Designação do Chefe da Divisão de Apoio Jurídico
1 - Com a publicação da Portaria 224-A/2014, de 4 de novembro, foi fixado em 16 o número de unidade flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), tendo, posteriormente, por Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, sido definida a sua Estrutura Flexível e respetivas competências.
2 - Nesta sequência, cumpre, agora, proceder à nomeação dos dirigentes intermédios de 2.º grau, por forma a acautelar o normal funcionamento desta Autoridade Nacional.
3 - Assim, considerando o artigo 18.º do referido Despacho, que criou Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), designo, em substituição, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela 112/97, de 16 de setembro e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro e 164/99, de 13 de maio, de 9 de fevereir (...)">Lei 64/2012, de 22 de dezembro, para exercer a função de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, o licenciado Luís Filipe Dantas da Silva.
4 - O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da DAJ, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das funções.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de janeiro de 2015.
05 de dezembro de 2014. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, Major-General.
Síntese Curricular
Nome: Luís Filipe Dantas da Silva
Data de Nascimento: 4 de agosto de 1968
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, em 1993.
Frequência da Pós Graduação em "Estudos Europeus", pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1993.
Percurso Profissional:
A sua experiência profissional é marcada pelas funções de consultor jurídico no Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da PSP, entre junho de 1994 e fevereiro de 2012, onde desempenhou, entre outras, atividades nas áreas de consulta jurídica e de contencioso, designadamente de (i) patrocínio da PSP em sede de contencioso administrativo, civil e laboral; (ii) acompanhamento e participação em julgamentos, conferências ou outras diligências judiciais no âmbito da PSP; (iii) colaboração com os órgãos do Ministério Público competentes nos processos administrativos e judiciais da PSP; (iv) funções de apoio técnico jurídico ao diretor nacional da PSP através da emissão de pareceres, informações e elaboração de estudos de natureza jurídica; (v) apreciação, elaboração ou colaboração na feitura de projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da PSP, com respetivo domínio da técnica legística; (vi) análise e proposta de decisão em sede de recursos hierárquicos, reclamações e exposições de pessoal com ou sem funções policiais da PSP; (vii) análise e proposta de decisão em processos de contraordenação instaurados pela PSP; (viii) análise de projetos de protocolo e propostas de colaboração entre a PSP e outras entidades públicas ou privadas, e (ix) acompanhamento e apoio jurídico a júris de concurso no âmbito de concursos de aquisição de bens e serviços.
Em março de 2012 transitou para o Núcleo de Contraordenações do Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da PSP, onde desempenhou funções de caráter jurídico como técnico superior, assegurando a análise de processos contraordenacionais em matéria de segurança privada instaurados pela PSP e elaboração de relatórios e propostas de decisão nos respetivos processos. Paralelamente, competia-lhe, também, a feitura de pareceres e informações jurídicos em matéria de segurança privada.
A partir de novembro de 2013 e até à presente data, passou a integrar o Núcleo de Apoio Técnico do mesmo Departamento de Segurança Privada da PSP, onde desenvolveu tarefas de assessoria técnico-jurídica ao diretor do departamento, competindo-lhe, entre outras, (i) a elaboração de informações e pareceres jurídicos sobre o quadro legal relativo à atividade de segurança privada e demais matérias a esta atinentes; (ii) análise de propostas de alterações legislativas no âmbito da segurança privada e matérias conexas; (iii) elaboração de circulares informativas e normas de conduta operacional; (iv); análise e proposta de alterações e de introdução de dados constantes nas bases de dados de segurança privada (SIGeSP) e no Sistema Estratégico de Informação (SEI) e (iv) participação em grupos de trabalho.
Em paralelo, a partir de setembro de 2012 e até à presente data, tem exercido funções de formador nos módulos de processo contraordenacional e de segurança privada, em ações de formação ministradas pela PSP.
No setor privado, iniciou a sua atividade como advogado em 1994, destacando-se as funções, nessa atividade, entre fevereiro de 1997 e março de 1998 na empresa Ibercash, Cash & Carry, S. A., e mais tarde na sociedade de Advogados Vaz, Mendeiros, Dantas e Associados.
Formação complementar:
Entre outras ações de formação, destacam-se, como mais relevantes:
. "O Novo Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas", E & C - Projetos Educativos e Culturais, março de 1996.
. "Código do Procedimento Administrativo", INA, maio de 1997.
. "Regime de Realização das Despesas Públicas", Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, abril de 1999.
. "Contencioso Administrativo", INA, junho de 2000.
. "O Novo Contencioso Administrativo", Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, julho de 2003.
. "Citius - Entrega de Peças Processuais", Centro de Formação da Ordem dos Advogados, abril de 2008.
. "Citius - Entrega de Requerimento Executivo", Centro de Formação da Ordem dos Advogados, abril de 2008.
. "Armas e Segurança: uma Perspetiva Transversal", Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, junho de 2009.
. "Contratação Pública", Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, junho de 2013.
. "Novos Desafios e Oportunidades na Segurança", Associação Portuguesa de Segurança (APSEI) e National Fire Protection Association (NFPA), setembro 2014.
Louvores:
2014 - Louvor atribuído pelo Diretor Nacional-Adjunto da Unidade de Operações e Segurança da PSP no âmbito das suas funções no Departamento de Segurança Privada da PSP.
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