De acordo com o n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, foram criadas as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, designadas por autoridades de gestão, incluindo a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020).
O secretariado técnico é um órgão da autoridade de gestão, que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo os secretários técnicos as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
Conforme disposto no n.º 13 da citada Resolução, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 31/2019, de 1 de março, os secretários técnicos das autoridades de gestão dos programas operacionais regionais do continente são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e das finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa.
O Despacho 4969/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 13 de maio, fixou em seis o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade do Programa Operacional Regional do Centro e designou os respetivos secretários técnicos.
Atendendo a que o licenciado Luís Manuel Francisco Filipe apresentou o pedido de cessação de funções do cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Centro, com efeitos a partir de 8 de março de 2019, a respetiva Comissão Diretiva propôs a designação de Joaquim Alfredo Ferreira Felício para esse cargo.
Assim, nos termos do disposto no n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 31/2019, de 1 de março, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 3876-C/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril, e sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Centro 2020, determina-se:
1 - A cessação de funções do licenciado Luís Manuel Francisco Filipe, a seu pedido, do cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020).
2 - A designação do licenciado Joaquim Alfredo Ferreira Felício para o cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020).
3 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica do designado para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de março de 2019.
14 de maio de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 10 de abril de 2019. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Joaquim Alfredo Ferreira Felício
Data de nascimento: 13 de junho de 1960
2 - Habilitações académicas:
1996 - Licenciatura em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, com a classificação final de 18 valores.
2000/01 - Frequência do Mestrado em Sociologia "Políticas Locais e Descentralização: as Novas Áreas do Social" na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo concluído o primeiro ano (parte curricular).
3 - Experiência profissional:
Desde março de 2015 - Coordenador da Equipa de Projeto Abordagens Territoriais, do Programa Operacional (PO) da Região Centro - CENTRO 2020, cargo que ocupou até à presente data.
2012-2015 - Coordenador da Equipa de projeto de acompanhamento das decisões de descompromisso e novas aprovações e de coordenação das relações com as Comunidades Intermunicipais (CIM) e PROVERE (Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos), do PO da Região Centro - MAIS CENTRO/QREN.
2009-2012 - Coordenador da Equipa de Projeto das relações com as Comunidades Intermunicipais (CIM) e PROVERE (Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos), do PO da Região Centro - MAIS CENTRO/QREN.
2007-2009 - Coordenador da AIBT do Pinhal Interior, em regime de acumulação com o de Coordenador da AIBT "Turismo e Património no Vale do Côa", do PO da Região Centro no âmbito do QCA III.
2006-2009 - Coordenador da Ação Integrada de Base Territorial (AIBT) "Turismo e Património no Vale do Côa", com o estatuto de encarregado de missão, do PO da Região Centro no âmbito do QCA III.
2004 - Passa a assegurar as funções de Gestor do Eixo Prioritário II, em acumulação com a Chefia de Projeto do Eixo Prioritário II do PO Centro.
2002-2006 - Chefe de Projeto do Eixo Prioritário II do PO da Região Centro no âmbito do QCA III.
2000 - Integra a Estrutura técnica do PO da Região Centro
1995 - Integra a Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento (DRPD) da CCRC.
1979 - Inicia a atividade na Comissão de Planeamento da Região Centro (CPRC)
4 - Outra experiência profissional:
2002-2007 - Docente no Departamento de Arquitetura da Escola Universitária Vasco da Gama em Coimbra.
312301367
