Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 04 de janeiro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 02 de janeiro de 2017, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 126 vagas, sendo 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Ministério Público.
1 - Três das vagas (para a magistratura do Ministério Público) serão ocupadas por candidatos/as do anterior concurso, autorizados/as a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009) e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou
ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os candidatos que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;
b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;
c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;
d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 horas.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos candidatos que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos candidatos pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os candidatos que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do candidato, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso.
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os candidatos que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo candidato, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático.
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os candidatos, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do candidato aprovado é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do candidato aprovado é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do candidato vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do candidato na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7, deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão online.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 02 de janeiro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do Despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho(a) de e de
Portador do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF n.º
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia.
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado.
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de em
Com classificação/menção no mestrado ou doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 33.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de 126 lugares, sendo 42 vagas na magistratura judicial e 84 na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de 06 de janeiro 2017.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Sendo titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Candidatando-se ao abrigo da 2.ª parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal)
Declara que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado à frequência do Curso a que se candidata, opta pela: ... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
B - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 1756-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto, ser graduado nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento do CEJ.
C - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 -
2 -
3 -
D - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):
Comprovativo da licenciatura em direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do Aviso referente ao 33.º Curso Normal.
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 33.º Curso Normal;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado - bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.8., dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento (autêntico, autenticado, ou respetiva fotocópia simples), comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Documento (autêntico, autenticado, ou respetiva fotocópia simples), comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso];
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de bilhete de identidade/cartão de cidadão ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado - bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
7.8 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 podem ser:
7.8.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.8.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.9 - Não são admitidos a concurso os candidatos:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8, do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7.
7.10 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.11 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura2017@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos admitidos e não admitidos na sede do CEJ e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.10 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede do CEJ, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os candidatos que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados e notificados pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos candidatos aprovados, por via de admissão, indicando os candidatos habilitados à frequência do curso de formação, e a lista dos candidatos excluídos, são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que, oportunamente, serão publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os candidatos podem consultar, nos termos do Regulamento Interno, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos candidatos não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do CEJ), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do CEJ).
10.1.4 - Os aparelhos de que o candidato portador de deficiência careça para prestar provas serão fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do CEJ).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o candidato não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do CEJ), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do CEJ).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os candidatos que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de bilhete de identidade/cartão de cidadão ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos candidatos aprovados é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os mais velhos.
13 - Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos candidatos aprovados por outra via de admissão.
14 - Os candidatos que ficarem habilitados para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da publicitação dos candidatos aprovados, se o não tiverem feito no requerimento para admissão ao concurso ou se desejarem alterar o sentido da declaração exarada neste.
14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:
a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;
b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º e nos números 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os candidatos com maior graduação, de acordo com a lista respetiva.
14.3 - Os candidatos que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias a contar da afixação dessa informação na sede do CEJ, requerer a alteração da sua opção.
14.4 - Os candidatos que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos da frequência do curso.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de janeiro de 2017. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 2 e 3 do artigo 16.º e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Civil
Da interpretação da lei e integração das lacunas
Da aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Do exercício e tutela dos direitos
Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Do negócio jurídico
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos
Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência
Contratos em especial
Responsabilidade civil extracontratual
O enriquecimento sem causa
A posse
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Efeitos patrimoniais do casamento
Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
Capacidade sucessória e direito de representação
Administração da herança
Liquidação e partilha da herança
Bibliografia
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php»
Humor, Direito e Liberdade de Expressão [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_Humor_Direito_Liberdade_Expressao.pdf»
COELHO, Francisco Pereira; OLIVEIRA, Guilherme de - Curso de Direito da Família, vol. I, Introdução. Direito Matrimonial, 5.ª edição, Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016
Disponível na internet:
«URL: http://www.centrodedireitodafamilia.org/files/ficheiros_apensos/eBook_-_Curso_de_Direito.pdf»
CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil, Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias), 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de Direitos Reais, 6.ª edição, atualizada e revista, Lisboa: Quid Juris?, 2009.
