Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho de 3 de maio de 2016 do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016:
1 - Subdelego nos Presidentes dos Tribunais de Comarca, Juiz Presidente da Comarca dos Açores Juiz Desembargador Dr. José Francisco Moreira das Neves, Juiz Presidente da Comarca de Aveiro Juiz Desembargador Dr. Paulo Neto da Silveira Brandão, Juiz Presidente da Comarca de Beja Juiz Desembargador Dr. José António Penetra Lúcio, Juiz Presidente da Comarca de Braga Juiz de Direito Dr. Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Bragança Juiz de Direito Dr. Fernando Manuel Vilares Ferreira, Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco Juiz Desembargador Dr. José Avelino da Encarnação Gonçalves, Juiz Presidente da Comarca de Coimbra Juíza de Direito Dr.ª Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juiz Presidente da Comarca de Évora Juiz Desembargador Dr. Edgar Gouveia Valente, Juiz Presidente da Comarca de Faro Juiz Desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves, Juiz Presidente da Comarca da Guarda e de Leiria Juíza de Direito Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Juíza Desembargadora Dr.ª Amélia Maria dos Reis Catarino Correia de Almeida, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte Juíza de Direito Dr.ª Rute Alexandra da Silva Sabino Lopes, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste Juíza de Direito Dr.ª Rosa Maria Colchete de Vasconcelos, Juiz Presidente da Comarca da Madeira Juiz Desembargador Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, Juiz Presidente da Comarca de Portalegre Juíza de Direito Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos, Juiz Presidente da Comarca do Porto Juiz Desembargador Dr. José António Rodrigues Cunha, Juiz Presidente da Comarca do Porto Este, Juíza de Direito Dr.ª Armanda Alves Reis de Lemos Gonçalves, Juiz Presidente da Comarca de Santarém Juiz de Direito Dr. Luís Miguel Simão da Silva Caldas, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal Juiz Desembargador Dr. Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira, Juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo Juiz Desembargador Dr. José Júlio da Cunha Amorim Pinto, Juiz Presidente da Comarca de Vila Real Juiz de Direito Dr. Álvaro Monteiro, e Juiz Presidente da Comarca de Viseu Juíza Desembargadora Dr.ª Maria José Monteiro Guerra, relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos respetivos tribunais e nos tribunais de competência territorial alargada sedeados na área da respetiva comarca, os poderes para no corrente ano de 2018 autorizarem a utilização de veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura e ao respetivo Tribunal da Relação.
2 - Tendo em consideração as exigências decorrentes do exercício das respetivas funções, e sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 14.º do "Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo e transporte", do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a utilização de viatura própria, no corrente ano de 2018, aos Exmos. Juízes, Vogais, Juiz-Secretário, Chefe de Gabinete e Adjuntos do Conselho Superior da Magistratura, nas deslocações que tiverem de efetuar, ao serviço deste Conselho, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Comarca, aos Exmos. Inspetores Judiciais e Secretários de Inspeções, nas respetivas deslocações em serviço.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificadas as autorizações já concedidas no corrente ano.
4 - Só são válidas no corrente ano as autorizações concedidas a partir de 1 de janeiro de 2018, ao abrigo do presente despacho.
4 de janeiro de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, Juiz Conselheiro.
311044903
