Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 14 de dezembro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 13 de dezembro de 2017, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 98 (noventa e oito) vagas, sendo 48 (quarenta e oito) na magistratura judicial e 50 (cinquenta) na magistratura do Ministério Público.
1 - Oito das vagas (quatro da magistratura judicial, quatro da magistratura do Ministério Público) serão ocupadas por candidatos/as do anterior concurso, autorizados/as a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou
ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;
b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;
c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;
d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 horas.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 13 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do Despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho(a) de e de
Portador(a) do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia.
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado.
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de em
Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 34.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de ___ vagas, sendo ___ vagas na magistratura judicial e ___ na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)
Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 5.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de ___ vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro,... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 320-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2017, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 1756-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 - ...
2 - ...
3 - ...
G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):
Comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do Aviso referente ao 34.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 5.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais];
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 34.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 5.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.8, dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso];
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
7.8 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 podem ser:
7.8.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.8.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as
14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.9 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.
7.10 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.11 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de
15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 úteis dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.10 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.
13 - Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o
preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.
14 - Os/as candidatos/as habilitados/as para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco úteis dias a contar da publicitação dos/as candidatos/as habilitados/as, se o não tiverem feito no requerimento para admissão ao concurso ou se desejarem alterar o sentido da declaração nele exarada.
14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:
a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;
b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os/as candidatos/as com maior graduação, de acordo com a lista respetiva.
14.3 - Os/as candidatos/as que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias úteis a contar da afixação dessa informação na sede do Centro de Estudos Judiciários, requerer a alteração da sua opção.
14.4 - Os/as candidatos/as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos/as da frequência do curso.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 de dezembro de 2017. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 2 e 3 do artigo 16.º e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Civil
Interpretação da lei e integração das lacunas
Aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Exercício e tutela dos direitos
Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Negócio jurídico
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos
Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência
Contratos em especial
Tutela do consumidor
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Posse
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Efeitos patrimoniais do casamento
Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
Capacidade sucessória e direito de representação
Administração da herança
Liquidação e partilha da herança
Bibliografia
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
Humor, Direito e Liberdade de Expressão [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017.
Disponível na internet:
Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: ALMEIDA, Carlos Ferreira de - Direito do Consumo, Coimbra: Almedina, 2005 CARVALHO, Jorge Morais - Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. COELHO, Francisco Pereira; OLIVEIRA, Guilherme de - Curso de Direito da Família, vol. I, Introdução. Direito Matrimonial, 5.ª edição, Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016 Disponível na internet: CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil: Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil), reimpressão da edição de 2010, Coimbra: Almedina, 2016; Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias), 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de Direitos Reais, 6.ª edição, atualizada e revista, Lisboa: Quid Juris?, 2009. FURTADO, Jorge Pinto - Manual do Arrendamento: Volume I, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2009; Volume II, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2011. GARCIA, Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei 31/2012), 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014. JESUS, Gregório Silva - "Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação", in Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das Obrigações: Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações), 14.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017; Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito), 11.