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Despacho (extrato) 687/2018, de 16 de Janeiro

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Sumário

Designação de Rui Manuel Teixeira Gonçalves para desempenhar o cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 687/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de dezembro de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea l) do n.º 4 ambos do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e, sob proposta de S. Exa. o Presidente da Região Autónoma da Madeira, Rui Manuel Teixeira Gonçalves, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 9 de fevereiro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Rui Manuel Teixeira Gonçalves

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Ingressou na Administração Regional da Madeira em julho de 1994, tendo desempenhado funções dirigentes a partir de abril de 1998, primeiro como diretor de serviços de finanças e posteriormente, a partir de novembro de 2000 e até abril de 2015, como diretor regional na área das finanças.

Foi Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública do XII Governo Regional da Madeira, cargo que desempenhou entre abril de 2015 e outubro de 2017.

Foi o representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo do Banco de Portugal entre fevereiro de 2005 e novembro de 2017, tendo coordenado a participação da Região Autónoma da Madeira em diversos dossiês no âmbito do relacionamento financeiro com a República, entre os quais a elaboração da proposta técnica de Lei de Finanças das Regiões Autónomas e sucessivas revisões.

Foi membro da Comissão Paritária Mista entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, constituída na sequência da Intempérie de 20 de fevereiro de 2010, para o financiamento do Programa de Reconstrução da Região Autónoma da Madeira e o interlocutor da Região Autónoma da Madeira junto do Governo da República para as questões técnicas relacionadas com o Programa de Ajustamento.

Em 2012 foi agraciado com o Cordão Autonómico de Valor pelos serviços prestados à Região Autónoma da Madeira.

10 de janeiro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311052906

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3216645.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-23 - Decreto-Lei 116/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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