Considerando:
A importância da formação qualificante para o desígnio estratégico nacional de aumentar as qualificações da população portuguesa, nomeadamente dos jovens, em ordem a dotar o país de técnicos que contribuam para melhorar a competitividade da nossa economia e modernizar o tecido social do país;
O papel que as escolas profissionais privadas desempenham na consecução desse desígnio;
O objetivo do Governo de incentivar a procura das formações qualificantes de nível secundário, para isso importando garantir, aos alunos, a possibilidade de frequência em condições de equidade entre todos os percursos desse nível de educação;
Que para atingir os objetivos acima identificados, é essencial que o Estado preste um contributo financeiro às escolas privadas, de modo a que as mesmas, constituindo-se como instituições educativas cujas potencialidades importa consolidar, possam desempenhar a sua função, satisfazendo os requisitos estabelecidos, nomeadamente quanto à sua organização, gestão do currículo e qualificação dos recursos humanos;
Que nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, a comparticipação pública é assegurada pelo modelo de financiamento aprovado para as regiões não abrangidas pelos fundos comunitários, pelo que se aplica a estas regiões a Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, alterada pela Portaria 1009-A/2010, de 1 de outubro, e pela Portaria 216-A/2012, de 18 de julho;
Torna-se assim necessária a assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas, referentes ao ciclo de formação 2014/2017.
Assim, ao abrigo das competências atribuídas pelo Despacho 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, e pelo Despacho 14215/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, determina-se o seguinte:
1 - Nos termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, fica a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário, que constam do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2014-2015, até ao montante global de (euro) 34.922.808,90 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e dois mil oitocentos e oito euros e noventa cêntimos), repartido da seguinte forma:
a) Ano económico de 2014: (euro) 4.656.374,52 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos);
b) Ano económico de 2015: (euro) 10.476.842,67 (dez milhões, quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos);
c) Ano económico de 2016:(euro) 11.640.936,30 (onze milhões, seiscentos e quarenta mil novecentos e trinta e seis euros e trinta cêntimos);
d) Ano económico de 2017:(euro) 8.148.655,41(oito milhões, cento e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e um cêntimos).
2 - Os valores fixados para os anos económicos de 2015, 2016 e 2017 podem ser acrescidos dos saldos que se apurarem no ano económico anterior.
3 - Os valores indicados para cada uma das entidades podem ser atualizados anualmente nos termos do artigo 13.º da Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, alterada pela Portaria 1009-A/2010, de 1 de outubro, e pela Portaria 216-A/2012, de 18 de julho.
4 - Os encargos a que se reporta a presente portaria são suportados por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, na rubrica D 04.01.02 B0.
18 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis.
ANEXO
Ensino Profissional Privado - Cursos Profissionais de Nível Secundário de Educação - Ciclo de Formação 2014/2017
(ver documento original)
208319424
