Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Preâmbulo da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2018, do Senhor Presidente da Câmara, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, na sua redação atual, foi nomeada, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22/12 e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dada a impossibilidade de recurso à aplicação da alínea a) do artigo e diploma supramencionado, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal, a Técnica Superior (Engenharia Civil, Ana Helena Condeça Sampaio, a qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das inerentes funções.
A nomeação, com caráter de urgente conveniência de serviço, produz efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Novo Código do Procedimento Administrativo.
A nomeação está isenta de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
Síntese Curricular
Dados Pessoais - Ana Helena Condeça Sampaio, divorciada, natural de Moura, nascida em 04 de fevereiro de 1977.
Habilitações Literárias - licenciada em Engenharia Civil, Perfil de Construção, pelo Instituto Superior Técnico (IST) - 2000.
Carreira Profissional:
De: 01/02/2001 a 31/10/2001 - Estágio Profissional na Câmara Municipal de Moura, nas áreas de projeto e fiscalização de obras públicas;
De: 18/12/2001 a 18/12/2003 - Técnico de 2.ª classe a contrato a termo certo na Câmara Municipal de Moura, com as seguintes funções:
Lançamento de concursos para realização de empreitadas;
Fiscalização de Obras Públicas;
Colaboração com o Gabinete de Projetos da autarquia na elaboração de projetos;
Realização de vistorias de utilização, propriedade horizontal, ruína e sanidade;
De 24/12/2003 a 09/04/2006 - Técnico Superior de 2.ª classe do mapa privativo da Câmara Municipal de Moura, com as seguintes funções:
Licenciamento de obras particulares;
Lançamento de concursos para realização de empreitadas;
Fiscalização de Obras Públicas;
Colaboração com o Gabinete de Projetos da autarquia na elaboração de projetos;
Realização de vistorias de utilização, propriedade horizontal, ruína e sanidade.
De 10/04/2006 a 24/05/2011 - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação, com as seguintes funções:
Direção do pessoal, a orientação e coordenação das atividades instrumentais e operativas, nos seguintes serviços:
Empreitadas e Administração Direta;
Conservação do Património Municipal;
Oficinas Municipais;
Parque de Máquinas e Viaturas;
Trânsito e Rede Viária.
De 25/05/2011 a 31/05/2014 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Moura, com as seguintes funções:
Lançamento de concursos para realização de empreitadas;
Fiscalização de Obras Públicas;
Colaboração com o gabinete de Projetos na autarquia na elaboração de projetos;
Realização de vistorias de utilização, propriedade horizontal, ruína e sanidade.
De 01/06/2014 a 31/10/2015 - Chefe da Unidade de Obras e Serviços Urbanos, em regime de substituição na Câmara Municipal de Barrancos, com as seguintes funções:
Direção, coordenação e controlo da Unidade de Obras e Serviços Urbanos.
01/11/2015 até à presente data - Técnica Superior na Câmara Municipal de Moura, com as seguintes funções:
Lançamento de concursos para realização de empreitadas;
Fiscalização de Obras Públicas;
Colaboração com o gabinete de Projetos na autarquia na elaboração de projetos;
Realização de vistorias de utilização, propriedade horizontal, ruína e sanidade.
Formação profissional:
Curso de Projetista de Redes de Gás, ministrado pelo Instituto Tecnológico do Gás;
Curso de Formação de Formadores, ministrado pela Cooperativa Mourense de Interesse Público e Responsabilidade Limitada;
Ação de Formação sobre "Lançamento de Concursos, Qualificação de Concorrentes e Análise de Propostas", ministrada pela CCDRAlentejo;
Ação de Formação sobre "Revisão de Preços e Demais Aspetos Técnicos", ministrada pela CCDRAlentejo;
Ação de Formação sobre "Fiscalização de Obras Públicas", ministrada pela CCDRAlentejo;
Seminário sobre "Revisão de Preços", ministrada pelo Instituto Técnico para a Indústria da Construção;
RJUE - Uma Revisão Esperada - ATAM;
Gestão e Fiscalização de Obras - FUNDEC;
Regime de Alterações Objetivas ao Contrato à Luz do CCP - ATAM;
Código dos Contratos Públicos à Luz do CCP - INA;
Módulo Técnico de RCCTE - ISQ;
O Código dos Contratos Públicos - INA;
Curso de Gestão Pública na Administração Local - CEFA;
Curso de Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - INA;
Curso como Redigir Objetivos para a Avaliação do Desempenho - TECNOFORMA - Formação e Consultoria, S. A.;
Curso do Código do Procedimento Administrativo - TECNOFORMA - Formação e Consultoria, S. A.;
Curso do Novo Código da Contratação Pública - TECNOFORMA - Formação e Consultoria, S. A.;
Curso do Novo Código da Contratação Pública - Associação de Técnicos Administrativos Municipais.
23 de janeiro de 2018. - A Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património, Maria de Jesus Mendes.
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