Despacho (extrato) n.º 7849/2018
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que a Licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 25 de julho de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea i) do artigo 1.º e artigo 10.º do Despacho 3748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, na redação dada pelo Despacho 13561/2012 e n.º 13237/2014, publicados respetivamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 202 de 18 de outubro, e Diário da República, 2.ª série, n.º 211 de 31 de outubro, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a Licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa
Data de Nascimento/Naturalidade: 14 de Maio de 1967, em Santarém.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1991. Pós-Graduação em Estudos Europeus, pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, na vertente jurídica, em 1994.
Experiência Profissional:
2014-2018, Secretária Técnica da Área Jurídica no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020);
2008-2014, Secretária Técnica da Área Jurídica no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2014 (PRODER);
2003-2007, Jurista na Unidade de Contencioso do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP, I. P., sendo, em 2006, nomeada Agente pelo Estado Português em recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia;
2001-2002, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos e Administração, na Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo;
1995-2001, Consultora Jurídica, na Direção Jurídica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA);
1993, Inscrição como advogada no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Formação complementar:
Frequência de vários cursos, ações de formação, seminários e conferências diretamente relacionados com as áreas de atividade desenvolvidas, entre os quais o Curso "Formação em Gestão Pública (FORGEP)" em 2018.
2 de agosto de 2018. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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