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Despacho (extrato) 8729/2018, de 13 de Setembro

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Sumário

Designação de Isabel Maria Lopes Guerra no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8729/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 20 de agosto de 2018, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Isabel Maria Lopes Guerra, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 16 de setembro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Isabel Maria Lopes Guerra, nascida em Lubango (Angola) a 15 de dezembro de 1968, é licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e pós-graduada em Estudos Europeus pela faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em 2011 concluíu a parte letiva do Mestrado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais (UAL). Em 2016 concluíu o curso 'European Union Law and Policy on Immigration and Asylum' (Odysseus Network for legal studies on immigration and asylum in Europe e Université Libre de Bruxelles).

De 1992 a 1993 realizou o estágio de advocacia e exerceu como advogada até 1995. Em 1997 iniciou funções como técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção Geral dos Assuntos Europeus, tendo sido responsável pela coordenação das políticas europeias nas áreas do mercado interno, defesa dos consumidores e audiovisual. De 2001 a 2005 foi destacada como perita nacional na Comissão Europeia, Direção Geral das Empresas e Indústria, tendo exercido funções na área legislativa da harmonização técnica europeia. De 2005 a 2007 exerceu na Comissão Europeia, em regime contratual.

De setembro de 2007 a fevereiro de 2014 regressou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, como técnica superior, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Direções de Serviços da Justiça e Assuntos Internos e das Questões Institucionais e Relações Bilaterais. Aí foi responsável pela coordenação das políticas europeias de asilo, cooperação judiciária civil e proteção civil. Foi também responsável pelos países nórdicos e dossiês do Parlamento Europeu, Comité Europeu das Regiões, Comité Económico e Social Europeu, candidaturas Portuguesas a lugares de chefia Europeus e Internacionais e funcionários das Instituições da EU.

Em 2013 foi conselheira técnica, em regime de substituição, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), para a área dos funcionários das Instituições da UE.

De 2014 até setembro de 2018, foi destacada como perita nacional na Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME tendo exercido funções de conselheira jurídica, na área da legislação de harmonização técnica europeia bem como coordenação da política de normalização europeia.

7 de setembro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311638845

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3465635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-23 - Decreto-Lei 116/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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