Lei 403, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1915, Série I de 1915-09-09.
- Data: 1915-09-09
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33001.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-03-30 -
Resolução
87/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica, Júlio Gomes de Oliveira.
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1979-03-30 -
Resolução
89/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do quadro do pessoal da Assembleia da República, Faustino Ferreira da Silva.
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1979-06-26 -
Decreto-Lei
191-E/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
Aviso
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