Portaria 915/80
de 30 de Outubro
Com a entrada em vigor da legislação que vem definir o novo regime de acesso e exploração do mercado de transportes públicos ocasionas de mercadorias torna-se necessário adaptar a tabela das taxas devidas pela prestação de serviços pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Aproveitou-se o ensejo para introduzir uma nova taxa devida pelo requerimento do alvará para o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

De igual modo, são criadas taxas relativas a serviços prestados em execução da regulamentação específica sobre transportes internacionais de passageiros e de mercadorias.

A presente portaria não procede ainda à necessária revisão e actualização da tabela de taxas da DGTT, pelo que a substituição integral da tabela anexa à Portaria 362/70 apenas resulta da autonomização das taxas a cobrar por serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação levada a efeito pela Portaria 399/73, de 7 de Junho.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 301/70, de 27 de Junho, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 362/70, de 16 de Julho.
2.º As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres passam a ser as constantes da tabela anexa à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 17 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Miguel Nunes Anacoreta Correia, Secretário de Estado dos Transportes.

Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres
I - Transportes internos
1 - Particulares (de pessoas em regime especial):
Autorização para os transportes a que se refere o n.º 1 da Portaria 19937, de 9 de Julho de 1963 (por veículo e por ano) ... 500$00

Autorização para transporte de pessoal ao serviço do proprietário do veículo para trabalhos em comum (§ 2.º do artigo 5.º do Decreto 37273, de 31 de Dezembro de 1948), por veículo e por ano ... 500$00

2 - Particulares (de mercadorias):
1) Licença de circulação (licenciamento de veículos novos ou não licenciados para transportes particulares e transferência de propriedade), por veículo:

a) Motociclos ... 200$00
b) Automóveis ligeiros:
Até 50 km ... 600$00
Superior a 50 km ... 1200$00
c) Automóveis pesados:
Até 50 km ... 1000$00
Superior a 50 km ... 2000$00
d) Tractores:
Até 50 km ... 500$00
Superior a 50 km ... 1000$00
e) Tractores agrícolas ... 200$00
f) Reboques e semi-reboques:
Até 50 km ... 500$00
Superior a 50 km ... 1000$00
g) Reboques e semi-reboques agrícolas ... 300$00
h) Automóveis pronto-socorro ... 800$00
2) Alteração de regime de circulação (normal para agrícola, empreiteiros, etc., e vice-versa) ... 200$00

3) Outras alterações das condições de licenciamento ... 100$00
4) Outros assuntos:
a) Certificados de áreas de circulação ... 100$00
b) Autorização para ultrapassar a área de circulação atribuída ... 200$00
c) Títulos anexos às licenças de circulação de veículos pertencentes a empresários de espectáculos ambulantes ... 100$00

3 - De aluguer (passageiros):
1) Pedido de licença ... 100$00
2) Licença (por veículo):
a) Automóveis ligeiros de passageiros sem distintivo ... 4000$00
b) Automóveis ligeiros de passageiros com distintivo:
Com taxímetro ... 3000$00
Sem taxímetro ... 1000$00
c) Automóves pesados de passageiros ... 1000$00
d) Automóveis pesados para o transporte misto de passageiros e mercadorias ... 1000$00

e) Veículos funerários ... 1000$00
4 - Transportes públicos ocasionais de mercadorias:
1) Pedido de alvará ... 5000$00
2) Pedido de reconhecimento de capacidade profissional ... 2000$00
3) Pedido de dotação de carga ... 1500$00
4) Licença (por veículo) ... 2000$00
5) Duplicados e substituição de licenças ... 1000$00
6) Outras pretensões sobre transporte público ocasional de mercadorias ... 500$00

7) Licenças para transporte de aluguer de mercadorias em tractores agrícolas, nos termos do Decreto 48395, de 22 de Maio de 1968 (por veículo):

Até 50 km ... 1000$00
8) Licenças para o serviço de aluguer de automóveis pronto-socorro (por veículo) ... 800$00

5 - Outras pretensões sobre licenças de aluguer:
Guias para aferição extraordinária de aparelhos taxímetros ou conta-quilómetros ... 200$00

