Reestrutura os serviços dos centros de saúde de várias localidades e aplica aos mesmos centros o regime de instalação, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Dezembro.

Portaria 465/80

de 4 de Agosto

No âmbito do projecto de remodelação das estruturas de saúde a nível concelhio, encontram-se actualmente alguns centros de saúde equipados e prontos a entrar em funcionamento se devidamente estruturados e dotados de pessoal.

Também os serviços do Centro de Recuperação de Alcoólicos de Coimbra, dependente do Hospital de Sobral Cid, se encontram numa fase de ampliação, pela entrada em funcionamento de novas instalações.

O Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, determina, no n.º 3 do seu artigo 2.º, que os diplomas que determinem a reestruturação de unidades ou serviços de saúde podem determinar que os mesmos entrem em regime de instalação, nos termos do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro.

Nesta conformidade:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte:

1 - Proceder à reestruturação dos serviços abaixo mencionados:

Centros de Saúde de Monchique e do Crato, criados pela Portaria 746/71, de 31 de Dezembro;

Centros de Saúde da Golegã, Alter do Chão, Constância e Condeixa-a-Nova, criados pela Portaria 167/72, de 22 de Março;

Centros de Saúde de Ferreira do Zêzere, Montemor-o-Novo, Coruche e Ferreira do Alentejo, criados pela Portaria 483/73, de 13 de Julho;

Centro de Recuperação de Alcoólicos de Coimbra, dependente do Hospital de Sobral Cid, criado pela Portaria 192/71, de 14 de Abril.

2 - Aplicar o regime de instalação às unidades acima referidas, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro.

Ministério dos Assuntos Sociais, 18 de Julho de 1980. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-04-14 - Portaria 192/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria no Hospital de Sobral Cid o Centro de Recuperação de Alcoólicos.

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1971-12-31 - Portaria 746/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria centros de saúde distritais e concelhios em várias localidades.

• 1972-03-22 - Portaria 167/72 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria vários centros de saúde concelhios - Aplica aos referidos centros o regime previsto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71.

• 1973-07-13 - Portaria 483/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Cria vários centros de saúde concelhios.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-11-15 - Portaria 1170/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE PULIDO VALENTE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 665/80, DE 16 DE SETEMBRO.