Considerando que,
a) Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro composto dois secretários;
b) De acordo com o n.º 3 do referido preceito legal o referido gabinete é denominado gabinete de apoio à vereação;
c) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, os membros do gabinete de apoio à vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta dos Vereadores,
Designo para constituir o Gabinete de Apoio à Vereação, Cátia Susana Gomes Pereira, na qualidade de secretária, com efeitos a 25 de outubro de 2017, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
30 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.
ANEXO
Nota Curricular
Habilitações Académicas: Ensino Secundário.
Experiência Profissional: De 2005 a 2008 exercício de funções de Auxiliar Administrativa na Câmara Municipal de Águeda; De 2008 a 2009 exercício de funções de Assistente Administrativa na Câmara Municipal de Águeda; De 2009 a 2010, exercício de funções de Assistente Técnica no Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Águeda; De 2010 a 2012, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Águeda; De 2012 a 2013, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Águeda; De 2013 a 2017, exercício de funções de Adjunta no Gabinete de Apoio à Presidência.
311032437