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017; Volume III (Contratos em especial), 11.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016. LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código Civil Anotado: Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume II, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume III, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume IV, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume VI, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010. OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra: Coimbra Editora, 2011. SOUSA, Rabindranath Capelo de - Lições de Direito das Sucessões: Volume I, 4.ª edição renovada, Coimbra: Coimbra Editora, 2013; Volume II, 3.ª edição renovada, Coimbra: Coimbra Editora, 2013. TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das Obrigações, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2010. VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de - Direito das Garantias, reimpressão da 2.ª edição de 2013, Coimbra: Almedina, 2016. VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, reimpressão da 8.ª edição de 2015, Coimbra: Almedina, 2017. Direito Comercial Atos de comércio em geral Títulos de crédito - letras, livranças e cheques Contrato de mandato comercial Contrato de seguro Contratos de distribuição comercial Negócios jurídicos bancários Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais Responsabilidade civil dos gerentes e administradores Bibliografia Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. Disponível na internet: Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de - Curso de Direito Comercial, reimpressão da 5.ª edição de 2015, Vol. II (Direito das Sociedades), Coimbra: Almedina, 2017. ANTUNES, José A. Engrácia - Direito dos Contratos Comerciais, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2017. ANTUNES, José A. Engrácia - Os Títulos de Crédito: Uma introdução, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012. CORDEIRO, António Menezes - Direito Comercial, 4.ª edição (revista, atualizada e aumentada), Coimbra: Almedina, 2016. CORDEIRO, António Menezes - Direito Bancário, 6.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016. CORDEIRO, António Menezes - Direito dos Seguros, reimpressão da 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. CORDEIRO, António Menezes - "Os Deveres Fundamentais dos Administradores das Sociedades", in: Revista da Ordem dos Advogados, A.66, n.º 2 (set. 2006), p. 443-488 Disponível na internet: GOMES, Manuel Januário da Costa - Contratos Comerciais, reimpressão de 2012, Coimbra: Almedina, 2013. MONTEIRO, António Pinto - Contratos de distribuição comercial, 3.ª reimpressão, Coimbra: Almedina, 2009. NUNES, Pedro Caetano, Jurisprudência sobre o dever de lealdade dos administradores, in II Congresso Direito das Sociedades em Revista, Coimbra: Almedina, 2012, p. 181-224. SANTOS, Filipe Cassiano, Governo de sociedades bancárias, deveres dos administradores e supervisão, in II Congresso Direito das Sociedades em Revista, Coimbra: Almedina, 2012, p. 225-241. REGO, Margarida Lima (coord.) - Temas de direito dos seguros. 2 ed. rev. e aumentada. Coimbra: Almedina, 2016. VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Sociedades Comerciais Estrangeiras, Coimbra: Almedina, 2015. Direito Processual Civil Princípios fundamentais do direito processual civil Tipologia das ações e formas de processo Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias Instrução do processo Marcha do processo declarativo Incidentes da instância Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites Pressupostos processuais específicos da ação executiva - títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda Formas e tramitação do processo executivo para o pagamento de quantia certa Embargos de executado Penhora - objeto, natureza, efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da Doutrina para a Compreensão do Novo Código de Processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. Disponível na internet: Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. Disponível na internet: Caderno III - Trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. Disponível na internet: Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. Disponível na internet: Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: CORREIA, João; PIMENTA, Paulo; CASTANHEIRA, Sérgio - Introdução ao Estudo e à Aplicação do Código de Processo Civil de 2013, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2013. COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância, 9.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. FARIA, Paulo Ramos de; LOUREIRO, Ana Luísa - Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil: Volume I, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014; Volume II, Coimbra: Almedina, 2014. FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013, 4.ª edição, GestLegal, 2017 FREITAS, José Lebre de - A Ação Executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.ª edição, GestLegal, 2017 FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código, 4.ª edição. GestLegal, 2017 FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado: Volume I, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, reimpressão em 2014; Volume II, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. GONÇALVES, Marco Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo, reimpressão da edição de 2016, Coimbra: Almedina, 2017. GONÇALVES, Mário Carvalho; FERNANDEZ, Elizabeth - Direito Processual Civil Declarativo. A Prática da Teoria, Coimbra: Almedina, 2008. MARQUES, João Paulo Remédio - Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2011. PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. PINTO, Rui - Manual da Execução e Despejo, Coimbra: Coimbra Editora, 2013. PINTO, Rui - Notas ao Código de Processo Civil Vol. I - Artigos 1.º a 545.º, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2015. Vol. II - Artigos 546.º a 1085.º, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2015. PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França - Código de Processo Civil Anotado - Tomo II (Artigos 703.º a 1085.