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Decreto-lei 290/89, de 2 de Setembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público).

Texto do documento

Decreto-Lei 290/89
de 2 de Setembro
A reforma do sector empresarial do Estado, a que o Governo vem procedendo, de acordo com uma metodologia progressiva e segundo uma criteriosa concretização, exige que se garanta a plena adopção de mecanismos jurídico-financeiros tecnicamente idóneos para a consecução do interesse público e a obtenção dos melhores resultados para o Estado.

Segundo este princípio, que tem como corolário lógico e necessário a prevalência de um sistema que propicie uma maior intervenção dos cidadãos na vida económica e a obtenção das melhores receitas para o Estado, assume carácter prioritário a extensão da opção pelos mercados de capitais a todos os segmentos da actividade económica prosseguida e protagonizada pela administração directa e indirecta do Estado.

Pretende atingir-se, assim, uma dúplice vertente: a dinamização das bolsas de valores, o que provoca também uma maior distribuição pública das participações sociais a alienar, e a uniformização de todos os processos, o que efectiva uma maior coerência técnica, sustentada pela não discriminação das empresas a que se reporte a alienação.

Clarifica-se desta forma o regime vigente em matéria de alienações de participações sociais do Estado, por forma a aperfeiçoá-lo e conferir à sua efectivação uma total coerência e uniformidade de procedimentos.

Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 71/88, de 24 de Maio, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Os artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei 328/88, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
[...]
1 - A transacção em bolsa de valores, que é para todos os efeitos equiparada a concurso público, independentemente do regime constante de lei geral ou especial para cada tipo de empresa a alienar e da actividade prosseguida nos termos do respectivo objecto, rege-se pela legislação própria aplicável.

2 - ...
Artigo 10.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Compete ao Governo regulamentar, mediante resolução, o exercício do direito de eventuais preferências legais, nos casos de concurso público e transacção em bolsa de valores.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Jorge Manuel de Oliveira Godinho - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 15 de Agosto de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Agosto de 1989.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37332.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-24 - Lei 71/88 - Assembleia da República

    Regime de Alienação das Participações do Sector Público.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-27 - Decreto-Lei 328/88 - Ministério das Finanças

    Regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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