Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 14 de dezembro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 13 de dezembro de 2017, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 30 (trinta) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
1 - Uma das vagas será ocupada por candidata do anterior concurso, autorizada a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou
ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;
b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;
d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 13 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do Despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho(a) de e de
Portador(a) do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia.
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado.
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de em
Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais judiciais, deve preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 5.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de ___ vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º
da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 34.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de ___ vagas, sendo ___ vagas na magistratura judicial e ___ na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro).
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)
Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos judiciais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro,... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 1756-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 320-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2017, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 - ...
2 - ...
3 - ...
G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):
Comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do Aviso referente ao 5.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais e ao 34.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais];
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 34.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 5.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.8., dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso];
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
7.8 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 podem ser:
7.8.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.8.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as
14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.9 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, administrativo ou tributário, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.
7.10 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.11 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de
15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.10 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados os/as candidatos/as habilitados/as.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.
13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o
preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 de dezembro de 2017. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 4 e 5 do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Administrativo (fases escrita e oral)
Função administrativa e o direito administrativo
Organização administrativa
Direito procedimental administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Princípio da juridicidade, vinculação e discricionariedade administrativa
Direitos fundamentais dos administrados: direitos à informação, de fundamentação e de audiência dos interessados
Formas de atuação administrativa: o ato, o contrato, o regulamento
Atuações informais
Operações materiais
Atos de execução
Procedimento administrativo e suas fases
Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas
Contratação pública
Direito do urbanismo, instrumentos de planeamento e formas de sancionamento
Contraordenações urbanísticas
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública
Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção internacional
Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias
Bibliografia
Direito administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. Disponível na internet:
Direito do Trabalho na Administração Pública - I [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Junho de 2017 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_do_Trabalho_na_Administracao_Publica_I.pdf
Direito e Processo Administrativo [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Novembro de 2016 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_Processo_Administrativo.pdf
O contencioso da nacionalidade [Em linha]. Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, Março de 2015 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Contencioso_Nacionalidade.pdf?id=9&username=guest
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.º edição, Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, Setembro de 2016 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf
O Novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Outubro de 2016 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Setembro de 2015 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL: http http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf
Responsabilidade civil do Estado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 03-10-2017] Disponível na internet:
ABREU, Luís Vasconcelos - Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal. Coimbra: Almedina, 1993.
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. Reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016. Volume II. Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Lições de direito administrativo, 4.ª edição, Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016
ANTUNES, Luís Filipe Colaço - A ciência jurídica administrativa. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016.
ANTUNES, Vera Lúcia Santos - O contrato de trabalho na Administração Pública: evolução, reflexos e tendências para o emprego público. Coimbra: Wolters Kluwer: Coimbra Editora, 2010
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. Lisboa: Universidade Católica, 2017.
CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014.
CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016.
CONDESSO, Fernando dos Reis - Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana. 2.ª edição. Coimbra: Almedina. 2017.
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
ESTORNINHO, Maria João - Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável. Coimbra: Almedina, 2013.
ESTORNINHO, Maria João (coord.) - A Transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos. [Em linha] 2016, ICJP [Consultado em 03-10-2017]. Disponível em: http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/9030/view.
ESTORNINHO, Maria João; MARTINS, Ana Gouveia (coord.) - Atas da conferência - A revisão do Código dos Contratos Públicos. [Em linha] 2016, ICJP [Consultado em 03-10-2017]. Disponível em: http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11040/view
FONSECA, Isabel Celeste M. - Direito da contratação pública, uma introdução em dez aulas. Coimbra: Almedina, 2009.
FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Garcia [et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016.
GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo; SERRÃO, Tiago (coord.) - O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: Cometários à Luz da Jurisprudência. Lisboa: AAFDL, 2017.
GOMES, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas. [Em linha] 2.ª ed., 2016, ICJP [Consultado em 03-10-2017]. Disponível em: www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11488/view
GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2014.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2016.
Volume II. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2016.
GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. Reimpressão da edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016.
MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016.
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2017.
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade: contributo para a teoria dos regulamentos. Coimbra: Almedina, 2012.
