Os graves prejuízos para o ambiente e para a economia nacional decorrentes do elevado número de incêndios que ao longo dos anos têm deflagrado em terrenos com povoamentos florestais e o facto de, em muitos casos, tais ocorrências se encontrarem ligadas à posterior ocupação dessas áreas para fins urbanísticos e de construção justificou que, por meio do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de março, se viesse a estabelecer, pelo prazo de 10 anos a contar da data do incêndio, a proibição de, nesses terrenos, se realizarem um conjunto de ações, nomeadamente obras de construção de quaisquer edificações e, no caso de terrenos não abrangidos por planos municipais de ordenamento do território, a proibição de realizar operações de loteamento, obras de urbanização e obras de reconstrução ou de ampliação de edificações existentes.
O referido diploma prevê, ainda, que aquelas proibições possam ser levantadas, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, desde que requeridas no prazo de um ano após a data da ocorrência do incêndio.
O requerente Tito André Barreto da Luz veio apresentar um pedido de levantamento das proibições legais previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 6 do seu artigo 1.º, a fim de viabilizar a construção de uma edificação com 675 m2, no concelho de Pedrógão Grande, em área de povoamento florestal percorrida por incêndio ocorrido em 17 de junho de 2017.
Considerando que o levantamento das proibições referidas foi solicitado antes de decorrido o prazo de um ano após a ocorrência do incêndio;
Considerando que o projeto em causa se destina a permitir a reestruturação da atividade agrícola do requerente, cuja capacidade produtiva foi afetada em 95 % pelo incêndio ocorrido em junho de 2017, destinando-se o edifício a albergar uma exploração avícola;
Considerando que o presente despacho não isenta o requerente da obtenção das necessárias autorizações e licenças, nem do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as que respeitam aos instrumentos de gestão territorial e às servidões e restrições de utilidade pública existentes na área abrangida;
Considerando, por último, que o referido incêndio, de acordo com declaração do Comando Territorial de Leiria, Posto Territorial de Pedrógão Grande, da Guarda Nacional Republicana, se ficou a dever a causas ainda não apuradas, tendo contudo o seu início ocorrido a vários quilómetros de distância da área para a qual se pretende o levantamento das proibições;
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei 55/2017 de 12 de março, e no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, na subalínea iv) da alínea e) do n.º 3 do Despacho 7590/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2017, e pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, na subalínea xii) da alínea b) do n.º 5 do Despacho 5564/2017, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelos Despachos 7088/2017, de 21 de julho e 2719/2018, de 8 de março, publicados respetivamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, e n.º 53, de 15 de março, determina-se:
O levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, na área percorrida pelo incêndio acima referido e necessária à execução do projeto de exploração avícola, demarcada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
27 de março de 2018. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos. - 28 de março de 2018. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
(ver documento original)
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