Despacho (extrato) n.º 1310/2019

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 30 de janeiro de 2019, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, e sob proposta de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, Mário Luís Magalhães Pedro, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.

ANEXO

Nota curricular

Mário Luís Magalhães Pedro, Licenciado em direito, pela Universidade de Lisboa é funcionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras há 20 anos, tendo iniciado a sua carreira no gabinete jurídico daquele Serviço. Em abril de 2005 iniciou funções como Coordenador do Departamento de Operações, funções que desempenho até dezembro de 2009. Entre janeiro de 2010 e outubro de 2017 desempenhou funções como jurista na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Em outubro de 2017 inicia funções no Gabinete Jurídico e de Direitos Humanos da Missão do Serviço de Ação Externa da União Europeia no Kosovo (EULEX Kosovo) até fevereiro de 2018, data em que assume a Coordenação do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, função que desempenhou até setembro, tendo então assumido a Coordenação do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do mesmo Serviço.

Participou, ao longo da sua carreira como perito em diversos comités da Comissão e em grupos de trabalho da União Europeia, na área da imigração legal e de Schengen, tendo sido membro da delegação portuguesa no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo durante a Presidência portuguesa da União Europeia em 2007.

Foi orador em diversos seminários e conferências em Portugal e em múltiplos países

31 de janeiro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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