Sumário: Delegação de competências na diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro.
No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, pelo artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, bem como as competências constantes do Decreto-Lei 270/2003, de 28 de outubro, ambos na sua redação atualizada, da Lei 34/2015, de 27.04, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e do Transportes, I. P., o Conselho Diretivo delibera ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 do art. 9.º do mencionado Estatuto do Pessoal Dirigente, e sem prejuízo das competências próprias dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstas no anexo II do mesmo Estatuto:
1 - Delegar na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro:
1.1 - Em matéria de veículos e equipamentos:
a) Assegurar a inspeção e matrícula de veículos;
b) Assegurar a emissão de certificados de matrícula ou outros títulos e autorizações relativos aos veículos, cuja emissão esteja legalmente cometida ao IMT, I. P.;
c) Conceder as autorizações previstas no Regulamento de Autorizações Especiais de Transito, aprovado pela Portaria 472/2007, de 22 de junho, alterada pela Portaria 787/2009, de 28 de julho, com exceção das previstas no artigo 23.º;
d) Conceder homologações individuais a veículos com vista à sua matrícula, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada;
e) Aprovar alterações de características de veículos, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Código da Estrada;
f) Determinar a realização das inspeções previstas no n.º 2 do artigo 116.º do Código da Estrada;
g) Realizar peritagens e emitir pareceres técnicos;
h) Licenciar veículo para o transporte de doentes;
i) Conceder autorizações especiais de circulação de comboios turísticos.
1.2 - Em matéria de inspetores de veículos: licenciar o exercício da atividade profissional nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 258/2003, de 21 de outubro.
1.3 - Em matéria de transporte de mercadorias perigosas aprovar veículos para o transporte de certas mercadorias perigosas e emitir o respetivo certificado.
1.4 - Em matéria de cartões de estacionamento: emitir o cartão de estacionamento para pessoas condicionadas na sua mobilidade.
1.5 - Em matéria de condutores e escolas de condução:
a) Realizar ou promover a realização de exames de condução a candidatos a condutores;
b) Autorizar cursos de instrutor, diretor de escola de condução e examinador de condução;
c) Assegurar a emissão, troca, revalidação, substituição, segunda via e apreensão de cartas de condução ou outros títulos e autorizações a elas relativas, cuja emissão esteja legalmente cometida ao IMT, I. P.;
d) Licenciar o exercício das atividades de instrutor e de diretor de escola de condução;
e) Proceder à revalidação e substituição das licenças de instrutor e diretor de escola de condução;
f) Licenciar o exercício da atividade de examinador de condução;
g) Autorizar a mudança e alteração de instalações de escolas de condução a que se refere o artigo 27.º da Portaria 185/2015 de 23 de junho;
h) Autorizar a transmissão de escola de condução, conforme Decreto-Lei 14/2014 de 18 de março;
i) Licenciar veículos de instrução de escolas de condução.
1.6 - Em matéria de cancelamento de títulos: cancelar títulos emitidos, quando requeridos pelos seus titulares.
1.7 - Em matéria de cartões tacográficos: assegurar o processo de emissão dos cartões tacográficos.
1.8 - Em matéria de transportes rodoviário de passageiros:
a) Licenciar o exercício da atividade de transporte em táxi;
b) Emitir cópias certificadas dos alvarás de transporte em táxi, com averbamento do veículo;
c) Emitir títulos profissionais de motorista de táxi (CMT);
d) Emitir licenças de veículos ligeiros de aluguer turísticos;
e) Emitir certificados de capacidade profissional a gestores das empresas de transporte rodoviário de passageiros;
f) Emitir certificados de motorista de transporte coletivo de crianças;
g) Emitir licenças de veículos de transporte coletivo de crianças;
h) Emitir licenças de veículos pesados de transporte de passageiros e cópias certificadas de licenças comunitárias;
i) Emitir certificados para transporte particular de passageiros em veículos pesados;
j) Emitir cadernetas de folhas de itinerário para a realização de serviços ocasionais nacionais e internacionais;
k) Emitir certificados de aptidão e cartas de qualificação (CAM e CQM) para motoristas de veículos pesados de passageiros.
1.9 - Em matéria de transporte rodoviário de mercadorias:
a) Licenciar o exercício da atividade de transporte de mercadorias;
b) Emitir certificados de capacidade profissional a gestores das empresas de transporte rodoviário de mercadorias;
c) Licenciar o exercício da atividade de prestação de serviços por meio de veículos de pronto-socorro;
d) Emitir licenças de veículos e cópias certificadas de licenças comunitárias;
e) Registar veículos destinados à prestação de serviços de pronto-socorro;
f) Emitir autorizações para a realização de transportes internacionais, exceto quanto às autorizações multilaterais CEMT e de cabotagem;
g) Emitir autorizações para a realização de transportes de caráter excecional;
h) Emitir certificados de motoristas de países terceiros;
i) Emitir certificados de aptidão e cartas de qualificação CAM e CQM para motoristas de veículos pesados de mercadorias.
1.10 - Em matéria de transporte de mercadorias perigosas, emitir certificados ADR a conselheiros de segurança e a condutores de veículos de mercadorias perigosas.
1.11 - No âmbito do Decreto-Lei 28/2006, de 4 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 25/2006, de 30 de junho, na redação dada pelo artigo 14.º da Lei orgânica 1/2011, de 30 de novembro:
a) Ajuramentar e credenciar os agentes de fiscalização das empresas concessionárias de transportes coletivos de passageiros que operem na respetiva circunscrição territorial;
b) Ajuramentar e credenciar os agentes de fiscalização e todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização das normas referentes aos títulos de trânsito em infraestruturas rodoviárias em nome e no interesse das empresas concessionárias das mesmas.
1.12 - Em matéria de cancelamentos de títulos: Cancelar títulos emitidos, quando requeridos pelos seus titulares.
1.13 - Em matéria de contraordenações, os poderes para, no âmbito da atividade contraordenacional da competência do IMT, I. P., e nas respetivas áreas de jurisdição, promover a instrução dos processos de contraordenação, aplicar as correspondentes coimas e, no que respeita aos processos contraordenacionais previstos na Lei 28/2006, de 4 de julho, decidir ainda o seu arquivamento, conforme previsto no n.º 2 da Deliberação 141/2017, de 1 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 43, de 1 de março de 2017.
2 - Delibera ainda delegar:
2.1 - A assinatura de contratos de emprego de inserção, regulados pela Portaria 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria 164/2011, de 18 de abril e Portaria 378-H/2013, de 31 de dezembro;
2.2 - A autenticação e encerramento de livros de reclamações, bem como a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução dos procedimentos administrativos, salvo nos seguintes casos:
a) Quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública ou equiparados;
b) Quando envolva a assunção de compromissos ou encargos financeiros que não estejam delegados ou subdelegados.
3 - As competências ora subdelegadas referem-se a atividades e processos do âmbito da respetiva unidade orgânica.
4 - A presente delegação produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação, desde 18 de março de 2019.
19 de junho de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente -Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
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