Actualiza as taxas correspondentes à prestação de serviços pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Portaria 577/82

de 11 de Junho

A Portaria 915/80, de 30 de Outubro, que aprovou a tabela das taxas correspondentes à prestação de serviços pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, teve apenas em vista, por um lado, introduzir algumas novas taxas e, por outro, autonomizar as taxas a cobrar por serviços prestados pela DGTT.

Não procedeu, assim, esta portaria a qualquer actualização da tabela de taxas, cujos valores se mantêm inalteráveis desde a actualização generalizada, por aplicação de coeficientes, das importâncias de licenças, taxas e multas, operada pelo Decreto-Lei 667/76, de 5 de Agosto.

Com a aprovação desta nova tabela, pretende-se actualizar as taxas, quer em função dos actuais padrões do custo de vida e de produção dos serviços, quer em relação a novas tarefas que, progressivamente, têm sido cometidas a esta Direcção-Geral e para as quais, em grande parte, não foram estabelecidas taxas específicas.

Tornou-se necessário, portanto, reformular e dar nova sistematização à tabela das taxas, eliminando umas e criando outras, de acordo com os novos serviços que vão sendo atribuídos à DGTT.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 301/70, de 27 de Junho, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 915/80, de 30 de Outubro.

2.º As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres passam a ser as constantes da tabela anexa à presente portaria.

Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, 30 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.

Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres

1 - Transportes particulares de passageiros, em regime especial

1.1 - Autorizações para os transportes referidos na Portaria 19937, de 9 de Julho de 1963 (por veículo) ... 600$00 1.2 - Autorizações para efectuar o transporte de pessoal nas condições referidas no artigo 5.º do RTA (por veículo) ... 600$00

2 - Transportes particulares de mercadorias

2.1 - Licenças de circulação (por veículo) - regime geral:

2.1.1 - Motociclos ... 1000$00 2.1.2 - Tractores ... 1500$00 2.1.3 - Outros veículos automóveis ... 3000$00 2.1.4 - Reboques ... 1500$00 2.2 - Licenças de circulação (por veículo) - regime especial:

2.2.1 - As indicadas nas alíneas b) e f) do artigo 7.º do Decreto 46066, de 7 de Dezembro de 1964 ... 1000$00 2.2.2 - As indicadas nas alíneas 2), 3) e 4) do artigo 8.º do Decreto-Lei 45331, de 28 de Outubro de 1963 ... 300$00 2.2.3 - As indicadas na alínea 7) do artigo 8.º do Decreto-Lei 45331 ... 750$00 2.2.4 - Outras licenças - As fixadas no n.º 2.1 2.3 - Alterações de regime ou das condições de licenciamento - 50% do valor das taxas das respectivas licenças fixadas nos números anteriores.

2.4 - Outras pretensões:

2.4.1 - Certificados de áreas de circulação ... 200$00 2.4.2 - Autorizações para ultrapassar a área de circulação atribuída ... 400$00 2.4.3 - Títulos anexos às licenças para transportes exclusivamente afectos a espectáculos ambulantes ... 200$00

3 - Transportes ocasionais de passageiros

3.1 - Licenças de aluguer para veículos ligeiros ou pesados (por veículo) ... 3000$00 3.2 - Licenças para circuitos turísticos (por veículo) ... 5000$00 3.3 - Licenças para excursões (por veículo):

3.3.1 - No País ... 5000$00 3.3.2 - No País e no estrangeiro ... 10000$00 3.4 - Licenças de transporte escolar ... 1000$00 3.5 - Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros ...

1000$00 3.6 - Pedidos de alterações de local de estacionamento:

3.6.1 - Definitivas ... 2000$00 3.6.2 - Temporárias ... 500$00 3.7 - Pedidos de admissão a concurso ... 500$00 3.8 - Pedidos de substituição de veículos de aluguer ... 500$00 3.9 - Guias para aferição extraordinária de taxímetros ou de conta-quilómetros ...

500$00

4 - Transportes ocasionais de mercadorias

4.1 - Pedidos de alvará ... 10000$00 4.2 - Pedidos de reconhecimento da capacidade profissional ... 2500$00 4.3 - Pedidos de fixação ou de alteração de dotações de carga ... 2000$00 4.4 - Licenças (por veículo) ... 3000$00 4.5 - Licenças para transporte de aluguer de automóveis de pronto-socorro (por veículo) ... 3000$00 4.6 - Licenças para transporte de aluguer em tractores agrícolas (por veículo) ...

