Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, de 11 de fevereiro de 2016, nos termos do n.º 1, do artigo 10.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho 1513/2016, de 22 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 1 de fevereiro), proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 42 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais.
1 - Duas das vagas serão ocupadas por candidatos de anterior concurso, autorizados a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4, do artigo 28.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
2 - Legislação aplicável:
- Lei 2/2008, de 14 de janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho);
- Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009) e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c), do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 111.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou
ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i), da alínea c), do n.º 3 deste Aviso, e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os candidatos que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4, do artigo 16.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;
b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3, do artigo 19.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil;
c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;
d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos candidatos que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.1.3 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
4.2 - Relativamente aos candidatos pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5, do artigo 16.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os candidatos que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso.
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os candidatos que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo candidato, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático.
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos n.os 4 e 5, do artigo 16.º, e das provas de conhecimentos da fase oral, referidas nas alíneas c) e d), do n.º 3, do artigo 19.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia constam do anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b), do n.º 3, do artigo 19.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os candidatos, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i), da alínea c), do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do candidato aprovado é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos pela via da experiência profissional referida no ponto ii), da alínea c), do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do candidato aprovado é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do candidato vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do candidato na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deverá ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a), do n.º 7.7, deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 serão feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de 210 (euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 8 de fevereiro de 2016, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do Despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça (Diário da República, 2.º série, n.º 13, de 20 de janeiro).
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT050.0781.0112.00000006813.02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho/a de
e de
Portador do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
Contribuinte n.º
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaração de consentimento para comunicações e notificações através de correio eletrónico
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Classificação - média final da Licenciatura em Direito ...
Mestrado ou Doutoramento ...
Conferido pela Universidade de ...
em ...
Com classificação/menção no mestrado ou doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(se pretender concorrer ao concurso para os Tribunais Judiciais e ao concurso para os Tribunais Administrativos e Fiscais, em simultâneo, deverá preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 32.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de 84 vagas, sendo 28 na magistratura judicial e 56 na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...
Opção de via de admissão:
(1) Sendo titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 111.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Declara que, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado à frequência do Curso a que se candidata, opta pela: ... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
Candidatando-se ao abrigo da 2.ª parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal)
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 4.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 42 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...
Opção de via de admissão:
(1) Sendo titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 111.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Candidatando-se ao abrigo da 2.ª parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Administrativo/Tributário)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos Tribunais Judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, declara que, ficando habilitado nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga nos termos do n.º 4, do artigo 11.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que ficou aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 2140/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014, e que pretende realizar as provas do presente concurso, apesar da dispensa permitida pelo n.º 6, do artigo 28.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, sem perda do direito à graduação conferido por este preceito, no caso de ser superior à graduação obtida no presente concurso: ...
E - Declara que ficou aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 2141/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014, e que pretende realizar as provas do presente concurso, apesar da dispensa permitida pelo n.º 6, do artigo 28.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, sem perda do direito à graduação conferido por este preceito, no caso de ser superior à graduação obtida no presente concurso: ...
F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 -
2 -
3 -
Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
. O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
. Documento, autêntico ou autenticado, ou respetiva fotocópia simples, de:
- Comprovativo da licenciatura em direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva média ou classificação final;
- Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i), da alínea c), do n.º 3 do Aviso referente ao 32.º Curso Normal e no ponto i), da alínea c), do n.º 3 do Aviso referente ao 4.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais];
. Três fotocópias simples do bilhete de identidade/cartão do cidadão ou de documento equivalente;
. Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e), do n.º 7.7, do Aviso referente ao 32.º Curso Normal e do n.º 7.5 e da alínea e), do n.º 7.7, do Aviso referente ao 4.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais;
. No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que entendam relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida de 7.1 a 7.3 a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.8., dos seguintes documentos:
a) Formulário referido em 7.1 e 7.2, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento, autêntico ou autenticado, ou respetiva fotocópia simples, comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva média ou classificação final;
c) Documento, autêntico ou autenticado, ou respetiva fotocópia simples, comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i), da alínea c), do n.º 3 deste Aviso];
d) Três fotocópias simples do bilhete de identidade/cartão do cidadão ou de documento equivalente;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de bilhete de identidade/cartão do cidadão ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do candidato;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou noutras áreas conexas, que considerem relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que entendam relevantes para a apreciação do seu curriculum.