º), Lisboa: Quid Juris?, 2016. SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lisboa: Lex, 1997. VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2004. Direito Penal Constituição e direito penal Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo Teoria geral da infração Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias Penas de substituição Escolha da pena Determinação da medida da pena Reincidência Concurso de crimes e crime continuado Cúmulo jurídico Medidas de segurança Dos crimes em especial: Parte especial do Código Penal Crimes previstos na Lei 109/2009 de 15 de setembro Crimes previstos na Lei 15/93 de 15 de janeiro Crimes previstos na Lei 34/87 de 16 de julho Crimes previstos no DL 2/98 de 3 de janeiro Crimes previstos na Lei 5/2006 de 23 de fevereiro Bibliografia Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo I Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo II Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo III Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: AAVV - Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial Tomo I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012; Tomo II, Coimbra: Coimbra Editora, 1999; Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2001. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.) - Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume I e Volume II, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2010-2011; ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de - Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015. ANTUNES, Maria João - Consequências Jurídicas do Crime, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2015. CARVALHO, Américo Taipa de - Direito Penal - Parte Geral - questões fundamentais - teoria geral do crime, 3.ª edição - Porto, Universidade Católica Porto, 2016. DIAS, Jorge de Figueiredo Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime, 2.ª edição - 2.ª reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2012; Direito Penal. Parte Geral, Tomo II, As consequências jurídicas do crime, 2.ª reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2009. PALMA, Maria Fernanda Direito Penal- Parte Geral, 3.ª Edição, AAFDL Editora, 2017; Direito Penal - Conceito Material de Crime, Princípios e Fundamentos - Teoria da Lei Penal: Aplicação no Tempo, no Espaço e quanto às Pessoas, AAFDL Editora, 2017. SILVA, Germano Marques da Direito Penal Português, Parte Geral I - Introdução e Teoria da Lei Penal, 3.ª edição, Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2010; Direito Penal Português - Teoria do Crime, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2012; Direito Penal Português, Parte geral III - Teoria das Penas e Medidas de Segurança, 2.ª edição revista e atualizada, Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2008. Direito Processual Penal Constituição e direito processual penal Princípios gerais do processo penal Medidas cautelares e de polícia, e Medidas de coação Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova); Regime das nulidades e irregularidades; Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos. Pedido de indemnização civil. Registo de voz e imagem. Prova digital e Prova por ADN. Lei 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica) Lei 130 /2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima) Lei 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas) Lei 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital) Lei 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN) Lei 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas) Bibliografia Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo III Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: Violência Doméstica - Avaliação e Controlo de Riscos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. Disponível na internet: Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª edição revista e atualizada, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2011. ANTUNES, Maria João - Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 2016. CORREIA, João Conde - "Prova digital: as leis que temos e a lei que devíamos ter", in: Revista do Ministério Público, A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 29-59 DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2006. GASPAR, António Henriques e outros - Código de Processo Penal Comentado, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016. MENDES, Paulo de Sousa - Lições de Direito Processual Penal, 3.ª reimpressão da edição de 2013, Coimbra: Almedina, 2015. MESQUITA, Paulo Dá - "A prova em Processo Penal e a identificação de perfis de ADN - da recolha para comparação directa entre amostra-problema e amostra-referência às inserções e conexões com a base de dados", in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, A. 24, n.º 4 (Out-Dez. 2014), p. 551-575. MESQUITA, Paulo Dá - "Prolegómeno sobre prova electrónica e intercepção de telecomunicações no direito processual penal português - o código e a lei do cibercrime" in Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 83-129. SILVA, Germano Marques da Direito Processual Penal Português - noções gerais - sujeitos processuais e objecto, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2013; Curso de Processo Penal, Vol. II, 5.ª edição, Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011; Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (marcha do processo), Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015. Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro) Jovens, trabalho e percursos profissionais. Velhice e desafios do envelhecimento. Violências domésticas Bibliografia ALVES, Nuno Almeida...[et al.] - Jovens em transições precárias, Lisboa: Mundos Sociais, 2011. MONTEIRO, Bruno - Frágil como o mundo, etnografia do quotidiano operário, Porto: Afrontamento, 2014 PAIS, José Machado; ALMEIDA, Maria Isabel Mendes de (coord.) - Criatividade e profissionalização: jovens, subjetividades e horizontes profissionais, Lisboa: ICS. Imprensa de Ciências Sociais, 2013 Disponível na internet: CABRAL, Manuel Villaverde - Envelhecimento em Lisboa, Portugal e Europa: perspetiva comparada, Lisboa: ICS. Imprensa de Ciências Sociais, 2016 CABRAL, Manuel Villaverde (coord.) - Processos de Envelhecimento em Portugal - usos do tempo, redes sociais e condições de vida, Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013 Disponível na internet: FERNANDES, Ana Alexandre - "Velhice, solidariedades familiares e política social: itinerários de pesquisa em torno do aumento da esperança de vida", in: Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 36 (setembro 2001), p. 39-52. Disponível na internet: MAURITI, Rosário - "Padrões de vida na velhice", in: Análise Social, v. 39, n.