Sumário: Nomeação da licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira para o cargo de gestora da autoridade de gestão do Mar 2020.
1 - Considerando que:
a) O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivo Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Mar 2020;
b) Em coerência com o disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou, sob a forma de estrutura de missão, a autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020) e definiu a sua missão, composição e remunerações correspondentes;
c) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por um gestor-adjunto e dois coordenadores regionais, uma comissão de gestão e um secretariado técnico;
d) Nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do mesmo Decreto-Lei 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar;
e) Por despacho com o n.º 10448/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2016, foi determinada a nomeação da licenciada Maria Teresa Mourão de Almeida como gestora da autoridade de gestão Mar 2020, cargo ao qual, a seu pedido, renunciou, com efeitos a 30 de junho de 2019;
f) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação da licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira para o cargo de gestora do referido Programa Operacional.
2 - Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, determino:
a) A nomeação da licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira para o cargo de gestora da autoridade de gestão do Mar 2020, com efeitos a partir de 22 de julho de 2019.
3 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da visada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
15 de julho de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota curricular
Nome: Dina Fernanda Sereno Ferreira;
Nascida em Lisboa, em 13 de setembro de 1965.
Habilitações Académicas:
Licenciada em Economia, em 1988, na vertente de Economia Regional, pelo Instituto Superior e Economia e Gestão (ISEG).
Atividades mais relevantes:
Desde julho de 2015, a exercer funções de Vogal da Comissão Diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), criado pela RCM n.º 52-A/2015, de 23 de julho;
Desde 01-04-2014 a 22 de julho de 2015 exerceu o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; de julho de 2012 a março de 2014 exerceu o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.; de maio de 2007 a junho de 2012 exerceu o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.; de abril de 2006 a maio de 2007 exerceu o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional; de julho de 2000 a abril de 2006 exerceu o cargo de Diretora de Serviços das Atividades Económicas, da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional, tendo anteriormente assumido o cargo de Chefe de Divisão da mesma Direção de Serviços, na qual acompanhava os programas dedicados ao apoio a atividades económicas, na vertente FEDER;
Técnica Superior da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional, desde 1991;
Entre 1999 e 1991, Técnica Superior na Direção Municipal de Abastecimento e Consumo da Câmara Municipal de Lisboa;
De 1 de maio de 2007 a 1 de julho de 2012 exerceu o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;
Desde 17 de abril de 2006 a 2007 - Subdiretora-geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional.
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