Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 1 Assistente Operacional
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, conjugado com o artigo 33.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela n.º Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Junta da União de Freguesias em reunião de 28 de janeiro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento com vista à ocupação de um postos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa do Pessoal desta Junta de Freguesia de Um Assistente Operacional.
2 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de
22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, não estão ao momento constituídas reserva de recrutamento nesta Autarquia.
3 - Validade do procedimento concursal: é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Local de Trabalho - área da União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras e outros locais que possa ser necessário.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais) - Realizar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações da Freguesia; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar na execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, nomeadamente trabalhos gerais de carpintaria, manutenção de espaços verdes, limpeza de vias, sarjetas e sumidouros, pequenos trabalhos de construção civil em escolas, vias, mobiliário urbano e todas a que a Junta de Freguesia entender como essencial para a prossecução das competências previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro nos Acordos de Execução e nos Contratos Interadministrativos com a Câmara Municipal de Évora.
6 - Posição remuneratória de referência - o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será feita numa das posições remuneratórias da categoria, e objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da LFTP.
7 - O presente aviso rege-se pelo disposto no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Lei 71/2018 de 31 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de junho e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
8 - Âmbito de recrutamento - o recrutamento é procedido de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho com recurso a estes trabalhadores, é que será possível proceder ao recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - Cessação do procedimento concursal - cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
10 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos habilitacionais:
10.2.a) Assistente Operacional - Escolaridade obrigatória nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79 de 31 de dezembro, a 4.ª classe para os/as nascidos/as até 31 de dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os/as nascidos/as a partir de 01 de janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os/as matriculados/as no primeiro ano do ensino básico a partir do ano letivo de 1987/1988, e o 12.º ano de escolaridade, ou nível de escolaridade inferior desde que tenham estado a frequentar estabelecimento de ensino até completarem 18 anos de idade, para os/as alunos/as que no ano letivo de 2009-2010 se encontrassem matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, nos termos da Lei 85/2009 de 27 de agosto. Carta de condução.
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio de utilização obrigatória, disponível no site www.uniaof-malagueirahfigueiras.pt ou a fornecer pelos serviços, dirigido ao Presidente da Junta da União de Freguesias, entregue pessoalmente no edifício da União das Freguesias, sito na Rua Fernanda Seno, 25, 7005-485 Évora ou enviado pelo correio, com aviso de receção.
13 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado.
b) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade válido e do Cartão Identificação Fiscal.
c) Declaração emitida pelo respetivo serviço da Administração Pública, indicando a natureza da relação jurídica de emprego público, bem como as funções efetivamente exercidas, bem como posição e nível remuneratórios detidos.
d) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde constem designadamente as ações de formação, congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas, fóruns, estágios, e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
e) A avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos;
f) Declaração do próprio que comprove a posse de robustez física e perfil psíquico exigido para o exercício de funções públicas.
g) Comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória,
h) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
i) Certificado de registo criminal
14 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos/as candidatos/as, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011;
15 - As candidaturas poderão ser entregues na delegação da Junta da União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, pessoalmente, dentro do seu horário de funcionamento ou por correio, e carta registada, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
16 - Composição do Júri:
Concurso: Assistente Operacional
Presidente do Júri: António Danado, Advogado, da António Danado, Rita Henriques & Associados - Sociedade de Advogados, RL, com quem a Junta de Freguesia detém uma Avença.
1.º vogal: Nuno Maria Piçarra Gaspar, coordenador técnico, afeto à Divisão de ambiente, Higiene e Mobilidade da Câmara Municipal de Évora, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos
2.º Vogal: Joaquim José Serra Silva; da Pocalentejo, Lda., com quem a Junta de Freguesia detém uma Avença;
1.º vogal suplente Sónia Isabel Lopes Mira Dias, Assistente Técnica da União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras
2.º Vogal suplente: Rute de Lucena Azevedo, Assistente Técnica da União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras
17 - É dispensada a apresentação dos certificados e comprovativos aos/as trabalhadores/as da União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, sempre que os/as mesmos/as tenham solicitado o seu arquivo no respetivo processo individual.
