Artigo único
1 - Ao abrigo da Delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, conferida pelo Despacho 1762/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, é cessada a demora na promoção de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 67.º do EMFAR, sendo promovida ao posto que lhe vai indicado, nos termos da alínea b) do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 58.º, no n.º 1 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 263.º do mesmo Estatuto. Observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei 7/2018, de 9 de fevereiro, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 9 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, produzido pelo Ministro da Defesa Nacional, conforme Ofício do seu Gabinete n.º 4815/CG, de 28 de novembro de 2018, pelo Secretário de Estado do Orçamento, conforme seu Despacho 1825/22018/SEO, de 23 de novembro de 2018 e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, conforme seu Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro de 2018, a oficial em seguida mencionada, é promovida ao posto de TEN, por diuturnidade, nos termos da alínea e) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:
Quadro de Oficiais TPAA
TENG TPAA 137661 G Vera Lúcia Gonçalves de Melo BA4
2 - A mencionada oficial ocupa a vaga em aberto no respetivo Quadro Especial, reportada a 01 de outubro de 2018, contando antiguidade desde essa data e é integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
3 - A mencionada oficial deve ser colocada na lista de antiguidade do seu quadro especial no novo posto à esquerda do TEN/TPAA/137715-K Jorge Luís Rendeiro Cardoso.
15 de janeiro de 2019. - O Comandante do Pessoal, Manuel Fernando Rafael Martins, Tenente-General.
312041949