1000$00 4.7 - Pedidos de autorização de concentrações ou de transformações de empresas singulares em colectivas ... 2500$00 4.8 - Pedidos de autorização para atrelar reboques de matrícula nacional ou estrangeira, nos termos da Portaria 229/75, de 4 de Abril ... 2000$00

5 - Transportes colectivos

5.1 - Pedidos de concessão de carreiras:

5.1.1 - Regulares ... 15000$00 5.1.2 - Provisórias ... 5000$00 5.2 - Pedidos de transferência de concessões ... 5000$00 5.3 - Transportes eventuais:

5.3.1 - Pedidos de licenças por carreira ... 250$00 5.3.2 - Licenças por carreira e por dia ... 250$00 5.4 - Licenças para transportes colectivos (por veículo) ... 2000$00 5.5 - Pedidos de alteração de:

5.5.1 - Percurso das carreiras ... 5000$00 5.5.2 - Horários ou tarifas de carreiras ... 500$00 5.5.3 - Classificação de carreiras ... 5000$00 5.6 - Pedidos de cancelamento de concessões ... 1000$00

6 - Transportes internacionais de passageiros

6.1 - Linhas regulares e circuitos turísticos:

6.1.1 - Pedidos de concessão ... 20000$00 6.1.2 - Pedidos de alteração das condições de exploração ... 600$00 6.2 - Lançadeiras:

6.2.1 - Pedidos de autorização ... 600$00 6.2.2 - Autorizações (por viagem) ... 400$00 6.3 - Pedidos de autorizações de outros transportes ... 600$00 6.4 - Licenças (por veículo) ... 5000$00

7 - Transportes internacionais de mercadorias

7.1 - Pedidos de licenciamento de empresas ... 10000$00 7.2 - Autorizações multilaterais CEMT (por autorização):

7.2.1 - Pedidos de concessão ... 600$00 7.2.2 - Autorização:

a) Semestral ... 3000$00 b) Anual ... 6000$00 7.2.3 - Substituição de autorizações ... 1200$00 7.3 - Autorizações a prazo (por autorização):

7.3.1 - Pedidos de concessão ... 400$00 7.3.2 - Autorização ... 2000$00 7.3.3 - Substituição de autorizações ... 400$00 7.4 - Pedidos de autorização por viagem:

Por autorização e por viagem ... 150$00 7.5 - Licenças por veículo ... 4000$00 As taxas devidas pelos pedidos de autorização referidos nos n.os 6.3 e 7.4 serão acrescidas de 200% nos pedidos de urgência justificada, dispondo os serviços, nestes casos, de cinco dias úteis para decisão do pedido.

8 - Aluguer sem condutor

8.1 - Pedidos de alvará ... 10000$00 8.2 - Licenças (por veículo) ... 2000$00 8.3 - Pedidos de abertura de filiais ou agências ... 1000$00

9 - Material circulante

9.1 - Material ferroviário:

9.1.1 - Pedidos de aprovação de modelos ... 4000$00 9.1.2 - Pedidos de alteração de características ... 2000$00 9.1.3 - Pedidos de vistorias, transferências de propriedade e abates ... 500$00 9.1.4 - Provas hidráulicas de vagões-cisternas ... 2000$00 9.2 - Provas hidráulicas de recipientes de transporte de mercadorias perigosas ...

600$00 9.3 - Inscrição de responsáveis técnicos pela segurança dos transportes rodoviários de mercadorias perigosas em cisternas ... 500$00

10 - Instalações fixas (ferroviárias ou rodoviárias)

10.1 - Licenças para atravessamento da via férrea para condução de água, esgotos, electricidade e outros ... 1000$00 10.2 - Licenças para construções de ramal, cais de carga e descarga ... 2500$00 10.3 - Licenças para construção de vedação ... 600$00 10.4 - Outras licenças ... 1500$00

11 - Expediente diverso

11.1 - Pedidos de cancelamento ... 80$00 11.2 - Certidões:

Por cada lauda ... 100$00 11.3 - Fotocópias que substituem certidões ou públicas-formas (por cada folha) ...

100$00 11.4 - Passagem de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados ... 400$00 11.5 - Pedidos de averbamentos:

11.5.1 - De sede ou residência ... 100$00 11.5.2 - De nome ou designação social ... 200$00 11.5.3 - Outros averbamentos ... 400$00 11.6 - Pedidos de isenção temporária de impostos ... 300$00 11.7 - Pedidos de autorização para circulação em vazio de veículos com documentos voluntariamente depositados ... 200$00 11.8 - Pedidos de remessa, para serviços não dependentes da DGTT, de documentos nela depositados ... 300$00

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-07-09 - Portaria 19937 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 e alterado pelo Decreto n.º 45060.

• 1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.

• 1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1970-06-27 - Decreto-Lei 301/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações as taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a cobrar em selos fiscais.

• 1975-04-04 - Portaria 229/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece disposições sobre o transporte terminal dos reboques e semi-reboques de matrícula estrangeira.

• 1976-08-05 - Decreto-Lei 667/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela do Imposto do Selo.

• 1980-10-30 - Portaria 915/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-12-14 - Portaria 912/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Acrescenta um n.º 12 à tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho.

• 1985-04-13 - Portaria 205/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Determina que seja acrescentado um n.º 5.7 ao n.º 5 e seja modificado o n.º 11.6, ambos da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa á Portaria 577/82, de 11 de Junho.

• 1986-03-08 - Portaria 70/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações

  Altera a tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

• 1989-04-22 - Portaria 309/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Adita um n.º 4.9 à tabela de taxas anexas à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho (cria uma taxa a cobrar pela autenticação das guias de transporte).

• 2003-08-08 - Decreto Regulamentar 15/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.