7.8 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 podem ser:
7.8.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.8.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.9 - Não são admitidos a concurso os candidatos:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8, do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e), do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente aquando da submissão da sua candidatura qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente aquando da submissão da sua candidatura qual a matéria, administrativa ou tributária, por que optam, caso sejam candidatos ao abrigo da segunda parte da alínea c), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d), do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7.
7.10 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deverá ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura2016@mail.cej.mj.pt.
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos é afixada na sede do CEJ e, na mesma data, publicitada no sítio do CEJ na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se houver, depois de decididas no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos admitidos e não admitidos na sede do CEJ e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do ponto 4.1.3. do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os candidatos que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados e notificados pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5, do artigo 21.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos candidatos aprovados, por via de admissão, indicando os candidatos habilitados à frequência do curso de formação, e a lista dos candidatos excluídos, são afixadas na sede do CEJ e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que, oportunamente, serão publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7, do artigo 16.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os candidatos podem consultar, nos termos do Regulamento Interno, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na segunda parte do n.º 4, do artigo 16.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos candidatos não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2, do artigo 13.º, do Regulamento Interno do CEJ), sob pena de anulação da prova (n.º 5, do artigo 13.º, do Regulamento Interno do CEJ).
10.1.4 - Os aparelhos de que o candidato portador de deficiência careça para prestar provas serão fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3, do artigo 13.º, do Regulamento Interno do CEJ).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na segunda parte do n.º 4, do artigo 16.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o candidato não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento Interno do CEJ), sob pena de anulação da prova (n.º 5, do artigo 13.º, do Regulamento Interno do CEJ).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os candidatos que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de bilhete de identidade/cartão do cidadão ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos candidatos aprovados é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os mais velhos.
13 - Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c), do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos candidatos aprovados por outra via de admissão.
14 - Os candidatos habilitados para a frequência do 4.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais e para o 32.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e que, nos termos deste Aviso, tiverem optado por este último curso, consideram-se meramente aprovados no presente concurso, para efeito da lista a que se refere o ponto 9.6 do presente Aviso.
15 - Em cumprimento da alínea h),do artigo 9.º, da Constituição, o CEJ promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 de fevereiro de 2016. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos n.os 4 e 5, do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d), do n.º 3, do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Administrativo
(fases escrita e oral)
Função administrativa e o direito administrativo
Organização administrativa
Direito procedimental administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Princípio da juridicidade, vinculação e discricionariedade administrativa
Direitos fundamentais dos administrados: direitos à informação, de fundamentação e de audiência dos interessados
As formas de atuação administrativa: o ato, o contrato, o regulamento
As atuações informais
As operações materiais
Os atos de execução
Procedimento administrativo e suas fases
Direito disciplinar
Contratação pública
Direito do urbanismo e instrumentos de planeamento
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública
Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias
Bibliografia
Direito administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Direito_Administrativo.pdf.»
Responsabilidade civil do estado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Responsabilidade_ Civil_Estado.pdf.»
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo: temas nucleares, Coimbra: Almedina, 2012.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. O novo regime do procedimento administrativo, 3.ª edição Coimbra: Almedina, 2015.
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo. Volume I, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2012. Volume II, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo: Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
ANTUNES, Luís Filipe Colaço - A ciência jurídica administrativa, Coimbra: Almedina, 2014.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
CARVALHO, Raquel - Comentário ao estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014.
