Considerando que o Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/2015, de 03 de agosto e 35/2016, de 29 de agosto, que aprovou a nova lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, e que o Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN);
Considerando ainda que a Portaria 283/2015, de 15 de setembro, estabeleceu a estrutura nuclear da DGRDN e as competências das respetivas unidades orgânicas, designadas direções de serviços, e fixou em dezasseis (16) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em uma (1) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares;
Atendendo a que, através do Despacho 3575/2019, de 23 de março, foi criada a equipa multidisciplinar, denominada por Gabinete de Contratação da Defesa, designada por GCD, equipa esta constituída pelo período de um ano, renovável automaticamente;
Tendo em consideração que a dinâmica organizacional da Direção-Geral sofreu uma evolução significativa, o que implica a necessidade de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições legalmente fixadas à DGRDN;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É criada, na dependência do Diretor-Geral, a equipa multidisciplinar designada por Gabinete de Contratação da Defesa (GCD), pelo período de um (1) ano, renovável automaticamente, ao qual compete assegurar a análise e apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública no domínio das aquisições de equipamentos militares e respetiva manutenção, em particular no âmbito da execução das capacidades inscritas na Lei de Programação Militar, bem como relativamente aos procedimentos de alienação e desmilitarização de material militar, e ainda a promoção do estudo e tratamento jurídico de outros assuntos inseridos na esfera de atribuições da DGRDN, que lhe sejam submetidos pela Direção.
sendo atribuído ao chefe do GABEPE o estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho.
2 - É designada como chefe do GCD, a licenciada Cristina Maria Cunha Pinto, técnica superior do mapa de pessoal desta direção-geral.
3 - O exercício das funções de chefe da equipa multidisciplinar é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Diretor de Serviços, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, incluindo a remuneração base e as despesas de representação legalmente estabelecidas para aquele cargo.
4 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
5 - A ora nomeada fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
6 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 02 de março de 2019.
29 de março de 2019. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
Síntese Curricular
Nome: Cristina Maria da Cunha Pinto
Local e data de nascimento: Lisboa, 6 de abril de 1964
I - Percurso académico e formativo
Seminário "Defence and Security Procurement", European Academy for Taxes, Economics & Law, Berlin, 4-5 março 2019.
Código dos Contratos Públicos-Principais Alterações, Secretaria Geral do MDN, Lisboa, dezembro 2018.
Direito das Finanças Públicas e Direito Financeiro, Secretaria Geral do MDN, Lisboa, novembro 2018.
Seminário "Recent Developments in European Public Procurement and Case Law", EIPA (Instituto Europeu de Administração Pública), Maastricht, junho 2017.
Pós-graduação em Contratação Pública, Faculdade de Direito da Universidade Católica, Lisboa, ano letivo 2016/2017.
II Congresso de Direito Administrativo, Lisboa, outubro 2016.
FORGEP- Programa de Formação em Gestão Pública, INA, Lisboa, maio 2016.
Estágio na Ordem dos Advogados, concluído com aproveitamento em 1999 (advogada com inscrição suspensa nos termos dos Estatutos).
Licenciatura em "Direito", Universidade Internacional, Lisboa, 1996.
Especialização em "Planeamento e controlo de gestão" da licenciatura em "Gestão e Administração Pública", ISCSP/UTL, 1991.
Licenciatura em "Gestão e Administração Pública", especialização em "Gestão de Recursos Humanos", Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), Universidade Técnica de Lisboa (UTL), 1990.
II - Experiência Profissional
Desde outubro de 2015 até à presente data, a exercer funções de Chefe da Divisão de Análise Jurídica e Contratual (DAJC), da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), Ministério da Defesa Nacional (MDN), Lisboa, fundamentalmente na área dos contratos públicos no domínio da defesa e segurança.
Representante nacional no grupo de peritos designado Expert Group on Defence and Security Procurement, Comissão Europeia.
De setembro de 2013 a setembro de 2015, integrou o Gabinete de Gestão e Planeamento Estratégico (equipa multidisciplinar), da DGRDN, MDN.
Entre junho de 2007 e agosto de 2013 esteve em missão em Timor-Leste, onde desempenhou, em 2007/2008, as funções de "Assessora para a execução orçamental" no âmbito do projeto "Ministry of Planning and Finance Capacity Building Project" - Timor-Leste, financiado pela AusAID, tendo como principal função a capacitação institucional nas áreas do planeamento, orçamento anual e execução orçamental, e assessoria ao Ministro da Justiça e ao Diretor Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Justiça. A partir de julho 2008, desempenhou as funções de "Assessora e Assessora Sénior do Ministério da Justiça de Timor-Leste", primeiro, no âmbito do projeto "East Timor Justice Sector Support Facility", financiado pela cooperação australiana (AusAID), e seguidamente, no quadro do Programa de Justiça das Nações Unidas "United Nations Development Program - Strengthening the Justice System in Timor-Leste", tendo como principais áreas de intervenção: planeamento estratégico e orçamento do sector da justiça, coordenação e implementação de projetos estratégicos e formação e desenvolvimento de recursos humanos do setor da justiça, e assessoria geral ao Ministro da Justiça.
Lecionou a disciplina semestral de "Finanças Públicas" aos alunos do 3.º ano do curso de Direito da Universidade Nacional de Timor Leste, 2013.
Entre outubro de 2004 e junho de 2007, foi Diretora de Serviços de Administração, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portugal.
Entre março de 2002 e outubro de 2004 foi Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGFA), da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), do Ministério da Defesa Nacional, Portugal.
Entre setembro de 1997 a dezembro de 2001 foi Consultora do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA), Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Portugal.
Em dezembro de 1991 ingressou na carreira técnica superior da Administração Pública, tendo desempenhado funções como Técnica Superior da Direção-Geral de Pessoal e Infraestruturas e da Direção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, até agosto de 1997, em áreas diversas como estatuto dos militares das Forças Armadas, regime de incentivos à prestação do serviço militar nos regimes de voluntariado e de contrato, carreiras e sistema retributivo do pessoal civil das Forças Armadas, educação e formação militar.
Entre maio 1990 e dezembro de 1991 foi assessora para a área orçamental do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Portugal.
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