Considerando que a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) apresentou uma candidatura ao abrigo do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial para a realização de obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto (onde se encontra sediado o Centro Português de Fotografia, serviço dependente da DGLAB);
Considerando que no âmbito das suas atribuições compete ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial assegurar os apoios financeiros a conceder a fundo perdido, para a execução das operações de recuperação, de reconstrução, de ampliação, de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado;
Considerando que as condições de atribuição do financiamento são definidas nos contratos de financiamento a celebrar entre o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e o serviço utilizador do imóvel, cuja candidatura foi aprovada, nos termos do Decreto-Lei 24/2009, de 21 de janeiro, na redação introduzida pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que procede à criação do Fundo e da Portaria 293/2009, de 24 de março, que estabelece as condições relativas à atribuição dos apoios financeiros para a realização das operações de reabilitação e conservação do património imobiliário do Estado;
Considerando que o investimento acima identificado tem um valor global de (euro) 761.666,01, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, e reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido, equivalente a 100 % do investimento elegível do projeto;
Considerando que no âmbito do contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, o Fundo compromete-se a atribuir uma comparticipação financeira no montante de (euro) 761.666,01, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, a inscrever no seu orçamento para a realização das obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto;
Considerando que se prevê que o período de execução das obras decorra entre 2014 e 2015 e que dará origem a encargos orçamentais para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial em mais de um ano económico, 2014 e 2015, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 52.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado do Tesouro, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, respetivamente, através do Despacho 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, e do Despacho 11841/2013, de 6 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial autorizado a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, no montante global de (euro) 761.666,01, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, repartido da seguinte forma:
a) Em 2014 - (euro) 47.169,81, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2015 - (euro) 714.496,20, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Os encargos para o ano de 2014 estão inscritos no orçamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
Artigo 3.º
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos no ano seguinte por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
Artigo 4.º
O montante fixado para o ano de 2015 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 5.º
A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua publicação.
19 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
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