Considerando que,
a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;
b) O n.º 4 do referido preceito legal prevê a possibilidade do gabinete de apoio à presidência ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe de gabinete;
c) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal;
d) A Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara,
Designo para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, Ana Filipa de Almeida Fonseca Marques, na qualidade de adjunta, com efeitos a 30 de outubro de 2017, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
30 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.
ANEXO
Nota Curricular
Habilitações Académicas: Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas (Estudos Portugueses) - Ramo de Formação Educacional pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, concluída em 31/05/2006.
Experiência Profissional: De 2006 a 2007, formadora de Língua Portuguesa, no Centro de Formação Profissional de Águeda, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nos cursos de Educação e Formação de Jovens e Educação e Formação de Adultos; De 2007 a 2010, Professora de História e Geografia de Portugal, no Instituto Duarte de Lemos, Trofa do Vouga, Águeda; De 2007 a 2017, Professora de Português do 2.º e 3.º ciclos, no Instituto Duarte de Lemos, Trofa do Vouga, Águeda, exercendo funções como Diretora de Turma ao longo de oito anos letivos.
311032356