JESUS, Gregório Silva - "Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação", in Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf»
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das Obrigações:
Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações), 13.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016;
Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito), 10.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016;
Volume III (Contratos em especial), 11.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código Civil Anotado:
Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
Volume II, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
Volume III, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
Volume IV, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010;
Volume VI, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010.
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
SOUSA, Rabindranath Capelo de - Lições de Direito das Sucessões:
Volume I, 4.ª edição renovada, Coimbra: Coimbra Editora, 2013;
Volume II, 3.ª edição renovada, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das Obrigações, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de - Direito das Garantias, reimpressão da 2.ª edição de 2013, Coimbra: Almedina, 2016.
VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
Direito Comercial
Atos de comércio em geral
Contratos comerciais
Títulos de crédito - letras, livranças e cheques
Sociedades comerciais, empresas comerciais e estabelecimento comercial
Arrendamento comercial
Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial
Negócios jurídicos bancários
Bibliografia
Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php»
ANTUNES, José A. Engrácia - Direito dos Contratos Comerciais, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2015.
CORDEIRO, António Menezes - Direito Comercial, 4.ª edição (revista, atualizada e aumentada), Coimbra: Almedina, 2016.
CORDEIRO, António Menezes - Direito Bancário, 6.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
Direito Processual Civil
Princípios fundamentais do direito processual civil
Tipologia das ações e formas de processo
Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias
Marcha do processo declarativo
Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites
Linhas gerais da ação executiva
Pressupostos processuais específicos - títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda
Fase introdutória do processo executivo
Embargos de executado
A penhora - objeto, natureza, efeitos e impugnação
Bibliografia
O Novo Processo Civil.
Caderno I - Contributos da Doutrina para a Compreensão do Novo Código de Processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf»
Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_II_Novo%20_Processo_Civil.pdf»
Caderno III - Trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_III_Novo%20_Processo_Civil.pdf»
Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf»
CORREIA, João; PIMENTA, Paulo; CASTANHEIRA, Sérgio - Introdução ao Estudo e à Aplicação do Código de Processo Civil de 2013, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2013.
FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum, à luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
FREITAS, José Lebre de - A Ação Executiva - À luz do Código de Processo Civil de 2013, 6.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao Processo Civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
GONÇALVES, Marco Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo, reimpressão da edição de 2016, Coimbra: Almedina, 2016.
GONÇALVES, Mário Carvalho; FERNANDEZ, Elizabeth - Direito Processual Civil Declarativo. A Prática da Teoria, Coimbra: Almedina, 2008.
MARQUES, João Paulo Remédio - Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo, reimpressão da edição de 2014, Coimbra: Almedina, 2016.
PINTO, Rui - Manual da Execução e Despejo, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
PINTO, Rui - Notas ao Código de Processo Civil - Vol. I - Artigos 1.º a 545.º, Coimbra: Coimbra Editora, 2015.
PINTO, Rui - Notas ao Código de Processo Civil - Vol. II - Artigos 546.º a 1085.º, Coimbra: Coimbra Editora, 2015.
PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França - Código de Processo Civil Anotado - Tomo II (Artigos 703.º a 1085.º), Lisboa: Quid Juris?, 2016.
SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lisboa: Lex, 1997.
VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
Direito Penal
A Constituição e o direito penal
A lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo
Teoria geral da infração
Das consequências jurídicas do crime:
Penas principais e penas acessórias
As penas de substituição
A escolha da pena
A determinação da medida da pena
A reincidência
O concurso de crimes e crime continuado
O cúmulo jurídico
As medidas de segurança
Dos crimes em especial:
Crimes contra as pessoas
Crimes contra o património
Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal
Dos crimes contra a vida em sociedade
Crimes contra a família
Crimes de falsificação
Crimes de perigo comum
Crimes contra a segurança das comunicações
Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas
Crime de embriaguez e intoxicação
Crime de associação criminosa
Crime de ameaça com prática de crime
Dos crimes contra o Estado:
Crime de tráfico de influência
Crimes de resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública
Crime de violação de imposições, proibições ou interdições
Crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público
Crimes contra a realização da justiça
Crimes cometidos no exercício de funções públicas
Crimes de detenção de arma proibida e crimes cometidos com arma
Crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Bibliografia
Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf»
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
AAVV - Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial
Tomo I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012;
Tomo II, Coimbra: Coimbra Editora, 1999;
Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.)
Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume I e Volume II, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2010-2011;
Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015.
BRITO, Teresa Quintela de; MATA, Paulo Saragoça da; NEVES, João Curado; MORÃO, Helena - Direito Penal. Parte Especial: Lições, Estudos e Casos, Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
CARVALHO, Américo Taipa de - Direito Penal - Parte Geral - questões fundamentais - teoria geral do crime, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
COSTA, José de Faria - Noções Fundamentais de Direito Penal (Fragmenta Iuris Poenalis), Coimbra Editora, 4.ª ed., 2015.
DIAS, Jorge de Figueiredo
Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime, 2.ª edição - 2.ª reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2012;
Direito Penal. Parte Geral, Tomo II, As consequências jurídicas do crime, 2.ª reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
SILVA, Germano Marques da
Direito Penal Português, Parte Geral I - Introdução e Teoria da Lei Penal, 3.ª edição, Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2010;
Direito Penal Português - Teoria do Crime, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2012;
Direito Penal Português, Parte geral III - Teoria das Penas e Medidas de Segurança, 2.ª edição revista e atualizada, Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2008.
Direito Processual Penal
A Constituição e o direito processual penal
Princípios gerais do processo penal
Medidas cautelares e de polícia, e
Medidas de coação
Os sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis
Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova)
A tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos
Bibliografia
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª edição revista e atualizada, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2011.
ANTUNES, Maria João - Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 2016.
DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
GASPAR, António Henriques e outros - Código de Processo Penal Comentado, 2.ª edição Coimbra: Almedina, 2016.
MENDES, Paulo de Sousa - Lições de Direito Processual Penal, 3.ª reimpressão da edição de 2013, Coimbra: Almedina, 2015.
SILVA, Germano Marques da
Direito Processual Penal Português - noções gerais - sujeitos processuais e objecto, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2013;
Curso de Processo Penal, Vol. II, 5.ª edição, Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011;
Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (marcha do processo), Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015.
Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos
(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
Ambiente, alterações globais e impactos locais.
Infância, cidadania e participação das crianças.
Bibliografia
KLEIN, Naomi - Tudo pode mudar: capitalismo versus clima, Queluz de Baixo: Editorial Presença, 2016.
SCHMIDT, Luísa; DELICADO, Ana (Coords.) - Ambiente, alterações climáticas, alimentação e energia: a opinião dos portugueses [Em linha]. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/10847/4/ICS_LSchmidt_ADelicado_Ambiente_LEN.pdf»
VAZ, Sofia Guedes - Ambiente em Portugal, Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2016.
ALMEIDA, Ana Nunes de - Para uma sociologia da infância - jogos de olhares, pistas para a investigação, Lisboa: Instituto de Ciências Sociais, 2009.
SARMENTO, Manuel Jacinto; FERNANDES, Natália; TOMÁS, Catarina - "Políticas Públicas e Participação infantil", in Educação, Sociedade e Culturas [Em linha], n.º 25 (2007), págs. 183-206.
Disponível na internet:
«URL: http://www.fpce.up.pt/ciie/revistaesc/ESC25/ManuelJacintoSarmento.pdf»
TREVISAN, Gabriela - "Cidadania infantil e participação política das crianças: interrogações a partir dos Estudos da Infância" in L. V. Dornelles e N. Fernandes (Coords.), Perspectivas sociológicas e educacionais em estudos da criança: as marcas das dialogicidades luso-brasileiras [Em linha], Braga: Centro de Investigação em Estudos da Criança, 2012, págs. 84-105.
