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Despacho 15699/2014, de 30 de Dezembro

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Sumário

Designação, em substituição, do licenciado Paulo Jorge Lobo de Cabral Sacadura para exercer a função de chefe da Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação

Texto do documento

Despacho 15699/2014

Designação do Chefe da Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação

1 - Com a publicação da Portaria 224-A/2014, de 4 de novembro, foi fixado em 16 o número de unidade flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), tendo, posteriormente, por Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, sido definida a sua Estrutura Flexível e respetivas competências.

2 - Nesta sequência, cumpre, agora, proceder à nomeação dos dirigentes intermédios de 2.º grau, por forma a acautelar o normal funcionamento desta Autoridade Nacional.

3 - Assim, considerando o artigo 9.º do referido Despacho, que criou a Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação (DRRF), designo, em substituição, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela 112/97, de 16 de setembro e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro e 164/99, de 13 de maio, de 9 de fevereir (...)">Lei 64/2012, de 22 de dezembro, para exercer a função de chefe da Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação, o licenciado Paulo Jorge Lobo de Cabral Sacadura.

4 - O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da DRRF, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das funções.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

05 de dezembro de 2014. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, Major-General.

Síntese Curricular

Nome: Paulo Jorge Lobo de Cabral Sacadura

Data de Nascimento: 29 de agosto de 1971

Habilitações Literárias:

Licenciado em Engenharia de Ambiente, pelo Instituto Superior Técnico (1998).

Diploma de Formação Avançada (3.º Ciclo) em Avaliação de Riscos, Segurança e Fiabilidade, pelo Instituto Superior Técnico (2010/2011).

Pós-Graduação em Estudos Estratégicos e de Segurança, pelo Instituto de Defesa Nacional e Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (2012/2013).

Membro da Ordem dos Engenheiros n.º 43153, Colégio Ambiente

Experiência Profissional:

Coordenador do Gabinete de Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses/Unidade de Apoio ao Voluntariado/Direção Nacional de Bombeiros/Autoridade Nacional de Proteção Civil, desde 1 de setembro 2012 até à presente data.

Técnico Superior no Núcleo de Riscos e Alerta/Unidade de Previsão de Riscos e Alerta/Direção Nacional de Planeamento de Emergência/Autoridade Nacional de Proteção Civil, desde 06 de junho de 2006 até 31 de agosto de 2012.

Técnico Superior da carreira de Engenheiro de Ambiente no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da Câmara Municipal de Lisboa, desde julho de 2002 até junho de 2006.

Funções de técnico na estrutura de apoio técnico ao Programa Operacional do Ambiente - POA no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, desde agosto de 2000 a junho de 2002.

Técnico na empresa de consultoria ambiental SEIA - Sociedade de Engenharia e Inovação Ambiental, S. A., desde maio a julho de 2000.

Técnico da Medida Monitamb - Monitorização dos Contratos de Adaptação Ambiental na Direção-Geral do Ambiente, desde dezembro de 1998 a abril de 2000.

208310781

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3773167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-11 - Decreto-Lei 229/95 - Ministério das Finanças

    PROCEDE A HARMONIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE REGULAMENTAM COBRANCA E O PAGAMENTO DOS REEMBOLSOS DO IVA, COM AS DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 154/91 DE 23 DE ABRIL, E COM AS DO DEC 275-A/93 DE 9 DE AGOSTO (REGULAMENTA O REGIME DA TESOURARIA DO ESTADO). A CITADA HARMONIZAÇÃO INCIDE NOMEADAMENTE SOBRE AS DECLARAÇÕES, RESPECTIVO PREENCHIMENTO, APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SUAS FORMAS A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (DSCIVA (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-09-16 - Lei 112/97 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-13 - Decreto-Lei 164/99 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

    Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei 75/98, de 19 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-12 - Decreto-Lei 287/2003 - Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-20 - Lei 64/2012 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereir (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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