18 - Métodos de Seleção Aplicáveis:
18.1 - Concurso: Assistente Operacional
a) Prova prática de conhecimentos específicos, de realização individual, com uma duração máxima de 30 minutos, com uma ponderação de 50 %, na valoração final, sendo adotada a escala de 0 a 20, considerando-se a valoração até às centésimas.
b) Avaliação psicológica, com uma ponderação de 25 % na valoração final, sendo valorada com Apto e Não Apto, sendo que os Aptos serão classificados com o nível de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
c) Entrevista Profissional de Seleção, com a duração máxima de 30 minutos e uma ponderação de 25 % na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção são os seguintes:
18.2 - Aos candidatos nas condições previstas no n.º 2 do artigo 6.º da LTFP, são aplicados os seguintes métodos de seleção
a) Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida, apenas quando o/a candidato/a tiver executado atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
AC = (HL + FP + EP + AD)/4
em que:
AC = Avaliação Curricular; HL = Habilitações Literárias; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional e AD = Avaliação de Desempenho.
b) Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
A entrevista de avaliação de competências, com a duração máxima de 90 minutos, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
c) Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o júri e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal
Valoração final: A valoração final (VF), e o consequente ordenamento dos/as candidatos/as derivará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada ou simples das classificações obtidas nos métodos de seleção aplicados, considerando-se não aprovados/as, os/as candidatos/as que não compareçam a um dos métodos de seleção, que em cada um dos métodos de seleção obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
VF = 0,30AC + 0,40EAC + 0,30 EPS
em que:
VF = Valoração Final; AC = Avaliação Curricular e EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; EPS = Entrevista Profissional de Seleção
18.3 - Todos os métodos de seleção têm caráter eliminatório de per si para os/as candidatos/as que não obtenham no mínimo a classificação de 9,50 valores em cada um deles, não lhes sendo aplicáveis os métodos ou fases seguintes.
19 - Em face da necessidade de imprimir celeridade aos procedimentos concursais por forma a garantir o preenchimento atempado dos postos de trabalho em causa, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, nos seguintes termos:
19.1 - Aplicação na primeira fase à totalidade dos/as candidatos/as admitidos/as no primeiro método de seleção obrigatório.
19.2 - Aplicação numa segunda fase do segundo método de seleção obrigatório apenas a parte dos/as candidatos/as aprovados/as no método anterior, sendo os/as mesmos/as convocados/as por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, em função dos universos com prioridade legal face à situação jurídico - funcional, até satisfação das necessidades.
19.3 - Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos/às restantes candidatos/as, que se consideram excluídos/as, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, quando os/as candidatos/as aprovados/as nos termos dos pontos anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à abertura do procedimento concursal;
20 - Quando os/as candidatos/as aprovados/as nos termos referidos nos pontos anteriores, constantes na lista unitária de ordenação final, homologada, não satisfaçam as necessidades que originaram a abertura do procedimento concursal, o júri é de novo chamado às suas funções, procedendo à aplicação do método ou métodos de seleção seguintes a outra tranche de candidatos; com observância do estatuído nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
21 - Os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de atas de reuniões do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos/às candidatos/os sempre que solicitado, por escrito.
22 - Em caso de igualdade de valoração, observadas as preferências legais, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril;
Esgotados os critérios de desempate previstos no referido artigo 35.º serão aplicados os seguintes critérios: Proximidade da área de residência do/a candidato/a com o local de trabalho e candidato/a habilitado/a para condução de veículos ligeiros.
23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de listas ordenadas alfabeticamente, afixadas na Sede da União de Freguesias e disponibilizadas na sua página eletrónica.
24 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, serão afixadas na Sede da União das Freguesias e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação da sua publicitação.
25 - Os/as candidatos/as admitidos/as serão convocados/as para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
26 - Os/as candidatos/as excluídos/as serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, notificados/as para a realização de audiência dos/as interessados/as nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
27 - As falsas declarações prestadas pelos/as concorrentes serão punidas nos termos da Lei.
28 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 - Nos termos dos artigos 28.º, 31.º e 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de entre, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em Situação de Requalificação e posteriormente de candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
30 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal os/as candidatos/as com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal competirá ao Júri verificar a capacidade dos/as candidatos/as com deficiência exercerem a função de acordo com o descritivo funcional constante no presente aviso.
1 de março de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, José da Silva Costa Russo.
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