Dr. Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 20/04/2018, aprovou o "Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão".
O Presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
Mais se torna público que o mesmo foi sujeito ao regime previsto no artigo 98.º do CPA e a audiência dos interessados nos termos do disposto no artigo 100.º, do mesmo diploma.
10 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.
Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão
Nota justificativa
O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, introduziu um conjunto de alterações ao Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, o qual fixa o Regime de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais. Do conjunto de alterações, impõe-se destacar, pela sua relevância, a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, dos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos.
Em consequência da alteração efetuada ao mencionado regime jurídico, devem os municípios adaptar os seus regulamentos, não só através da previsão da possibilidade de liberalização, como também, em situações concretas e justificadas, restringir os períodos de funcionamento, garantindo desta forma a necessária certeza jurídica, quer para os operadores quer para as entidades fiscalizadoras.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, em reunião de 20 de abril de 2018 e a Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, em sessão de 27 de abril de 2018, aprovaram o presente Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão.
Foram ouvidas as associações representativas do setor e dos interesses dos consumidores, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º.48/96 de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º.10/2015 de 16 de janeiro.
O presente Regulamento foi sujeito ao regime previsto no artigo 98.º do CPA e a audiência dos interessados nos termos do disposto no artigo 100.º do mesmo diploma.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços no Concelho de Vila Velha de Ródão.
2 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entenda-se como estabelecimento comercial toda a instalação, de carácter fixo e permanente, onde seja exercida, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, independentemente da natureza jurídica da respetiva entidade exploradora.
Artigo 3.º
Permanência e abastecimento dos estabelecimentos
1 - É proibida a permanência de pessoas nos estabelecimentos, à exceção dos proprietários e funcionários, depois da hora de encerramento, sendo concedida, no entanto, uma tolerância de 30 minutos aos clientes que se encontrem já no interior do estabelecimento, no momento do seu encerramento e não tenham ainda sido atendidos.
2 - É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento estabelecido, para fins exclusivos e comprovados de abastecimento do estabelecimento.
CAPÍTULO II
Regime geral de abertura e funcionamento
Artigo 4.º
Horário de funcionamento
1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente Regulamento, as entidades exploradoras dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.
2 - A liberdade de fixação do horário de funcionamento deverá salvaguardar o cumprimento das disposições legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor.
3 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais deverá igualmente salvaguardar as características socioculturais e ambientais da zona e a densidade da população residente, bem como as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento, bem como os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito dos residentes em particular e da população em geral, à tranquilidade, ao repouso e à segurança.
Artigo 5.º
Mapa de horário de funcionamento
1 - Cada estabelecimento deve afixar o respetivo mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 - Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 - A definição de horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa de horário referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento.
4 - Não obstante o previsto no número anterior, os proprietários dos estabelecimentos podem utilizar, a título facultativo, o modelo de mapa de horário de funcionamento que consta do anexo I do presente Regulamento e que será disponibilizado no sítio na Internet da Câmara Municipal (www.cm-vvrodao.pt).
CAPÍTULO III
Regime excecional de restrição ao funcionamento
Artigo 6.º
Classificação dos estabelecimentos para efeitos de restrição ao horário de funcionamento
1 - Com vista a futuras restrições dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais mencionados no número um do artigo 4.º do presente Regulamento, ficam desde já estabelecidos três grupos distintos, designadamente:
a) Grupo 1: Estabelecimentos de venda ao público, e de prestação de serviços;
b) Grupo 2: Estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
c) Grupo 3: Estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística e, recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos.
2 - Consoante o grupo a que pertençam, os horários de funcionamento terão de respeitar os seguintes limites máximos:
a) Grupo 1: Entre as 6 horas e as 24 horas;
b) Grupo 2: Entre as 6 horas e as 2 horas, exceto sábados, vésperas de feriados, véspera de Carnaval, dias feriados se coincidentes com sextas-feiras e nos dias previamente identificados e publicitados pelo Município por ocasião de eventos por si organizados, alturas em que poderão encerrar às 4 horas;
c) Grupo 3: Entre as 6 horas e as 4 horas, exceto sábados, vésperas de feriados, véspera de Carnaval, dias feriados se coincidentes com sextas-feiras e nos dias previamente identificados e publicitados pelo Município por ocasião de eventos por si organizados, alturas em que poderão encerrar às 6 horas.
3 - Às esplanadas dos estabelecimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo são aplicáveis os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, exceto nas seguintes situações:
a) Quando localizadas a menos de 50 metros de lares de idosos, terão de respeitar um horário de funcionamento entre as 8 horas e as 24 horas;
b) Quando localizadas a menos de 50 metros dos espaços centrais e residenciais, de acordo com a definição constante no Plano Diretor Municipal, terão de respeitar um horário entre as 8 horas e as 24 horas, exceto nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, alturas em que poderão encerrar às 2 horas.
Artigo 7.º
Restrição dos limites de funcionamento
1 - A Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, pode restringir os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
2 - As entidades consultadas, ao abrigo do número anterior, devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação.
3 - Considera-se haver concordância daquelas entidades com a proposta de restrição do horário, se a respetiva pronúncia não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.
4 - A restrição dos limites de funcionamento poderá vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, tendo sempre em conta os interesses das atividades económicas e dos consumidores e desde que se verifique alguma das seguintes situações:
a) Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;
b) Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o direito ao repouso;
c) Existam reclamações fundamentadas sobre o funcionamento dos estabelecimentos.
5 - A decisão de restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência dos interessados, concedida para que os mesmos, num prazo de 10 dias, se pronunciem sobre os motivos subjacentes à mesma.
6 - A medida de restrição do horário de funcionamento determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento e poderá ser revogada a requerimento do interessado, desde que o mesmo comprove que cessou a situação do facto que a motivou.
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 8.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal, em colaboração com o Serviço de Fiscalização Municipal e as entidades policiais, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
Artigo 9.º
Contraordenações e coimas
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) A falta da afixação, em local bem visível do exterior, do respetivo mapa de horário de funcionamento;
b) O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido.
2 - A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de (euro)150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro)450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), para pessoas singulares, e de (euro)450,00 (quatrocentos e cinquenta euros) a (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros), para pessoas coletivas.
3 - A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros) a (euro)3.740,00 (três mil setecentos e quarenta euros), para pessoas singulares, e de (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a (euro)25.000,00 (vinte e cinco mil euros), para pessoas coletivas.
4 - Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas nos números 2 e 3, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.
5 - A instrução dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e da sanção acessória compete ao Presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a Câmara Municipal.
6 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 10.º
Sanção acessória
Simultaneamente com a coima, em função da gravidade e da culpa do agente, a entidade fiscalizadora pode determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.
Artigo 11.º
Medida da coima
A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 12.º
Prazos e regras de contagem
1 - Os prazos previstos no presente Regulamento suspendem-se nos sábados, domingos e feriados.
2 - Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.
3 - Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
4 - É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas.
5 - Quando o prazo terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
6 - Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.
7 - As regras previstas nos números anteriores não podem ser alteradas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Artigo 13.º
Delegação e subdelegação de competências
1 - As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
2 - As competências neste Regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.
Artigo 14.º
Dúvidas e omissões
1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.
2 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Vila Velha de Ródão em data anterior à entrada deste e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
311338018