º 171 (2004), p. 339-363. Disponível na internet: ALMEIDA, Ana Nunes; ANDRÉ, Isabel Margarida; ALMEIDA, Helena Nunes de - "Sombras e marcas: os maus tratos às crianças na família", in: Análise Social, v. 34, n.º 150 (1999), p. 91-121. Disponível na internet: http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1218798695T1vKY9iv7Ce08NU0.pdf CASIMIRO, Cláudia - "Violência feminina: a face oculta da violência no casal", in: Sociologia On Line - Revista da Associação Portuguesa de Sociologia, n.º 6 8 junho 2013), p. 5-24. Disponível na internet: CASIMIRO, Cláudia - "Representações sociais de violência conjugal", in: Análise Social, v. 37, n.º 163 (2002), p. 603-630. Disponível na internet: http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1218733193N7lLR3rn1Yd68RN0.pdf DIAS, Isabel - "Violência doméstica e justiça: respostas e desafios", in: Sociologia: Revista da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, v. 20 (2010), p. 245-262 Disponível na internet: PORTUGAL, Sílvia - "Globalização e violência doméstica", in: Revista Crítica de Ciências Sociais, n.º 57/58 (jun.-nov. 2000), p. 231-258. Disponível na internet: C3 %A7 %C3 %A3o%20e%20viol%C3 %AAncia%20dom%C3 %A9stica.pdf> ANEXO II Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética). Direito Constitucional Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa Direitos fundamentais Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Bibliografia ALEXANDRINO, José de Melo Direitos Fundamentais - Introdução Geral, 2.ª edição, Estoril: Principia, 2015; Lições de Direito Constitucional, 2 vols., Lisboa: AAFDL, 2015. AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, reimpressão da 5.ª edição de 2012, Coimbra: Almedina, 2017. CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição, reimpressãoda 7.ª edição de 2003, Coimbra: Almedina 2017. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora. GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, 2 vols., 6.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016. MIRANDA, Jorge Manual de Direito Constitucional, 3 volumes, Coimbra: Coimbra Editora, 2014; Direitos Fundamentais, Almedina, 2017. MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora. MORAIS, Carlos Blanco de Curso de Direito Constitucional, 2 tomos, Coimbra: Coimbra Editora; Justiça Constitucional, 2 tomos, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011. NOVAIS, Jorge Reis A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols., Coimbra: Almedina, 2015-2016; Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2011; Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático, Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa: AAFDL Editora, 2017 OTERO, Paulo Direito Constitucional Português, 2 vols., reimpressão da 1.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017; Instituições Políticas e Constitucionais, reimpressão da edição de setembro de 2007, Coimbra: Almedina, 2017; Comentário à Constituição Portuguesa (Coord.), Vol. II (Rui Guerra da Fonseca, "Organização Económica") e Vol. III, 1.º tomo (Alexandre Sousa Pinheiro/Pedro Lomba, "Princípios Gerais da Organização do Poder Político"), Coimbra: Almedina. Direito da União Europeia Direito da União Europeia Princípios de Direito da União Europeia Instituições da União Europeia Fontes de direito da União Europeia Aplicação de direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses Legislação Tratado da União Europeia (TUE) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) Bibliografia CAMPOS, João Mota; CAMPOS, João Luiz Mota - Manual de Direito Europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia, 7.ª edição, Coimbra:Coimbra Editora 2014. CAMPOS, João Mota - O Direito Processual da União Europeia - contencioso comunitário, 2.ª edição, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. COUTINHO, Francisco Pereira - Os tribunais nacionais na ordem jurídica da União Europeia. O caso português, Coimbra: Coimbra Editora, 2013. DUARTE, Maria Luísa - Direito do contencioso da União Europeia, AAFDL, 2017. DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2017. GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da União Europeia, reimpressão da edição de 2009, Coimbra: Almedina, 2016. HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência, Coimbra: Almedina, 2017. MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014. MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - - Após o Tratado de Lisboa, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. MARTINS, Patrícia Fragoso - Direito Constitucional da União Europeia, Universidade Católica, 2017 MESQUITA, Maria José Rangel de - Introdução ao Contencioso da União Europeia. Lições, 2.ª edição, Coimbra: Almedina,2017. PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial, reimpressão da 3.ª edição de 2014, Coimbra: Almedina, 2017. PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado, Coimbra: Almedina, 2012. QUADROS, Fausto de - Direito da União Europeia, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013. SILVEIRA, Alessandra - Princípios de Direito da União Europeia. Doutrina e Jurisprudência, 2.ª edição, Quid Juris, 2011. SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Coimbra: Almedina, 2013 Organização Judiciária Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição Tribunal dos Conflitos Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais Legislação Constituição da República Portuguesa Código de Procedimento e Processo Tributário Código de Processo Civil Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Estatuto dos Magistrados Judiciais Estatuto do Ministério Público Estatuto da Ordem dos Advogados Estatuto dos Funcionários de Justiça Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Direito Administrativo Função administrativa e direito administrativo Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos) Bibliografia ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo, 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. 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