Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei 152/2015, de 7 de agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo da delegação de competências conferida pelos Despachos n.º 3492/2017 e n.º 3493/2017, de 24 de março e 30 de março, respetivamente, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril:
1 - É designada, em regime de substituição, a licenciada Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral do Tesouro e Finanças, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de dezembro de 2017.
5 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota curricular
Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro
Data de Nascimento: 13 de abril de 1966
Habilitações Académicas:
Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - conclusão da parte curricular, 2015.
Pós-Graduação em Direito das Sociedades Comerciais, Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, 2012-2013.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante Ciências-Jurídicas, 1984-1989.
Atividade Profissional e outras funções desempenhadas:
De 1 de junho de 2017 até ao momento, diretora da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
Desde 1 de abril de 2016 até 31 de maio de 2017, técnica especialista no Gabinete do Ministro da Economia do XXI Governo Constitucional, nomeada pelo Despacho 5210/2016, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de abril de 2016;
De dezembro de 2005 até 31 de março de 2016, diretora do Gabinete de Apoio e Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, atualmente Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação (comissão de serviços suspensa nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual);
Vogal do Conselho Fiscal da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nomeada para o mandato 2015-2017;
Vogal do Conselho Fiscal da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., nomeada para o mandato 2013-2015;
Presidente da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A.(em liquidação), em representação do Estado, no âmbito da Liquidação Judicial (Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) que corre termos sob o n.º 519/10.5TYLSB, no 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa.
Mesas de Assembleias Gerais (MAG):
Presidente da MAG da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. e da SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A.;
Secretária da MAG da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.;
Vogal do conselho fiscal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., eleita para o mandato 2008-2010 e reeleita para o mandato 2012-2014 (cessou funções em novembro de 2013 no âmbito da privatização da empresa);
Vogal não executiva do Conselho de Administração da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., nos mandatos 2006-2008 e 2009-2011;
Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Moçambique, no âmbito do projeto «Gestão Delegada das Participações do Estado - IGEPE e Governação Corporativa nas Empresas do Estado», fevereiro/março 2013;
Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Cabo Verde, no âmbito do projeto «Bonificações do Estado», junho/julho 2008;
Representante do Ministro de Estado e das Finanças no «Euro Legal Tender Working Group», promovido pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu, 2009-2010 e 2014;
Membro das Comissões de Vencimentos de diversas empresas públicas, designadamente da ANAM - Aeroportos da Madeira, S. A. da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;
Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, enquanto jurista e com a categoria de técnica superior, exerceu funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral do Tesouro;
Formadora: i) de Processo Administrativo nos Cursos de Formação Profissional dos Advogados Estagiários, Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 1992 e 1993; ii) em diversas ações de formação em matérias de direito administrativo, comercial e em outras áreas específicas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
Participação em grupos de trabalho nacionais e internacionais, sobre diversas matérias, designadamente sobre a revisão do regime jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Estatuto Remuneratório das Empresas do Setor Empresarial do Estado, a Regulamentação da União Europeia sobre Concessões e a Ultimação da fase final de introdução do Euro;
Participação em júris de concursos de pessoal e aquisição de bens e serviços;
Representação do acionista Estado em Assembleias Gerais de diversas empresas, designadamente Portugal Telecom, SGPS, S. A., e da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
Entre 1991 e julho de 1997, foi advogada e consultora jurídica de várias sociedades.
311059095
