Através da Portaria 3/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, foi a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Recuperação e Estabilização do Quebra-Mar da Ericeira e Dragagens Adjacentes», até ao montante global de (euro)2.700.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com uma repartição de encargos resultantes do contrato nos anos económicos de 2017 e 2018.
Neste âmbito, foi iniciado em final de janeiro de 2018 procedimento pré-contratual de concurso público, redenominado «Empreitada de Reparação do Quebra-Mar de Proteção do Porto da Ericeira e Dragagem de Manutenção Portuária», compreendendo o «Lote A - Reparação do quebra-mar de proteção do porto» e o «Lote B - Dragagem de manutenção portuária», conducente à contratação da aludida empreitada.
A execução financeira do contrato deveria ocorrer integralmente no ano económico de 2018, pressupondo o início da execução do mesmo até 1 de abril. Porém, encontrando-se o procedimento em fase de análise das propostas e preparação da adjudicação, razões inerentes à complexidade acrescida de aspetos técnicos das propostas, revelada na referida análise, com dilação dos tempos considerados normais de estudo e avaliação, determinam a impossibilidade de cumprimento do escalonamento previsto quanto à assunção dos respetivos encargos financeiros.
Como tal, torna-se necessário proceder a um reescalonamento dos encargos emergentes da execução da empreitada, de forma a ajustá-la à sua efetiva execução financeira, o que implica uma alteração da autorização da assunção de compromissos plurianuais conferida pela Portaria 3/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso de competência delegada pelo Ministro das Finanças, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do Despacho 7316/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de agosto, e pelo Secretário de Estado das Pescas, no uso de competência delegada pela Ministra do Mar, nos termos do n.º 5 do Despacho 3762/2017, de 26 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2017, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a Portaria 3/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018 procedendo ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados relativos ao contrato de «Empreitada de Reparação do Quebra-Mar de Proteção do Porto da Ericeira e Dragagem de Manutenção Portuária».
Artigo 2.º
Alteração da Portaria 3/2018
O artigo 2.º da Portaria 3/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Repartição de encargos orçamentais
1 - Os encargos resultantes do contrato não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:
a) Ano de 2018: (euro) 2.474.600,00;
b) Ano de 2019: (euro) 225.400,00.
2 - A importância fixada para o ano de 2019 pode ser acrescida do saldo orçamental apurado no ano anterior.
3 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da DGRM, no projeto 9068 - Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul - DGRM, na rubrica 07.01.04 - Aquisição de bens de capital - Construções diversas, financiada por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados e no projeto 10503 - Apoio ao investimento em portos de pescas, na rubrica 07.01.04 - Aquisição de bens de capital - Construções diversas, financiadas por receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados e por receitas gerais afetas a projetos cofinanciados - Fundo Europeu das Pescas e por receitas do Fundo Europeu das Pescas.
4 - O montante de financiamento nacional não pode exceder o valor de 1.613.846,00 euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.»
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de maio de 2018. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
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