A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado, Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, e da legislação aplicável às pessoas coletivas públicas de natureza empresarial, sujeita à tutela e superintendência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
A SPMS tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
No âmbito dos serviços partilhados de sistemas e tecnologias de informação, a SPMS tem por missão a cooperação, a partilha de conhecimentos e informação e o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, garantindo a operacionalidade e segurança das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação do Ministério da Saúde e promovendo a definição e utilização de normas, metodologias e requisitos que garantam a interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação da saúde entre si e com os sistemas de informação transversais.
Tendo por base 4 linhas de serviço traçadas para 2017/2019 e tendo, também, em conta o Plano Estratégico de Sistemas de Informação do SNS - Estratégia Nacional 2020, a SPMS procedeu à avaliação das necessidades futuras de licenciamento Microsoft, realizando um levantamento exaustivo de todas as necessidades dos utilizadores do SNS no âmbito de serviços necessários ao desempenho de suas funções. O trabalho foi realizado com a colaboração das entidades do Ministério da Saúde, o que permitiu de forma mais rigorosa identificar as necessidades onde se estabeleceram objetivos/iniciativas seja de manutenção do licenciamento, ou serviços para âmbito da proteção e segurança de projetos de transformação eletrónica com geração de benefícios para o SNS, seja pela otimização como na racionalização de recursos TIC.
A SPMS necessita de proceder à aquisição de serviços de licenciamento de software e serviços conexos celebrando para o efeito um contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10.761.978,05 EUR (dez milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e oito euros e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de licenciamento de software e serviços conexos.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 7.723.577,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 3.038.400,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
15 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
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