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Aviso 1333/2019, de 22 de Janeiro

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de chefe de Divisão de Gestão de Pessoal

Texto do documento

Aviso 1333/2019

Por delegação de competências e em cumprimento do disposto nos n.os 9, 10 e11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, 64/2011, de 22/12, 68/2013, de 29/08 e 128/2015, de 03/09, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, alterada pelas leis n.os 82-B/2014, de 31/12, 42/2016, de 28/12 e Lei 114/2017, de 29/12, torna -se público que por Despacho 81/2018, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara, datado de 16 de novembro de 2018, foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a técnica superior, Sara Isabel Araújo Monteiro da Rocha, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal, com efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2018.

A designação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação.

4 de janeiro de 2019. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.

Nota curricular

Nome: Sara Isabel Araújo Monteiro da Rocha

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

2007 - Licenciatura em gestões recursos humano;

2015 - Ação de formação: "O Novo Código de Procedimento Administrativo;

2015 - Seminário: O Impacto legislativo na gestão de Recursos Humanos;

2016 - Ação de formação: "Regime Jurídico das Autarquias Locais;

2016 - Seminário: O Regime de Trabalho e não Trabalho;

2016 - Seminário: O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção;

2016 - Entrevistas Baseadas em Competências;

2016 - Entrevista de Avaliação de Competências em Processos de Recrutamento na AP - Atualização;

2016 - Jornadas Científicas 40 Anos do Poder Local;

2017 - Sessão de Esclarecimento: SIADAP-Aspetos Práticos de Implementação;

2017 - Lei do Orçamento de Estado 2017 - Implicações na Administração Local;

2017 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

Experiência profissional mais relevante:

2010 - Técnica superior na Câmara Municipal Vila Nova Gaia;

2017 - Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal em regime de substituição na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

311956973

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3593239.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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