Nos termos conjugados do n.º 14 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, bem como dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, com faculdade de subdelegação, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes órgãos:
a) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
b) Estrutura de Missão para a Inovação Social.
2 - Delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional:
a) O acompanhamento e a gestão da execução dos Programas Operacionais Regionais do Continente;
b) O acompanhamento da gestão dos Programas Operacionais Temáticos, devendo os aspetos estratégicos e os que envolvam a necessidade de intervenção com outras áreas governativas serem previamente articulados com o meu Gabinete;
c) O acompanhamento e a gestão dos apoios concedidos no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia;
d) As competências relativas à Comissão Especializada da Territorialização das Políticas que me são conferidas pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e pelo Regulamento Interno da Comissão Interministerial do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, aprovado por esta Comissão em 21 de dezembro de 2015, através da Deliberação 83/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 115, de 17 de junho de 2016.
3 - Delego, ainda, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional as competências que me são conferidas:
a) Pelo Decreto-Lei 376/2007, de 8 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 60/2015, de 22 de abril, relativas à constituição de agrupamentos europeus de cooperação territorial;
b) Pelo Decreto-Lei 161/2009, de 15 de julho, relativas à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça;
c) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular.
4 - Delego, também, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional as competências que me são conferidas:
a) Pelo Decreto-Lei 28/2018, de 3 de maio, que criou o Fundo para a Inovação Social;
b) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015, de 27 de abril, que criou a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género.
5 - No âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, e regulamentado pela Portaria 366/2017, de 7 de dezembro, delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional as competências relativas à prática de todos os atos, designadamente em matéria de contração pública e realização de despesas.
6 - Incumbo a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de assegurar a representação da área governativa:
a) Nas reuniões de coordenação de assuntos económicos e de investimento, previstas no n.º 11 do artigo 18.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro;
b) Na Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.
7 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas e da contratação pública, a delegação de competências referida nos n.os 1 e 5 abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências.
8 - Incumbo a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
9 - Ratifico todos os atos praticados pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, desde o dia 18 de fevereiro de 2019 e a data de publicação do presente despacho.
10 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
4 de abril de 2019. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
312208493