Disponível na internet:
«URL: http://www.ciec-uminho.org/documentos/ebooks/2307/pdfs/2 %20Inf%C3 %A2ncia%20e%20cidadania/Cidadania%20infantil%20e%20participa%C3 %A7 %C3 %A3o%20pol%C3 %ADtica%20das%20crian%C3 %A7as.pdf»
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Constitucional
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
Direitos fundamentais
Organização económica
Organização do poder político e tribunais
Atos normativos
Justiça constitucional
Interpretação constitucional
Bibliografia
ALEXANDRINO, José de Melo
Direitos Fundamentais - Introdução Geral, 2.ª edição, Estoril: Principia, 2015;
Lições de Direito Constitucional, 2 vols., Lisboa: AAFDL, 2015.
AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2012.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina 2015.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora.
GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, 2 vols., 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013-2014.
MIRANDA, Jorge - Manual de Direito Constitucional, 3 volumes, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora.
MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional, 2 tomos, Coimbra: Coimbra Editora;
Justiça Constitucional, 2 tomos, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011.
NOVAIS, Jorge Reis
A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols., Coimbra: Almedina, 2015-2016;
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2011;
Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático, Coimbra: Coimbra Editora, 2013;
Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
OTERO, Paulo
Direito Constitucional Português, 2 vols., Coimbra: Almedina 2010-2014;
Instituições Políticas e Constitucionais, Coimbra: Almedina, 2009;
Comentário à Constituição Portuguesa (Coord.), Vol. II (Rui Guerra da Fonseca, "Organização Económica") e Vol. III, 1.º tomo (Alexandre Sousa Pinheiro/Pedro Lomba, "Princípios Gerais da Organização do Poder Político"), Coimbra: Almedina.
Direito da União Europeia
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia
Instituições da União Europeia
Fontes de direito da União Europeia
Aplicação de direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses
Legislação
Tratado da União Europeia (TUE)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)
Bibliografia
CAMPOS, João Mota; CAMPOS, João Luiz Mota - Manual de Direito Europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
CAMPOS, João Mota - Direito Processual da União Europeia - contencioso comunitário, 2.ª edição, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014.
DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - Estática e Dinâmica da Ordem Jurídica Eurocomunitária, Coimbra: Almedina, 2011.
GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da União Europeia, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União, 7.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014.
MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2015.
PAIS, Sofia (Coord.), Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial, 3.ª edição-reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014.
PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado, Coimbra: Almedina, 2012.
QUADROS, Fausto de - Direito da União Europeia, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
SILVEIRA, Alessandra - Princípios de Direito da União Europeia. Doutrina e Jurisprudência, 2.ª edição, Lisboa: Quid Juris, 2011.
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (Coord.) - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Coimbra: Almedina, 2013.
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
Tribunal dos Conflitos
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Código de Procedimento e Processo Tributário
Código de Processo Civil
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e legislação complementar
Regulamento das Custas Processuais
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Direito Administrativo
Função administrativa e o direito administrativo
Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Bibliografia
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria Geral do Direito Administrativo. O novo regime do Código do Procedimento Administrativo, 3.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina, 2016.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de Direito Administrativo, Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015. Volume II, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - A Justiça Administrativa, 15.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo, 12.ª edição, Lisboa: Editora Âncora, 2016.
OLIVEIRA, Fernanda Paula; DIAS, José Eduardo Figueiredo - Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 4.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina, 2016.
OTERO, Paulo - Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina, 2013.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de
Direito Administrativo Geral, Tomo I, 3.ª edição, Lisboa: Dom Quixote, 2008;
Direito Administrativo Geral, Tomo III, 2.ª edição, Lisboa: Dom Quixote, 2009.
