Despacho 1513/2016, de 1 de Fevereiro
Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 42 lugares de auditores de justiça para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho 1513/2016
Ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais quanto ao número previsível de magistrados necessários na respetiva magistratura e tendo em conta a capacidade das instalações e recursos de Centro de Estudos Judiciários e as exigências de qualidade da formação de magistrados, autorizo a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 42 lugares de auditores de justiça para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
22 de janeiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
209299282
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2487181.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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