Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 07.03.2019 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para as Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado para 2019.
2 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 71/2018, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 74529, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 25.02.2019, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 19.02.2019, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
5 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP.
6 - Local de Trabalho - Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2019:
Atendimento ao público;
Entrega, receção e acondicionamento de documentos e outros bens;
Controlo das entradas e saídas das pessoas, veículos e mercadorias;
Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didático;
Condução de viaturas;
Tarefas associadas à manutenção do edifício;
Limpeza e arrumação de equipamentos e objetos didáticos;
Garantir o apoio às salas de aula e respetivas atividades letivas, incluindo a limpeza e arrumação das salas e respetivo material didático e o apoio audiovisual;
Dar apoio ao serviço de expediente e arquivo, de acordo com os requisitos da documentação instituídos;
Garantir o serviço ou trabalhos de reprografia, incluindo reprodução, digitalização, encadernações, corte e plastificações;
Garantir o serviço de atendimento telefónico;
Preparação de reuniões e eventos, no que diz respeito à logística dos espaços, incluindo coffe-breaks, montagem e desmontagens;
Afixar informações académicas, institucionais ou outras, bem como meios de divulgação internos e externos;
Resposta a solicitações dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa e das Unidades Orgânicas;
Cumprimento dos requisitos da documentação do SGQ dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa.
8 - Competências:
Realização e Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas.
Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, desempenhando as suas tarefas e atividades de forma diligente e disponível.
Relacionamento Interpessoal: Capacidade para interagir, adequadamente, com pessoas com diferentes características, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustado.
Orientação para o Serviço Público: Capacidade para exercer a sua atividade respeitando os princípios éticos e valores do serviço público e do sector concreto em que se insere, prestando um serviço de qualidade.
9 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):
a) Escolaridade obrigatória.
9.3 - Outros requisitos previstos no artigo 35.º da LTFP, nomeadamente:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
9.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
10 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 08 de maio, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica n.º 529, 1549-020 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.
12 - Este modelo está disponível para "download" no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.
12.1 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
12.2 - O formulário de candidatura devidamente assinado e datado deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae atualizado, do qual conste eventual portfolio das atividades relevantes na área aberta a concurso;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e todos que considere relevantes para comprovar as declarações prestadas;
c) Cópia do BI ou exibição do Cartão do Cidadão (não é aplicável a exclusão por não apresentação do documento de identificação, mediante apresentação de documento alternativo, comprovativo dos requisitos necessários ao exercício de funções pública, previstos nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 do presente Aviso);
d) Os candidatos, para além dos elementos indicados no número anterior devem ainda entregar:
i) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria que detém, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
ii) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a caraterização das atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, que por último ocupou.
13 - Métodos de Seleção eliminatórios "per si", de acordo com o previsto no artigo 36.º da LTFP:
13.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas, terão de realizar o seguinte método de seleção:
a) Prova de Conhecimentos.
13.2 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o método de seleção será o seguinte:
a) Avaliação Curricular.
13.3 - Os candidatos referidos no n.º 13.2 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização deste método de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 13.1 do presente aviso (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).
13.4 - O segundo método de seleção será a Entrevista Profissional de Seleção que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado como a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.5 - No caso do número de candidatos ser igual ou superior a 100 o júri irá fasear a aplicação dos métodos de seleção da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método e seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 25 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
13.6 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Enquadramento Geral:
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Púbicas;
b) Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa;
c) Estrutura e Organização do Ensino Superior em Portugal;
d) Código do Procedimento Administrativo.
Bibliografia do Enquadramento Geral:
a) Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Despacho Normativo 20/2009, de 20 de maio - Estatutos do IPL.
c) Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições (RJIES);
d) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
Enquadramento Específico:
a) Atendimento ao público;
b) Segurança e Higiene no Trabalho;
c) Acidentes de trabalho.
Bibliografia do Enquadramento Específico:
a) Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei 11/2014, de 06 de março, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 59/2008, de 11 de setembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
b) Lei 98/2009, de 4 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais;
c) Lei 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei 42/2012, de 28 de agosto e pela Lei 3/2014, de 28 de janeiro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho;
d) Borges, Maria João. Secretariado - uma visão prática: Capítulo: Atendimento (páginas 63 a 82). Lidel (2009);
e) Prevenção das lombalgias nos cuidados de saúde. Inspeção Geral do Trabalho (2007), em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Livraria/Documents/Prevencao_das_lombalgias_no_sector_dos_cuidados_de_saude.pdf
f) Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. FACTS n.º 73: Perigos e riscos associados à movimentação manual de cargas no local de trabalho. AESST (2007), em https://osha.europa.eu/pt/publications/factsheets/73/view
13.7 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista profissional de seleção - 30 %.
13.8 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
13.9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica.
13.10 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:
a) Ofício registado;
b) Notificação pessoal;
c) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e publico das instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica;
d) E-mail com recibo de entrega da notificação.
13.11 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.
13.12 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 08 de maio, através do Despacho 11321/2009, disponível para download no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.
13.13 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.
Será considerado excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou na classificação final.
13.15 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica.
15 - Constituição do júri:
Presidente - Professor Doutor António José da Cruz Belo, Vice-Presidente dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL);
Vogais efetivos - Dr. Paulo Alexandre Ferreira Guerreiro, Dirigente Intermédio de Grau 2 dos Recursos Humanos dos Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do IPL e Sr. Nuno Miguel Candeias Serra, Assistente Técnico do Setor de Logística e Mobilidade dos Serviços da Presidência do IPL;
Vogais Suplentes - Dra. Rute Alexandra Engenheiro Santos Silva, Dirigente Intermédio de Grau 1 do Departamento de Gestão de Recursos Humanos dos Serviços da Presidência do IPL e Dra. Idália Maria Barradas Cascalhaes Torres, Dirigente Intermédio de Grau 4 do Departamento de Gestão de Recursos Humanos dos Serviços da Presidência do IPL.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vogal efetivo, Dr. Paulo Alexandre Ferreira Guerreiro, Dirigente Intermédio de Grau 2 dos Recursos Humanos dos Instituto Superior de Engenharia de Lisboa do IPL.
16 - Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, a colocação dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objeto de negociação, conjugado com o disposto no artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019).
16.1 - Remuneração base de referência - 635,07(euro), conforme disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro.
17 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 01.03., em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
28 de março de 2019. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.
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