CAUPERS, João - Introdução ao direito administrativo, 11.ª edição, Lisboa: Editora Âncora, 2013.
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo, 4.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina, 2016.
ESTORNINHO, Maria João - Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável, Coimbra: Almedina, 2013.
FONSECA, Isabel Celeste M. - Direito da contratação pública, uma introdução em dez aulas, Coimbra: Almedina, 2009.
FONSECA, Isabel Celeste M. (coord.) - O novo código do procedimento administrativo. Para o Professor Doutor António Cândido de Oliveira: Uma oferta singela dos jovens investigadores de direito público da Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga: Elsa Uminho. Nedip. 2015.
FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo, 2.ª edição, Lisboa: AAFDL, 2015.
GONÇALVES, Pedro (org.) - Estudos de contratação pública:
- Volume I, Centro de Estudos de Direito da Regulação, Coimbra: Coimbra Editora, 2008;
- Volume II, Centro de Estudos de Direito da Regulação Coimbra: Coimbra Editora, 2010;
- Volume III, Centro de Estudos de Direito da Regulação, Coimbra: Coimbra Editora, 2010;
- Volume IV, Centro de Estudos de Direito da Regulação, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
MIRANDA, João - A função pública urbanística e o seu exercício por particulares, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Novo código do procedimento administrativo anotado, Coimbra: Coimbra Editora. 2015.
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade: contributo para a teoria dos regulamentos, Coimbra: Almedina, 2012.
OLIVEIRA, Fernanda Paula - Direito do urbanismo e do ordenamento do território - Estudos:
- Volume I, Coimbra: Almedina, 2012;
- Volume II, Coimbra: Almedina, 2012.
OLIVEIRA, Fernanda Paula; NEVES, Maria José Castanheira; LOPES, Dulce; MAÇÃS, Fernanda - Regime jurídico da urbanização e edificação, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2012.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, João Pacheco - Código do procedimento administrativo comentado e anotado, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2010.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Concursos e outros procedimentos de contratação pública, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina, 2013.
RAIMUNDO, Miguel Assis - A formação dos contratos públicos, Lisboa: AAFDL, 2013.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de
Direito administrativo geral
- Tomo I, 3.ª edição, Lisboa: Dom Quixote, 2008;
- Tomo III, 2.ª edição, Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Contratos públicos, 2.ª edição, Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Responsabilidade civil administrativa, Lisboa: Dom Quixote, 2008.
Direito Tributário
(fases escrita e oral)
Princípios constitucionais de direito tributário
Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
A interpretação e a integração das normas fiscais e a aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
A relação jurídica tributária
As garantias não impugnatórias dos contribuintes
O sistema fiscal português
Os benefícios fiscais
Juros compensatórios e indemnizatórios
Bibliografia
Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e b_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf.»
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada, 4.ª edição, Lisboa: Encontro da Escrita, 2012.
COSTA, José Manuel Cardoso da -«Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras"». In Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I, Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807.
COSTA, José Manuel Cardoso da - «O Enquadramento Constitucional do Direito dos Impostos em Portugal: A Jurisprudência do Tribunal Constitucional». In MIRANDA, Jorge [coord.] - Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428.
COSTA, José Manuel Cardoso da - «Ainda a distinção entre "taxa" e "imposto"» na jurisprudência constitucional». In SANCHES, J. L. Saldanha, MARTINS, António [coord.] - Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573.
DOURADO, Ana Paula - Direito fiscal. Lições, Coimbra: Almedina, 2015.
DOURADO, Ana Paula - O princípio da legalidade fiscal - tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Reimpressão da edição de 2007, Coimbra: Almedina, 2015.
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
GOMES, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I, Lisboa: Rei dos Livros, 2003.
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada, Lisboa: Rei dos Livros, 2001.
MACHADO, E. M. Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira da - Curso de direito tributário, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
MARTÍNEZ, Pedro Soares - Direito fiscal, Coimbra: Almedina, 2003.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal, 8.ª edição, 2.ª reimpressão, Coimbra: Almedina, 2015.
