Despacho (extrato) 3281/2018, de 3 de Abril
Cessação da comissão de serviço do assistente técnico Rogério Paulo Ferrão dos Santos, no cargo de titular do Vice-Consulado de Portugal em Toulouse
Despacho (extrato) n.º 3281/2018
1 - Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 13 de março de 2018, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, aplicável por força do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, e no uso de competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros conforme disposto na alínea e) do n.º 3.2 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço pelo decurso da sua duração máxima, do assistente técnico Rogério Paulo Ferrão dos Santos do mapa único de Pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no cargo de titular do Vice-Consulado de Portugal em Toulouse.
2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de março de 2018.
21 de março de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
311234727
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3293640.dre.pdf .
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2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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2010-11-30 -
Decreto-Lei
127/2010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2011-07-26 -
Decreto-Lei
91/2011 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2012-06-15 -
Decreto-Lei
118/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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2015-06-23 -
Decreto-Lei
116/2015 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço
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