1915-09-09 - Lei 399 - Presidência do Ministério

Manda aplicar a resolução da Assembleia Nacional Constituinte, de 12 de Agosto de 1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915.

1915-09-09 - Lei 400 - Ministério do Interior

Promulga o orçamento do Ministério do Interior.

1915-09-09 - Lei 401 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Isenta da contribuìção industrial as câmaras municipais que explorem por sua conta determinados serviços de interesse público.

1915-09-09 - Lei 402 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Equipara os cursos comerciais da Casa Pia de Lisboa aos das escolas elementares de comércio.

1915-09-09 - Lei 403 - Ministério das Finanças

Aprova o orçamento do Ministério das Finanças.

1915-09-09 - Lei 404 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a celebrar um novo contrato com o Banco de Portugal, publicando em anexo as suas bases.

1915-09-09 - Lei 405 - Ministério das Finanças

Autoriza a administração do Instituto Português de Roma a vender a propriedade de Palazzolo, pertencente ao Estado Português.

1915-09-09 - Lei 406 - Ministério das Finanças

Determina que seja aberto, no concelho de Porto de Mós, um prazo extraordinário para reclamação das matrizes prediais, para o efeito das mudanças dos nomes dos possuìdores dos prédios.

1915-09-09 - Lei 407 - Ministério das Finanças

Proíbe, por dois anos, a exportação de beterraba.

1915-09-09 - Lei 408 - Ministério das Finanças

Reconhece a fiscal de 2.ª classe dos impostos, exonerado em 1906, o direito de reintegração no lugar da sua antiga categoria ou o da sua colocação nos quadros de finanças, como primeiro aspirant.