Despacho (extrato) n.º 8729/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 20 de agosto de 2018, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Isabel Maria Lopes Guerra, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 16 de setembro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Isabel Maria Lopes Guerra, nascida em Lubango (Angola) a 15 de dezembro de 1968, é licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e pós-graduada em Estudos Europeus pela faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em 2011 concluíu a parte letiva do Mestrado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais (UAL). Em 2016 concluíu o curso 'European Union Law and Policy on Immigration and Asylum' (Odysseus Network for legal studies on immigration and asylum in Europe e Université Libre de Bruxelles).

De 1992 a 1993 realizou o estágio de advocacia e exerceu como advogada até 1995. Em 1997 iniciou funções como técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção Geral dos Assuntos Europeus, tendo sido responsável pela coordenação das políticas europeias nas áreas do mercado interno, defesa dos consumidores e audiovisual. De 2001 a 2005 foi destacada como perita nacional na Comissão Europeia, Direção Geral das Empresas e Indústria, tendo exercido funções na área legislativa da harmonização técnica europeia. De 2005 a 2007 exerceu na Comissão Europeia, em regime contratual.

De setembro de 2007 a fevereiro de 2014 regressou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, como técnica superior, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Direções de Serviços da Justiça e Assuntos Internos e das Questões Institucionais e Relações Bilaterais. Aí foi responsável pela coordenação das políticas europeias de asilo, cooperação judiciária civil e proteção civil. Foi também responsável pelos países nórdicos e dossiês do Parlamento Europeu, Comité Europeu das Regiões, Comité Económico e Social Europeu, candidaturas Portuguesas a lugares de chefia Europeus e Internacionais e funcionários das Instituições da EU.

Em 2013 foi conselheira técnica, em regime de substituição, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), para a área dos funcionários das Instituições da UE.

De 2014 até setembro de 2018, foi destacada como perita nacional na Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME tendo exercido funções de conselheira jurídica, na área da legislação de harmonização técnica europeia bem como coordenação da política de normalização europeia.

7 de setembro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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