Direito Económico
Constituição Económica
Princípios de regulação económica
Regulação setorial e regulação da concorrência
Bibliografia
FERREIRA, Eduardo Paz - Direito da Economia, Lisboa: AAFDL, reimpressão 2004.
GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da Concorrência, Coimbra: Almedina, 2010.
GORJÃO-HENRIQUES, Miguel (dir.) - Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013.
MARQUES, Maria Manuel Leitão - Um Curso de Direito da Concorrência, Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
MONCADA, Luís Cabral - Direito Económico, 6.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
MORAIS, Luís Silva; PARDAL, Paulo Alves; RODRIGUES, Nuno Cunha - Direito da economia - Volume I, Lisboa: AAFDL, 2014.
MORAIS, Luís - Direito da Concorrência - perspectivas do seu ensino, Coimbra: Almedina, 2009.
PEREIRA, Miguel Mendes - Lei da Concorrência - anotada, Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
RODRIGUES, Nuno Cunha - "A nova lei-quadro das entidades reguladoras", in Revista Direito & Política, n.º 6, fevereiro-abril 2014, p. 88-94.
SANTOS, António Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão - Direito Económico, 7.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014.
SILVA, Miguel Moura e - Direito da Concorrência - uma introdução jurisprudencial, Coimbra: Almedina, 2008.
Direito do Trabalho
Direitos de personalidade no Código do Trabalho
O regime jurídico do contrato a termo
A cessação do contrato de trabalho
Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Conceitos e pressupostos da responsabilidade
Bibliografia
Direitos Fundamentais e de Personalidade do Trabalhador [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Direitos_fundamentais_e_de_personalidade_do_trabalhador_2ed_mar2014.pdf»
O Contrato de Trabalho a Termo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Contrato_trabalho_termo.pdf»
A Cessação do Contrato de Trabalho: Aspetos substantivos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/a_cessacao_do_contrato_de_trabalho_aspetos_substantivos_mar_2014.pdf»
A Cessação do Contrato de Trabalho: aspetos procedimentais e processuais [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/a_cessacao_do_contrato_de_trabalho_aspetos_procedimentais_e_processuais_2_edicao.pdf»
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
AMADO, João Leal - Contrato de Trabalho, 4.ª edição, Coimbra Editora, 2014.
DOMINGOS, Adelaide; REIS, Viriato; RAVARA, Diogo - "Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais - uma introdução", in Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Introdução [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013.
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf»
FERNANDES, António Monteiro - Direito do Trabalho, 17.ª edição, Coimbra: Almedina, 2014.
MARTINEZ, Pedro Romano - Direito do Trabalho, 7.ª edição, Coimbra: Almedina, 2015.
RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais, 6.ª edição, Coimbra: Almedina, 2016.
Direito da Família e das Crianças
Proteção de crianças e jovens em perigo
Intervenção tutelar educativa
Adoção
Responsabilidades parentais
Regulação do exercício das responsabilidades parentais - exercício das responsabilidades parentais quanto a questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos
Bibliografia
Adoção [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Adocao.pdf»
As Leis das Crianças e Jovens - Reforma de 2015 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_As_Leis_Criancas_Jovens_Reforma_2015.pdf»
A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - Tomo I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoI.pdf»
A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - Tomo II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoII.pdf»
Família e Crianças: As novas Leis - Resolução de questões práticas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_familia_criancas_as_novas_leis_resolucao_questoes_praticas.pdf»
Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/guia_pratico_divorcio_responsabilidades_parentais.pdf»
Intervenção em sede de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_sede_promocao_protecao_criancas_jovens.pdf»
Intervenção Tutelar Educativa [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_Tutelar_Educativa.pdf»
Jornadas de Direito da Família - As Novas Leis: desafios e respostas [Em linha]. Lisboa: Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados/Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
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«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
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