Alteração do local de estacionamento ... 200$00
Pedido de substituição de veículos ... 200$00
6 - Turísticos:
1) Licenças para circuitos turísticos (por veículo):
a) Automóveis ligeiros ... 2000$00
b) Automóveis pesados ... 4000$00
2) Licenças para excursões (por veículo):
a) Automóveis ligeiros ... 2000$00
b) Automóveis pesados ... 4000$00
7 - Colectivos:
1) Pedido de concessão:
a) De carreiras regulares ... 3000$00
b) De carreiras provisórias ... 1000$00
c) De carreiras eventuais ... 200$00
2) Pedido de prorrogação de carreiras regulares ... 1000$00
3) Títulos de concessão e transferência:
a) De carreiras regulares ... 5000$00
b) De carreiras provisórias ... 1000$00
4) Licenças para carreiras eventuais (por carreira e por dia) ... 200$00
5) Licenças para transportes colectivos (por veículo):
a) Automóveis ligeiros ... 1000$00
b) Automóveis pesados ... 2000$00
6) Pedido de alteração de:
a) Horários:
De carreiras regulares ou provisórias ... 400$00
De carreiras afluentes, por motivo de alteração de horários do caminho de ferro ... 40$00

b) Tarifas ... 400$00
c) Locais de estacionamento ... 200$00
7) Cancelamento de concessões, a requerimento dos concessionários ... 1000$00
II - Transportes internacionais
1 - Transportes de passageiros:
a) Linhas regulares:
Pedido de concessão ... 5000$00
Título de concessão ... 5000$00
Pedido de alteração das condições de concessão ... 500$00
b) Circuitos turísticos:
Pedido de concesão ... 5000$00
Título de concessão ... 5000$00
Pedido de alteração das condições de concessão ... 500$00
c) Lançadeiras:
Pedido de autorização ... 500$00
Autorização (por viagem) ... 300$00
d) Excursões:
Pedido de autorização (por veículo) ... 500$00
e) Licença por veículo:
Automóveis ligeiros ... 2000$00
Automóveis pesados ... 4000$00
2 - Transportes de mercadorias:
a) Licenciamento de empresas:
Pedido de licenciamento ... 5000$00
Título de licenciamento ... 5000$00
b) Autorizações:
i) Autorizações multilaterais CEMT:
Pedido de autorização ... 500$00
Concessão ... 5000$00
Substituição ... 1000$00
ii) Autorizações a prazo:
Pedido de autorização ... 300$00
Concessão ... 1500$00
Substituição ... 300$00
iii) Autorizações por viagem:
Pedido de autorização (por viagem) ... 100$00
c) Licença por veículo ... 4000$00
3 - As taxas devidas por pedidos de autorização serão acrescidas de 100% quando estes sejam feitos com antecedência inferior a cinco dias úteis.

III - Aluguer sem condutor
1) Pedido de alvará ... 10000$00
2) Licenças (por veículo) para:
a) Motociclos ... 500$00
b) Automóveis ... 1000$00
3) Licenças por mudança de veículos:
a) Motociclos ... 500$00
b) Automóveis ... 1000$00
4) Duplicados e substituição de licenças:
a) Motociclos ... 200$00
b) Automóveis ... 400$00
IV - Fiscalização ferroviária
1) Material circulante particular:
a) Aprovação de modelos ... 2000$00
b) Transformação ou modificação de características de veículos ... 1000$00
c) Prova hidráulica de vagões-cisternas ... 1000$00
d) Vistorias, mudanças de propriedade, abates e outros ... 200$00
2) Vias e obras - licença ou autorização para:
a) Atravessamento da via férrea para condução de água, esgotos, electricidade e outros, por metro de canalização ou aqueduto ... 200$00

b) Estabelecimento de passagens de nível (6.ª categoria) ... 1000$00
c) Construção de ramais particulares, cais de carga e descarga ... 1000$00
d) Obras não especificadas ... 500$00
V - Expediente diverso
1) Cancelamentos ou anulações ... 40$00
2) Certidões:
a) De relatórios de peritos, quando requeridas por entidades diferentes da que solicitou o parecer técnico ... 1000$00

b) Outras, por cada lauda ... 60$00
3) Averbamento de mudança de residência ... 40$00
4) Passagem de duplicados ou substituição de documentos (salvo os que tiverem taxa especial) ... 200$00

5) Prova hidráulica:
a) De camiões-tanques ... 1000$00
b) De recipientes de transporte de substâncias tóxicas e perigosas e gases comprimidos para circulação de ferro ou rodoviária ... 400$00

6) Apreensão, por solicitação particular, de documentos para regularização ... 1000$00

7) Pedido de isenção temporária de impostos ... 100$00
8) Autorização para circulação em vazio de veículos com documentos voluntariamente depositados ... 100$00

9) Remessa, para serviços não dependentes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, de documentos nela depositados ... 100$00