrado pela Escola Universitária das Artes de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-11 - Portaria 168/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Escultura ministrado pela Escola Universitária das Artes de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-15 - Portaria 185/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Pintura ministrado pela Escola Universitária das Artes de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-01 - Portaria 355/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza a Escola Universitária das Artes de Coimbra a conferir o grau de mestre na especialidade de Comunicação Estética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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