NABAIS, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014.
PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada - Direito fiscal, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2012.
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal, Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
SILVA, Suzana Tavares da - As taxas e a coerência do sistema tributário, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
VASQUES, Sérgio - Manual de direito fiscal, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2015.
VASQUES, Sérgio - O Princípio da equivalência como critério da igualdade tributária, Coimbra: Almedina, 2008.
Processo Administrativo
(fases escrita e oral)
Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
Âmbito da jurisdição administrativa
Conflitos de competência jurisdicional
A justiça administrativa e os seus princípios
A relação jurídico-administrativa
A ação administrativa
A tutela principal urgente
A tutela cautelar
A tutela executiva
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão nos diversos meios processuais
Valor das causas e custas processuais
Ação popular
Modificação e incidentes da instância
Regime da prova
Recursos jurisdicionais
Arbitragem
Bibliografia
ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de atos administrativos e relações jurídicas emergentes, Coimbra: Almedina, 2002.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de processo administrativo, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao código do processo nos tribunais administrativos, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2010.
ANDRADE, Vieira de - Justiça administrativa, 14.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo, Coimbra: Almedina, 2006.
CORREIA, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I, Lisboa: Lex, 2005.
FONSECA, Isabel Celeste M. - Processo temporalmente justo e urgência, Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - O anteprojeto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate, Lisboa: AAFDL, 2015.
MARTINS, Ana Gouveia - A tutela cautelar no contencioso administrativo (em especial, nos procedimentos de formação dos contratos), Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de processo nos tribunais administrativos, vol. I, Coimbra: Almedina, 2006.
PINHEIRO, Alexandre Sousa; SERRÃO, Tiago; CALDEIRA, Marco;
COIMBRA, José Duarte - Questões fundamentais para a aplicação do CPA, Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016.
SILVA, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
Processo Tributário
(fases escrita e oral)
Direito processual tributário (ETAF, CPPT e CPTA)
Organização e funcionamento dos tribunais tributários
Âmbito da jurisdição tributária
Conflitos de competência jurisdicional
A justiça tributária e seus princípios
Tutela processual não urgente e urgente
A execução fiscal
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão
Representação processual
A convolação processual
As nulidades do processo judicial tributário
Regime da prova
O valor das causas e custas processuais
Recursos jurisdicionais
Arbitragem
Bibliografia
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
MORAIS, Rui Duarte - A execução fiscal, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina, 2010.
MORAIS, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal, 8.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
NETO, Serena Cabrita - Introdução ao processo tributário, Coimbra: Coimbra Editora, 2004.
PAIVA, Carlos - O processo de execução fiscal, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
REIS, Margarida, FLORA, Cristina - Recursos no contencioso tributário, Lisboa: Quid Juris, 2015.
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário, 5.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal, Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, Volumes I a IV, Lisboa: Áreas Editora, 2011.
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Contraordenações - Anotações ao regime geral, 6.ª edição, Lisboa: Áreas Editora, 2011.
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Regime geral das infrações tributárias - anotado, 4.ª edição, Lisboa: Áreas Editora, 2010.
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado, Coimbra: Almedina, 2005.
Procedimento Administrativo
(fase oral)
Função administrativa e o direito administrativo
Direito procedimental administrativo (Código de Procedimento Administrativo - CPA)
Âmbito de aplicação do CPA
Organização administrativa
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Princípio da juridicidade, vinculação e discricionariedade administrativa
As formas de atuação administrativa: o ato, o contrato, o regulamento
As atuações informais
As operações materiais
Os atos de execução
Procedimento administrativo e suas fases
Direitos fundamentais dos administrados: direito à informação, audiência dos interessados e fundamentação
Procedimentos administrativos especiais: disciplinar, urbanístico e ambiental (Avaliação de Impacte Ambiental)
Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias
Bibliografia
ABREU, Luís Vasconcelos - Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal, Coimbra: Almedina, 1993.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. O novo regime do procedimento administrativo, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
ALMEIDA, Mário Aroso de, Teoria geral do direito administrativo: temas nucleares, Coimbra: Almedina, 2012.
