Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sequência de procedimento concursal realizado nos termos do artigo 18.º do mesmo diploma, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 119/2013, de 19 de agosto, bem como no n.º 4 do artigo 35.º-A do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 167-A/2013, de 31 de dezembro, e no n.º 3 do artigo 21.º do decreto-lei 17/2014, de 4 de fevereiro:
1 - É designado o Eng. David Jorge Mascarenhas dos Santos para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2014, de 8 de maio.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014.
1 de dezembro de 2014. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome: David Jorge Mascarenhas dos Santos.
Data de nascimento: 7 de junho de 1960.
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
1986 Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico.
Experiência Profissional mais relevante:
2012 à data Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
2009/2012 Presidente do Conselho de Administração da FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E.M.;
2009 Diretor de Construção da Apartmar, Construções, Lda;
2005/2009 Diretor de Construção da URBIFARO, Urbanizações e Construções, Lda.;
1999/2002 Deputado à Assembleia da República;
1994/2002 Vereador da Câmara Municipal de Faro;
1986/1988 Técnico Superior da Câmara Municipal de Faro.
208278017