Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Educação, através do Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro:
1 - Subdelego, com a possibilidade de subdelegar, no diretor-geral da Direção-Geral da Educação, licenciado José Vítor dos Santos Duarte Pedroso, designado por Despacho 597/2019, de 27 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva direção-geral:
a) Autorizar e realizar despesas, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao montante de (euro) 300.000,00 (trezentos mil euros), e desde que tais procedimentos estejam previstos no plano de atividades previamente aprovado;
b) No âmbito das aquisições de bens e serviços subdelego ainda os poderes para a prática de atos subsequentes à autorização da despesa cujo montante ultrapasse o previsto na alínea anterior, designadamente aprovar o relatório do júri, autorizar a adjudicação, notificar o adjudicatário, notificar os concorrentes da decisão de adjudicação, notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação, aprovar a minuta do contrato e proceder à respetiva outorga, em representação do Estado Português.
2 - Subdelego, ainda, no dirigente supraindicado, com a possibilidade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes atos no âmbito da respetiva direção-geral:
a) Conceder licenças sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, e respetivo regresso, em qualquer das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual;
b) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde essa data pelo Diretor-Geral da Educação.
16 de abril de 2019. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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