MOURA, Paulo Veiga, ARRIMAR, Cátia - Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
OLIVEIRA, Fernanda Paula; NEVES, Maria José Castanheira;
LOPES, Dulce - Regime jurídico da urbanização e edificação - Comentado. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa;
AMORIM, João Pacheco - Código do procedimento administrativo comentado e anotado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2010.
OTERO, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Coimbra: Almedina, 2016.
OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2016.
PINHEIRO, Alexandre Sousa [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de:
Direito administrativo geral:
Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008;
Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Contratos públicos. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Responsabilidade civil administrativa. Lisboa: Dom Quixote, 2008.
Direito Tributário (fases escrita e oral)
Princípios constitucionais de direito tributário
Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
Interpretação e integração das normas fiscais
Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
Relação jurídica tributária
Procedimento tributário e suas fases
Garantias não impugnatórias dos contribuintes
Sistema fiscal português (em particular, o IRS, o IRC e o IVA)
Benefícios Fiscais
Juros compensatórios e indemnizatórios
Contraordenações tributárias
Tributação direta na União Europeia
Fontes de direito tributário internacional
Elementos de conexão no direito tributário internacional
Bibliografia
Contraordenações Tributárias - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf
Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf
Direito Fiscal Internacional e Europeu [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_Fiscal_Internacional_Europeu.pdf
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_F_Internacional2016.pdf
IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_IRC2016.pdf
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Set. 2015 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível em: http http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf
Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. Disponível na internet: URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf.
Taxas, IVA e IMI - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_IMI_IVA_2016.pdf
Temas de Direito Tributário: IRC, IVA e IRS [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_book_Tributario_II.pdf
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012.
COSTA, José Manuel Cardoso da - "Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional". In Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto/coord. J. L. Saldanha Sanches, António Martins. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573.
COSTA, José Manuel Cardoso da - "O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional". In Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428.
COSTA, José Manuel Cardoso da -"Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras"". In Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807.
DOURADO, Ana Paula - Direito fiscal. Lições. Reimpressão da edição de 2015 Coimbra: Almedina, 2016.
DOURADO, Ana Paula - Governação Fiscal Global. Coimbra: Almedina, 2017.
DOURADO, Ana Paula - Lições de Direito Fiscal Europeu - Tributação Directa. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
DOURADO, Ana Paula - O princípio da legalidade fiscal - tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Reimpressão da edição de 2007. Coimbra: Almedina, 2015.
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015.
GOMES, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I. Lisboa: Rei dos Livros, 2003.
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001.
MACHADO, E. M. Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira da - Curso de direito tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
MARTÍNEZ, Pedro Soares - Direito fiscal. Reimpressão da 10.ª edição em 2000. Coimbra: Almedina, 2003.
MORAIS, Rui Duarte - Sobre o IRS. Reimpressão da 3.ª edição de 2014 Coimbra: Almedina, 2016.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
NABAIS, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015.
PALMA, Clotilde Celorico - Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Cadernos do IDEFF, n.º 1. Reimpressão da 6.ª Edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2017.
PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade. Reimpressão da 5.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2017.
PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada - Direito fiscal. Reimpressão da 5.ª edição. Corrigida e Aumentada de 2012. Coimbra: Almedina, 2017.
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 5.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da -Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017.
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
SILVA, Suzana Tavares da - As taxas e a coerência do sistema tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
TEIXEIRA, Glória - Manual de Direito Fiscal. 4.ª edição. Lisboa: Almedina, 2016.
VASQUES, Sérgio - Manual de direito fiscal. Reimpressão da edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2017.
VASQUES, Sérgio - O Imposto sobre o Valor Acrescentado. Reimpressão da 1.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
VASQUES, Sérgio - O Princípio da equivalência como critério da igualdade tributária. Coimbra: Almedina, 2008.
VASQUES, Sérgio; PEREIRA, Tânia Carvalhais - Os Impostos Especiais de Consumo. Coimbra: Almedina, 2016.
XAVIER, Alberto - Direito Tributário Internacional. Reimpressão da 2.ª Edição Atualizada. Coimbra: Almedina, 2017.