AMARAL, Diogo Freitas do: Curso de direito administrativo:
- Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015;
- Volume II, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
FONSECA, Isabel Celeste M. (coord.) - O novo código do procedimento administrativo. Para o Professor Doutor António Cândido de Oliveira: Uma oferta singela dos jovens investigadores de direito público da Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga: Elsa Uminho. Nedip. 2015.
FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo, 2.ª edição, Lisboa: AAFDL, 2015.
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Novo código do procedimento administrativo anotado, Coimbra: Coimbra Editora. 2015.
PINHEIRO, Alexandre Sousa; SERRÃO, Tiago; CALDEIRA, Marco; COIMBRA, José Duarte - Questões fundamentais para a aplicação do CPA, Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral, 2.ª edição, Tomo III, Lisboa: Dom Quixote, 2009.
Procedimento Tributário
(fase oral)
Direito procedimental administrativo (CPA)
Princípios do procedimento tributário
Sujeitos do procedimento tributário
Fases do procedimento tributário
Modalidades do procedimento tributário
Procedimentos prévios de informação e de avaliação
Procedimentos de avaliação da matéria tributável
Procedimentos de liquidação
Procedimento de inspeção tributária
Procedimento de reclamação graciosa
Recurso hierárquico
Procedimento de revisão do ato tributário
Bibliografia
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. O novo regime do código de procedimento administrativo, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada, 4.ª edição, Lisboa: Encontro da Escrita, 2012.
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada, Lisboa: Rei dos Livros, 2001.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal, 8.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário, 5.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
ROCHA, Joaquim Freitas da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspeção tributária (RCPIT) anotado e comentado, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, volumes I a IV, Lisboa: Áreas Editora, 2011.
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado, Coimbra: Almedina, 2005.
Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos
(referida no n.º 4, do artigo 16.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
Os media, as redes sociais e a diluição de fronteiras entre o público e o privado
As desigualdades sociais, as velhas e as novas formas de pobreza
Bibliografia
ALMEIDA, Ana Nunes de (coord.); DELICADO, Ana; ALVES, Nuno de Almeida; CARVALHO, Tiago; CARVALHO, Diana - Infâncias digitais, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2015.
CARDOSO, Gustavo, Os Media na Sociedade em Rede, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006.
CASTELLS, Manuel, A galáxia Internet: reflexões sobre internet, negócios e sociedade, 2.ª edição, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.
COSTA, António Firmino da - Desigualdades sociais contemporâneas, Lisboa: Mundos Sociais, 2012.
MILANOVIC, Branko - Ter ou não ter: uma breve história da desigualdade, Lisboa: Bertrand Editora, 2014.
PIKETTY, Thomas - O capital no século XXI, Lisboa: Temas e Debates, 2014.
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3, do artigo 19.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia.
Direito Constitucional
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
Direitos fundamentais
Organização económica
Organização do poder político e tribunais
Atos normativos
Justiça constitucional
Interpretação constitucional
Bibliografia
ALEXANDRINO, José de Melo
- Direitos fundamentais - introdução geral, Estoril: Principia, 2015.
- Lições de direito constitucional, 2 vols., Lisboa: AAFDL.
AMARAL, Maria Lúcia - A forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2012.
CANOTILHO, J. J. Gomes - Direito constitucional e teoria da constituição, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina, 2015.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora.
GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de direito constitucional, 2 vols., 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014.
MIRANDA, Jorge - Manual de direito constitucional, 7 tomos, Coimbra: Coimbra Editora.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa anotada, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora.
