Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 94.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2018, pelo Despacho 563/2018, de 10 de abril, do Secretário de Estado do Orçamento, foi autorizado o reforço da dotação do Fundo de Emergência Municipal (FEM) no montante de 4.400.000 euros, através do recurso à dotação centralizada prevista no artigo 148.º da mesma lei.
Pelo Despacho 7712-A/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 10 de agosto de 2018, foi autorizada a celebração de treze contratos de auxílio financeiro, dos quais sete implicam encargo orçamental em mais do que um ano económico, carecendo, por isso de autorização para a respetiva repartição dos encargos plurianuais.
Assim, no seguinte dos despachos referidos, em conformidade com os números 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais, o seguinte:
Artigo 1.º
A Direção-Geral das Autarquias Locais fica autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de sete contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM até ao montante global de 3.159.072,15 euros, com os municípios, fins e encargos resultantes em cada ano económico que a seguir se indicam:
(ver documento original)
Artigo 2.º
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos, em 2018, pela verba inscrita no orçamento das Transferências para a Administração Local na fonte de financiamento 111, na classificação económica 04.05.01.B0.A3, e no ano seguinte, por verbas adequadas inscritas no Orçamento do Estado.
Artigo 3.º
A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.
17 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
311593452