Processo Administrativo (fases escrita e oral)
Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais-ETAF, Código de Processo nos Tribunais Administrativos-CPTA e Código de Processo Civil-CPC)
Âmbito da jurisdição administrativa
A justiça administrativa e os seus princípios
Princípios estruturais do processo administrativo
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
Conflitos de competência jurisdicional
Relação jurídico-administrativa
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
Ação administrativa
Tutela principal urgente
Tutela cautelar
Tutela executiva
Constituição, a modificação e os incidentes da instância
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão nos diversos meios processuais
Prova e meios de prova
Valor das causas e custas processuais
Recursos jurisdicionais
Ação popular
Intervenção do Ministério Público e a ação pública
Bibliografia
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Abril de 2017 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_I.pdf
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Abril de 2017 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_II.pdf
Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Abril de 2017 [Consultado em 03-10-2017]. Disponível na internet: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Contencioso_Precontratual.pdf
ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes. Coimbra: Almedina, 2002.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao código do processo nos tribunais administrativos. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
ANDRADE, Vieira de - Justiça administrativa. 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo. Coimbra: Almedina, 2006.
CORREIA, Cecília Anacoreta - A tutela executiva dos particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão da edição de 2013 Coimbra: Almedina, 2015.
CORREIA, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I. Lisboa: Lex, 2005.
FONSECA, Isabel Celeste M. - Processo temporalmente justo e urgência. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013, 4.ª edição, GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código, 4.ª edição. GestLegal, 2017
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate. Lisboa: AAFDL, 2015.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord) - Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA. 3.ª edição, Lisboa: AAFDL, 2017.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de processo nos tribunais administrativos, vol. I. Coimbra: Almedina, 2006.
SILVA, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. Reimpressão da 2.ª edição de 2009. Coimbra: Almedina, 2016.
Processo Tributário (fases escrita e oral)
Direito processual tributário (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais-ETAF, Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPT, Código de Processo nos Tribunais Administrativos-CPTA e Regime Geral das Infrações Tributárias-RGIT)
Organização e funcionamento dos tribunais tributários
Âmbito da jurisdição tributária
Conflitos de competência jurisdicional
Justiça tributária e seus princípios
Tutela processual não urgente e urgente
Tutela cautelar
Execução fiscal
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão
Representação processual
Convolação processual
Nulidades do processo judicial tributário
Prova e meios de prova
Valor das causas e custas processuais
Recursos jurisdicionais
Bibliografia
Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. Disponível na internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Contencioso_Tributario.pdf
Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf
Insolvência e Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: (menor que)URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Insolvencia_CTributario.pdf
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: (menor que)URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Tutela Cautelar no Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: (menor que)URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TutelaCautelar.pdf
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011.
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015.
MORAIS, Rui Duarte - A execução fiscal. 2.ª edição - reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010.
MORAIS, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário. Reimpressão da edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2016.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
PAIVA, Carlos - O processo de execução fiscal. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016.
REIS, Margarida, FLORA, Cristina - Recursos no contencioso tributário. Lisboa: Quid Juris, 2015.
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 5.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da -Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017.
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, Volumes I a IV. Lisboa: Áreas Editora, 2011.
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Contra-ordenações-Anotações ao regime geral. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011.
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Regime geral das infrações tributárias - anotado. 4.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2010.
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005.
Procedimento Administrativo (fase oral)
Função administrativa e o direito administrativo
Organização administrativa
Direito procedimental administrativo (Código de Procedimento Administrativo-CPA)
Âmbito de aplicação do CPA
Princípios constitucionais e legais que regem a actividade administrativa
Princípio da juridicidade, vinculação e discricionariedade administrativa
Direitos fundamentais dos administrados: direito à informação, audiência dos interessados e fundamentação
Formas de atuação administrativa: o ato, o contrato, o regulamento
Atuações informais
Operações materiais
Atos de execução
Procedimento administrativo e suas fases
Procedimentos administrativos especiais: disciplinar, da contratação pública, urbanístico, ambiental (avaliação de impacte ambiental) e de asilo.
Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias
Bibliografia
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, Setembro de 2016 [Consult. a 03-10-2017]. Disponível na Internet: (menor que)URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf
ABREU, Luís Vasconcelos - Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal. Coimbra: Almedina, 1993.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
AMARAL, Diogo Freitas do: Curso de direito administrativo:
Volume I. Reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016.
Volume II. Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014.
CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016.
CONDESSO, Fernando dos Reis - Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana. 2.ª edição. Coimbra: Almedina. 2017
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 2017
FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2016.
Volume II. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2016.
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2017.
PINHEIRO, Alexandre Sousa [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral. Tomo III Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009.
Procedimeto Tributário (fase oral)
Direito procedimental administrativo (CPA)
Princípios do procedimento tributário
Sujeitos do procedimento tributário
Fases do procedimento tributário
Modalidades do procedimento tributário
Procedimentos prévios de informação e de avaliação
Procedimentos de avaliação da matéria tributável
Procedimentos de liquidação
Procedimento de inspeção tributária
Procedimento de reclamação graciosa
Recurso hierárquico
Procedimento de revisão do ato tributário
Bibliografia
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: (menor que)URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012.
GARCIA, Nuno de Oliveira e NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos Materiais de Inspecção. In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Coimbra: Coimbra Editora. A. 4 n.º 1 (Primavera 2011), pp. 249-268.
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015.
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 5.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
ROCHA, Joaquim Freitas da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT) anotado e comentado. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, volumes I a IV. 6.ª edição Lisboa: Áreas Editora, 2011.
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005.
Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais
ou Económicos (referida no n.º 4 do artigo 16.º
da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
Jovens, trabalho e percursos profissionais.
Velhice e desafios do envelhecimento.
Migrações em Portugal
Bibliografia
ALVES, Nuno Almeida [et al.] - Jovens em transições precárias, Lisboa: Mundos Sociais, 2011.
MONTEIRO, Bruno - Frágil como o mundo, etnografia do quotidiano operário, Porto: Afrontamento, 2014
PAIS, José Machado; ALMEIDA, Maria Isabel Mendes de (coord.) - Criatividade e profissionalização: jovens, subjetividades e horizontes profissionais, Lisboa: ICS. Imprensa de Ciências Sociais, 2013
Disponível na internet:
CABRAL, Manuel Villaverde - Envelhecimento em Lisboa, Portugal e Europa: perspetiva comparada, Lisboa: ICS. Imprensa de Ciências Sociais, 2016
CABRAL, Manuel Villaverde (coord.) - Processos de Envelhecimento em Portugal - usos do tempo, redes sociais e condições de vida, Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013
Disponível na internet:
FERNANDES, Ana Alexandre - "Velhice, solidariedades familiares e política social: itinerários de pesquisa em torno do aumento da esperança de vida", in: Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 36 (setembro 2001), p. 39-52.
Disponível na internet:
MAURITI, Rosário - "Padrões de vida na velhice", in: Análise Social, v. 39, n.º 171 (2004), p. 339-363.
Disponível na internet:
LOPES, João Teixeira; TEIXEIRA, Rute - Geração Europa? Um Estudo sobre a Jovem Emigração Qualificada para França, Lisboa: Mundos Sociais, 2014
PEIXOTO, João; CRAVEIRO, Daniela; MALHEIROS, Jorge;
OLIVEIRA, Isabel Tiago de - Migrações e sustentabilidade demográfica. Lisboa: FFMS, 2017
Disponível na internet:
https://ffms.pt/FileDownload/4b3c99cf-f49c-4cd2-8ca4-a1ee7b1a77e8/migracoes-e-sustentabilidade-demografica
TIESLER, Nina Clara - "Muçulmanos na margem: a nova presença islâmica em Portugal", in: Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 34 (dezembro 2000), p. 117-144
Disponível na internet:
http://www.scielo.gpeari.mctes.pt/pdf/spp/n34/n34a05.pdf
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei
n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia
Direito Constitucional
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
Direitos fundamentais
Organização económica
Organização do poder político e tribunais
Atos normativos
Justiça constitucional
Interpretação constitucional
Bibliografia
ALEXANDRINO, José de Melo
Direitos Fundamentais - Introdução Geral, 2.ª edição, Estoril: Principia, 2015;
Lições de Direito Constitucional, 2 vols., Lisboa: AAFDL, 2015.
AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Reimpressão da 5.ª Edição de 2012, Coimbra: Almedina, 2017.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Almedina 2015.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Reimpressão da 4.ª edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, 2 vols., 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2013-2014.
MIRANDA, Jorge
Manual de Direito Constitucional, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora, 2014;
Direitos Fundamentais, Almedina, 2017.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora.
MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional, 2 tomos, Coimbra: Coimbra Editora;
Justiça Constitucional, 2 tomos, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011.
NOVAIS, Jorge Reis
A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols., Coimbra: Almedina, 2015-2016;
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa, reimpressão da edição de janeiro de 2011, Coimbra: Coimbra Editora, 2014;
Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional, Lisboa:AAFDL, 2017;
Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa:AAFDL, 2017.
OTERO, Paulo
Direito Constitucional Português, 2 vols., reimpressão, Coimbra: Almedina 2017;
Instituições Políticas e Constitucionais, Coimbra: Almedina, 2009;
Comentário à Constituição Portuguesa (Coord.), Vol. II (Rui Guerra da Fonseca, "Organização Económica") e Vol. III, 1.º tomo (Alexandre Sousa Pinheiro/Pedro Lomba, "Princípios Gerais da Organização do Poder Político"), Coimbra: Almedina.
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia
Instituições da União Europeia
Fontes de direito da União Europeia
Aplicação de direito da União Europeia na ordem jurídica Portuguesa e pelos tribunais Portugueses
Legislação
Tratado da União Europeia (TUE)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)
Bibliografia
CAMPOS, João Mota; CAMPOS, João Luiz Mota - Manual de direito europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014.
DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017.
DUARTE, Maria Luísa - Direito Contencioso da União Europeia. Lisboa: AAFDL, 2017.
MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial, reimpressão da 3.ª edição de 2014, Coimbra: Almedina, 2017.
SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011.
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013.
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
Tribunal dos Conflitos
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Processo Civil
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e legislação complementar
Regulamento das Custas Processuais
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Direito Civil
Interpretação da lei e integração das lacunas
Aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Exercício e tutela dos direitos
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Negócio jurídico
Culpa na formação do contrato
Falta e vícios da vontade
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Contratos em especial
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Bibliografia
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017.
Disponível na internet:
CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil: Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil), reimpressão da 2.ª edição de 2010, Coimbra: Almedina, 2016; Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias), 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de direitos reais, 6.ª edição, Lisboa: Quid Juris, 2009. JESUS, Gregório Silva - "Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação", in Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. Disponível na internet: LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações: Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações), 14.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017; Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito), 11.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017; Volume III (Contratos em especial), 10.ª edição, Coimbra: Almedina 2015. LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código civil anotado: Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume II, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume III, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume IV, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010; Volume V, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010. OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos, Coimbra: Coimbra Editora, 2011. TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das obrigações, 7.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2010. VASCONCELOS, Miguel Pestana de - Direito das garantias, reimpressão da 2.ª edição de 2013, Coimbra: Almedina, 2017. VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria geral do direito civil, reimpressão da 8.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. Direito Processual Civil Princípios fundamentais do direito processual civil Tipologia das ações e formas de processo Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias Instrução do processo Marcha do processo declarativo comum Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da doutrina para a compreensão do novo código de processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. Disponível na internet: Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. Disponível na internet: Caderno III - Trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. Disponível na internet: Caderno V - O novo processo civil - Textos e jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. Disponível na internet: Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível na internet: CORREIA, João; PIMENTA, Paulo; CASTANHEIRA, Sérgio - Introdução ao estudo e à aplicação do código de processo civil de 2013, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2013. FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013, 4.ª edição, GestLegal, 2017 FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código, 4.ª edição. GestLegal, 2017 MARQUES, João Paulo Remédio - Acção declarativa à luz do código revisto, 3.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2011. PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o novo processo civil, Lisboa: Lex, 1997. VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil, 2.ª edição - reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2004. 310998135
