A Portaria 229/2013, de 18 de julho, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e fixou o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Posteriormente, através do Despacho 12188/2013, de 9 de setembro de 2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro, e de acordo com o limite fixado no artigo 10.º da mencionada Portaria 229/2013, de 18 de julho, foram fixadas as unidades orgânicas flexíveis.
Assim, tendo em consideração a necessidade de proceder à reorganização interna da Direção de Serviços de Apoios Financeiros, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, determino:
1 - O ponto 2. do Despacho 12188/2013, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013, alterado pelo Despacho 9850/2014, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série. n.º 146, de 31 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
«2 - Na Direção de Serviços de Apoios Financeiros (DSAF), são criadas:
2.1 - A Divisão de Garantias, Empréstimos e outros Apoios Financeiros (DGEAF), com as competências previstas nas alíneas a), b) (excluindo operações de crédito à exportação e ao investimento e crédito ajuda), d) e), f), h), i) e j) do artigo 3.º da Portaria 229/2013 de 18 de julho;
2.2 - A Divisão de Apoios Financeiros Internacionais (DAFI), com as competências previstas nas alíneas a) e b) na parte que se refere a operações de crédito de ajuda e apoio à exportação e ao investimento, c), g), j) nas matérias relacionadas com as competências afetas à unidade orgânica, e k) e l) do artigo 3.º da Portaria 229/2013, de 18 de julho.»
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2019.
2 de maio de 2019. - A Diretora-Geral, em substituição, Maria João Dias Pessoa de Araújo.
312270863