MORAIS, Carlos Blanco de
- Curso de direito constitucional, 2 tomos, Coimbra: Coimbra Editora;
- Justiça constitucional, 2 tomos, Coimbra: Coimbra Editora.
NOVAIS, Jorge Reis
- A dignidade da pessoa humana, 2 vols., Coimbra: Almedina, 2015-2016.
- Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
- Direitos fundamentais e justiça constitucional em estado de direito democrático, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
- Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
OTERO, Paulo
- Direito constitucional português, 2 vols., Coimbra: Almedina, 2010.
- Instituições políticas e constitucionais, Coimbra: Almedina, 2009;
- (coord.) Comentário à Constituição Portuguesa, Vol. II (Rui Guerra da Fonseca, «Organização Económica») e Vol. III, 1.º Tomo (Alexandre Sousa Pinheiro/Pedro Lomba, «Princípios Gerais da Organização do Poder Político»), Coimbra: Almedina.
Direito da União Europeia
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia
Instituições da União Europeia
Fontes de direito da União Europeia
Aplicação de direito da União Europeia na ordem jurídica Portuguesa e pelos tribunais Portugueses
Legislação
Tratado da União Europeia (TUE)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)
Bibliografia
CAMPOS, João Mota; CAMPOS, João Luiz Mota - Manual de direito europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia, 7.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014.
DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, Coimbra: Almedina, 2011.
GOMES, José Luís Caramelo - Lições de direito da União Europeia, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União, 7.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014.
MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de direito da União Europeia, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao contencioso da União Europeia, Coimbra: Almedina, Reimpressão, 2015.
PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado, Coimbra: Almedina 2012.
QUADROS, Fausto de - Direito da União Europeia, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência, 2.ª edição, Lisboa: Quid Juris, 2011.
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada, Coimbra: Almedina, 2013.
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
Tribunal dos Conflitos
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Código de Procedimento e Processo Tributário
Código de Processo Civil
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e legislação complementar
Regulamento das Custas Processuais
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Direito Civil
Da interpretação da lei e integração das lacunas
Da aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Do exercício e tutela dos direitos
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Do negócio jurídico
Culpa na formação do contrato
Falta e vícios da vontade
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Contratos em especial
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Bibliografia
CORDEIRO, António Menezes - Tratado de direito civil português, Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias), reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de direitos reais, 6.ª edição, Lisboa: Quid Juris, 2009.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das obrigações:
- Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações), 12.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015;
- Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito), 9.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014;
- Volume III (Contratos em especial), 10.ª edição, Coimbra: Almedina 2015.
LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código civil anotado:
- Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
- Volume II, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
- Volume III, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
- Volume IV, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; - Volume VI, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010.
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das obrigações, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
VASCONCELOS, Miguel Pestana de - Direito das garantias, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina, 2016.
VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria geral do direito civil, 8.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
Direito Processual Civil
Princípios fundamentais do direito processual civil;
Tipologia das ações e formas de processo;
Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias;
Marcha do processo declarativo.
Bibliografia
O Novo Processo Civil.
Caderno I - Contributos da doutrina para a compreensão do novo código de processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoI_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf»
Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoII_Novo%20_Processo_Civil.pdf»
Caderno III - Trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoIII_Novo%20_Processo_Civil.pdf»
Caderno V - O novo processo civil - Textos e jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf»
CORREIA, João; PIMENTA, Paulo; CASTANHEIRA, Sérgio - Introdução ao estudo e à aplicação do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra: Almedina, 2013.
FREITAS, José Lebre de - A ação declarativa comum - à luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - conceito e princípios gerais à luz do novo código, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
MARQUES, João Paulo Remédio - Ação declarativa à luz do Código revisto, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
PIMENTA, Paulo - Processo civil declarativo, reimpressão da edição de 2014, Coimbra: Almedina, 2015.
SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o novo processo civil, Lisboa: Lex, 1997.
VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de processo civil, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
209346691
