Dá nova redacção ao n.º 1.º, n.º 1, da Portaria n.º 787/86, de 31 de Dezembro, que regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-31 - Portaria 787/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo.

• 1987-07-01 - Decreto-Lei 266/87 - Ministério das Finanças

  Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEE ou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-12-31 - Decreto-Lei 397/87 - Ministério das Finanças

  Fixa contingentes pautais de direito nulo. Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias constantes do anexo ao presente diploma quando estejam nas condições previstas nos artigos 9º e 10º do tratado que instituí a CEE ou quando originárias da EFAT, no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987 e nos limites dos contingentes pautais referidos naquele anexo. O disposto neste diploma produz efeitos desde 1 de Outubro de 1987.

• 1988-05-26 - Portaria 333/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  REGULAMENTA A ADMISSÃO E O MODO DE GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITO NULO.

• 1989-01-30 - Portaria 66-A/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Dá nova redacção aos n.os 5.º e 11.º da Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio (regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. Revoga as Portarias n.os 787/86, de 31 de Dezembro, e 542/87, de 1 de Julho).

• 1989-12-30 - Decreto-Lei 447/89 - Ministério das Finanças

  INSTITUI CONTINGENTES PAUTAIS SUPLEMENTARES DE DIREITO NULO.