1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças.
2 - Tendo a designada, até ao momento, exercido funções de diretora de serviços na Direção de Serviços Jurídicos e Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em regime de comissão de serviço, as mesmas ficam agora suspensas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decretolei. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 01 de abril de 2016.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
8 de abril de 2016. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia
Caldeira Cabral.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro. Data de nascimento:
13 de abril de 1966. Nacionalidade:
Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2015:
Mestrado em ciências jurídicoempresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (concluída a parte curricular, encontrando-se atualmente na fase de preparação da dissertação);
2012-2013:
PósGraduação em Direito das Sociedades Comerciais, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
1984-1989:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante ciênciasjurídicas. 3 - Experiência profissional:
Desde dezembro de 2005:
Diretora do Gabinete de Apoio e Coordenação, na DireçãoGeral do Tesouro e Finanças (DGTF), atualmente Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação;
Entre agosto de 1997 e novembro de 2005:
Técnica superior (jurista), no Gabinete de Apoio Jurídico da DireçãoGeral do Tesouro;
Entre 1991 e julho de 1997:
Advogada e consultora jurídica de várias sociedades.
4 - Outras atividades:
Desde 2015:
Vogal do Conselho Fiscal, na Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.;
Vogal do Conselho Fiscal, na CP - Comboios de Portugal, E. P. E.;
Presidente da Mesa da As-sembleia Geral, na APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;
VicePresidente da Mesa da Assembleia Geral, na Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S. A.;
Secretária da Mesa da Assembleia Geral, na Parque Expo, S. A.; e Secretária da Mesa da Assembleia Geral, na IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.;
Em 2013:
Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) PortugalMoçambique, no âmbito do projeto “Gestão Delegada das Participações do Estado - IGEPE e Governação Corporativa nas Empresas do Estado”
;
Desde 2010:
Presidente da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A. (em liquidação), em representação do Estado, no âmbito da Liquidação Judicial;
Entre 2009 e 2010, e em 2014:
Representante do Ministro de Estado e das Finanças no “Euro Legal Tender Working Group”, promovido pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu;
Entre 2008 e 2014:
Vogal do Conselho Fiscal, na CTT - Correios de Portugal, S. A.;
Em 2008:
Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) PortugalCabo Verde, no âmbito do projeto “Bonificações do Estado”
;
Entre 2006 e 2011:
Vogal não executiva do Conselho de Administração, na Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.;
Membro das Comissões de Vencimentos de diversas empresas pú-blicas, designadamente da ANAM - Aeroportos da Madeira, S. A., da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., da EGREP, E. P. E., e da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;
Representação do acionista Estado em Assembleias Gerais de diversas empresas, designadamente na Portugal Telecom, SGPS, S. A., e na ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
Participação em júris de concursos de pessoal e aquisição de bens e serviços e em grupos de trabalho nacionais e internacionais, sobre diversas matérias, designadamente sobre a revisão do regime jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Estatuto Remuneratório das Empresas do Setor Empresarial do Estado, a Regulamentação da União Europeia sobre Concessões e a ultimação da fase final de introdução do Euro;
Formadora de Processo Administrativo, nos Cursos de Formação Profissional dos Advogados Estagiários do Centro de Estágio do Con-selho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1992 e 1993), e em diversas ações de formação em matérias de direito administrativo, comercial e em outras áreas específicas da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças.
209499588 DireçãoGeral de Energia e Geologia
