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Lei 403, de 9 de Setembro

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Sumário

Aprova o orçamento do Ministério das Finanças.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33001.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-03-30 - Resolução 87/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica, Júlio Gomes de Oliveira.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-30 - Resolução 89/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do quadro do pessoal da Assembleia da República, Faustino Ferreira da Silva.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-30 - Decreto-Lei 497/88 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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